INSCRIÇÃO – LOTES POPULARES

INSCRIÇÃO – LOTES POPULARES

REGULAMENTO PARA INSCRIÇÃO – LOTES POPULARES
Loteamento Celeste - Loteamento Helena Girardi - Loteamento Jardim Napoli - Loteamento Parque do Sol - Loteamento Popular Central Park - Loteamento Santa Regina III - Loteamento São Thomaz
De acordo com o Decreto nº 13.723, de 07 de agosto de 2025
 

1. Objetivo

Este regulamento estabelece os critérios e procedimentos para inscrição de interessados na aquisição de lotes populares nos loteamentos acima mencionados, destinados à moradia própria, conforme política habitacional do Município de Itajaí.

2. Critérios de Habilitação

O interessado deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
  1. Residir no Município de Itajaí há pelo menos 2 anos;
  2. Estar cadastrado no Cadastro Habitacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
  3. Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal;
  4. Possuir renda familiar de até 3 salários mínimos;
  5. Declarar, sob as penas da lei, que:
    a) Não possui imóvel registrado em seu nome;
    b) Não é titular de direito de aquisição, arrendamento, usufruto ou promessa de compra e venda de imóvel residencial;
    c) Utilizará o lote exclusivamente para moradia própria, sendo vedada sua utilização para fins diversos ou por terceiros;
  6. Não ter sido beneficiário, em qualquer tempo, de programa habitacional público municipal, estadual ou federal, inclusive por meio de financiamento subsidiado.

3. Casos de Ampliação de Limite de Renda

O limite de renda familiar poderá ser ampliado para até 4 salários mínimos quando ocorrer qualquer das seguintes situações:
  • Entidade familiar composta por mais de 5 membros;
  • Gastos mensais comprovados com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo;
  • Entidade familiar composta por idoso, desde que integrada por 4 ou mais membros.

4. Documentos Necessários

4.1. Documentos Pessoais (todos os moradores da casa):

  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Folha resumo do CadÚnico atualizada.

4.2. Comprovação de Renda:

Trabalhador formal:
  • Holerite dos últimos 3 meses;
  • Declaração de Imposto de Renda;
  • Carteira de Trabalho;
  • Folha resumo do CadÚnico.
Autônomos:
  • Declaração de Imposto de Renda;
  • Extrato bancário dos últimos 3 meses;
  • Contrato de prestação de serviços ou movimentação financeira;
Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) emitida por contador inscrito no CRC.

Microempreendedor Individual (MEI):
  • Relatórios mensais de faturamento dos últimos 3 meses;
  • Guias de recolhimento do DAS dos últimos 3 meses;
  • Extratos bancários e notas fiscais emitidas nos últimos 3 meses;
  • Declaração anual de rendimentos do MEI.
Pensionistas:
  • Extratos bancários que comprovem o rendimento da pensão dos últimos 3 meses;
  • Documento oficial emitido pelo órgão pagador da pensão;
  • Declaração de Imposto de Renda.

5. Disposições Finais

  • A inscrição não garante a aquisição do lote, sendo a seleção realizada de acordo com critérios técnicos e disponibilidade;
  • Declarações falsas implicarão exclusão imediata do processo, sem prejuízo de sanções legais;
  • Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
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