INSCRIÇÃO – LOTES POPULARES

1. Objetivo

2. Critérios de Habilitação

1. Residir no Município de Itajaí há pelo menos 2 anos;
2. Estar cadastrado no Cadastro Habitacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
3. Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal;
4. Possuir renda familiar de até 3 salários mínimos;
5. Declarar, sob as penas da lei, que:
   a) Não possui imóvel registrado em seu nome;
   b) Não é titular de direito de aquisição, arrendamento, usufruto ou promessa de compra e venda de imóvel residencial;
   c) Utilizará o lote exclusivamente para moradia própria, sendo vedada sua utilização para fins diversos ou por terceiros;
6. Não ter sido beneficiário, em qualquer tempo, de programa habitacional público municipal, estadual ou federal, inclusive por meio de financiamento subsidiado.

3. Casos de Ampliação de Limite de Renda

• Entidade familiar composta por mais de 5 membros;
• Gastos mensais comprovados com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo;
• Entidade familiar composta por idoso, desde que integrada por 4 ou mais membros.

4. Documentos Necessários

4.1. Documentos Pessoais (todos os moradores da casa):

• Documento oficial de identificação com foto (dentro da validade);
• CPF;
• Comprovante de residência (emitido nos últimos 90 dias);
• Folha resumo do CadÚnico atualizada.

4.2. Comprovação de Renda (conforme enquadramento do membro familiar):

• Holerite dos últimos 3 meses;
• Declaração de Imposto de Renda;
• Carteira de Trabalho;
• Folha resumo do CadÚnico.

• Declaração de Imposto de Renda;
• Extrato bancário dos últimos 3 meses;
• Contrato de prestação de serviços ou movimentação financeira;
• Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) emitida por contador inscrito no CRC.

• Relatórios mensais de faturamento dos últimos 3 meses;
• Guias de recolhimento do DAS dos últimos 3 meses;
• Extratos bancários e notas fiscais emitidas nos últimos 3 meses;
• Declaração anual de rendimentos do MEI.

• Extratos bancários que comprovem o rendimento da pensão dos últimos 3 meses;
• Documento oficial emitido pelo órgão pagador da pensão;
• Declaração de Imposto de Renda.

5. Disposições Finais

• A inscrição não garante a aquisição do lote, sendo a seleção realizada de acordo com critérios técnicos e disponibilidade;
• Declarações falsas implicarão exclusão imediata do processo, sem prejuízo de sanções legais;
• Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Observação:

• Caso não seja cadastrado no Cadastro Habitacional, a inscrição pode ser realizada pelo Aprova Digital [link].

Como Anexar Seus Documentos

Para enviar os documentos, utilize o campo disponível no final do formulário. É fácil:

1. Para cada documento, clique no botão + e faça o upload do arquivo.

2. É muito importante que você descreva o conteúdo de cada documento no campo "Descrição". Isso nos ajuda a identificar e processar sua inscrição mais rapidamente.

3. Recomendamos usar um computador, ou o celular no modo horizontal.

Preencha o formulário com calma e atenção. Anexe os arquivos com os documentos nos campos especificados e inclua documentação complementar conforme instruções acima.