Sistema de Gestão Integrada de Catástrofes
Última atualização: Junho de 2026 Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Tecnologia (SETEC) - Itajaí, SC
Seja bem-vindo ao aplicativo SIGIC. Os presentes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização das ferramentas contidas nos módulos SGO (Ocorrências), SGA (Abrigos) e SGD (Documentos). Ao efetuar o login e clicar em "Aceito", o usuário (agente público, socorrista, voluntário ou administrador) adere integralmente a estas regras e assume as responsabilidades legais decorrentes de sua operação.
Restrição de Escopo: O uso do aplicativo SIGIC é estritamente condicionado à seleção prévia do município e do ID do Desastre ativo no qual o usuário está autorizado a operar.
Filtro de Sessão: Todas as ações, registros e consultas efetuadas no ambiente mobile ou web ficarão estritamente restritas ao escopo geográfico da municipalidade selecionada, garantindo a segurança dos dados locais.
Fé Pública: Os documentos e minutas emitidos através do sistema integram a administração pública municipal, possuindo presunção de veracidade e fé pública após homologação digital.
Autenticação Obrigatória: O acesso ao SIGIC é pessoal, intransferível e realizado exclusivamente via protocolo de autenticação única por Token/OAuth2.
Guarda de Credenciais: O usuário é o único e total responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as operações realizadas sob sua credencial. Em caso de suspeita de vazamento ou acesso não autorizado, o administrador do sistema deve ser notificado imediatamente.
Monitoramento e Log: Todas as atividades de leitura, escrita, alteração ou exclusão de dados efetuadas pelo usuário dentro do aplicativo serão permanentemente registradas em trilhas de auditoria para fins de governança, controle fiscal e responsabilização.
O usuário declara ter ciência de que suas permissões dentro do aplicativo são estritamente delimitadas pela sua matriz de perfil cadastrada (Atendente, Atendente/Socorrista, Socorrista ou Administrador), devendo respeitar os seguintes limites:
Atendentes / Recepcionistas: Permissão restrita para registrar e triar novas demandas ou fichas de acolhimento, sendo vedada a assunção de chamados operacionais de campo ou a gestão estrutural de abrigos.
Socorristas e Equipes de Campo: Permissão voltada para a execução física dos atendimentos e aceites de pedidos de apoio multi-institucionais. Não possuem autorização para alterar dados de abertura de ocorrências de terceiros ou excluir históricos sem autorização da gerência.
Gerentes e Coordenadores: Responsáveis pela supervisão dos dados operacionais e humanitários, possuindo a prerrogativa exclusiva de executar transferências de famílias, cancelamento e invalidação de atos que já possuam fé pública.
Sincronização Obrigatória: Ao utilizar o aplicativo em áreas de catástrofe com perda de conectividade à internet, o usuário está ciente de que os dados de atendimentos e check-ins de famílias ficarão armazenados temporariamente na memória local do dispositivo móvel.
Expurgo da Memória Local: É dever do usuário forçar a sincronização do aplicativo com o banco de dados geral assim que o sinal de rede for restabelecido, garantindo a imediata remoção de dados sensíveis da memória do aparelho particular ou institucional.
Desvio de Finalidade: É terminantemente proibida a extração, reprodução, captura de tela (printscreen), compartilhamento por aplicativos de mensagens terceiros ou divulgação de qualquer informação pessoal ou sensível da população atendida.
Finalidade Exclusiva: Os dados demográficos, localizações de desabrigados, históricos clínicos e laudos técnicos devem ser manuseados exclusivamente para o desempenho das funções oficiais dentro do aplicativo.
Sanções: O descumprimento culposo ou doloso destas obrigações de sigilo e confidencialidade sujeitará o infrator a sanções administrativas, civis, demissão por justa causa ou processo administrativo disciplinar (PAD), além das penalidades previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Natureza do Serviço: O SIGIC é uma ferramenta pública de uso governamental fornecida de forma gratuita para as forças de socorro e assistência social.
Instabilidade Técnica: Por operar em cenários de desastres e calamidades extremas, a SETEC empenha seus melhores esforços de infraestrutura, mas não garante a disponibilidade ininterrupta do sistema em caso de colapso de redes de telecomunicação locais.
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.