Sistema de Gestão Integrada de Catástrofes
Última atualização: Junho de 2026 Desenvolvimento e Governança: Secretaria Municipal de Tecnologia (SETEC)
A presente Política de Privacidade informa as diretrizes e práticas relativas à coleta, uso, armazenamento e proteção de informações pessoais e dados sensíveis de usuários (agentes públicos, socorristas e voluntários) e cidadãos atendidos pelos módulos SGO, SGA e SGD do aplicativo SIGIC.
Ao utilizar os serviços do SIGIC, o usuário declara aceitar integralmente os termos desta política, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
O processamento de informações tratadas no SIGIC possui caráter estritamente sigiloso e sensível. A coleta e a utilização de dados têm como finalidade exclusiva:
A gestão integrada de emergências e despacho de frentes de socorro (SGO).
A prestação de assistência humanitária, controle de lotação de abrigos públicos e localização de familiares (SGA).
A instrução técnica de vistorias, monitoramento de áreas de risco e emissão de laudos oficiais (SGD).
A salvaguarda da integridade física e proteção da vida da população nas municipalidades ativas.
Para viabilizar a operação de contingência e a prestação ágil de serviços públicos, o aplicativo coleta as seguintes categorias de dados:
Identificação Civil: Nome completo, apelido, data de nascimento, CPF e NIS.
Contatos de Emergência: Endereço residencial, números de telefone e e-mail.
Dados Técnicos e Geográficos: Localização georreferenciada da ocorrência, fotos estruturadas de evidências de campo e mapas de risco.
Dados Sensíveis de Acolhimento (SGA): Informações sobre raça/cor, restrições de mobilidade ou acessibilidade (PCD), condições de comorbidade em saúde, uso de medicações de uso contínuo, tamanho de vestuário/calçados para suprimentos e dados de animais domésticos (pets) vinculados ao grupo familiar.
Acesso e Identificação: Nome, CPF, cargo institucional e credenciais autenticadas.
Logs Técnicos: Endereço de protocolo de internet (IP), versão do sistema operacional, registros analíticos de erros (Log Data) e carimbo de data/hora (timestamp) para auditoria.
O SIGIC opera sob critérios severos de governança administrativa:
Uso Exclusivo: Todo o corpo operacional compromete-se a utilizar as localizações de desabrigados, laudos técnicos e registros de chamados exclusivamente para o cumprimento de suas funções oficiais no aplicativo.
Vedação de Compartilhamento: É expressamente proibida a extração, reprodução, compartilhamento ou vazamento de dados dos cidadãos para fins não institucionais, sob pena de severas sanções administrativas e penais.
Serviços de Terceiros: O aplicativo utiliza bibliotecas associadas (como Expo e Sentry) e serviços de infraestrutura operacional (Google Play Services) estritamente para o monitoramento de erros em tempo real e melhorias de performance. Tais parceiros são obrigados a manter sigilo contratual e não utilizar os dados para qualquer outra finalidade.
Buscamos empregar os meios comerciais e tecnológicos mais robustos de proteção de dados no setor público:
Autenticação: O acesso às interfaces operacionais é pessoal, intransferível e segurado por protocolos modernos de autenticação única (Token via OAuth2).
Trilha de Auditoria: Todas as movimentações do banco de dados (ações de leitura, escrita, alterações ou exclusões) são integralmente gravadas em trilhas de auditoria imutáveis para controle fiscal e transparência pública.
Considerando as quedas de conectividade comuns em zonas de catástrofe, o SIGIC Mobile adota uma política de retenção temporária:
Os dados de check-in e check-out de abrigados coletados sem internet permanecem criptografados na memória local do dispositivo.
O usuário do sistema reconhece que estes dados devem ser sincronizados e removidos da memória local assim que a conectividade for restabelecida, impossibilitando a guarda indevida de dados sensíveis fora do servidor oficial.
Devido à natureza da assistência humanitária e do cadastro familiar em abrigos (SGA), o aplicativo coleta dados de crianças e adolescentes (menores de 13 anos).
Esta coleta ocorre unicamente mediante a representação ou declaração direta do Responsável Familiar no ato do cadastramento emergencial, com o objetivo exclusivo de garantir a segurança, fornecimento de mantimentos e identificação protetiva do menor dentro das dependências municipais.
A SETEC reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para adequações normativas ou melhorias técnicas. Recomenda-se a verificação regular desta seção no aplicativo. As modificações passam a surtir efeito imediatamente após sua publicação em tela.
Caso o cidadão ou o usuário possua dúvidas, requisições sobre direitos de acesso ou sugestões sobre o tratamento de suas informações, poderá acionar o canal oficial de atendimento tecnológico da municipalidade:
E-mail institucional: setec@itajai.sc.gov.br
Gestão de Infraestrutura: Secretaria Municipal de Tecnologia (SETEC)