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Instruções Normativas

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Número Competência Descrição Arquivo Anexos
 1 1/2021/SEDUH Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação "DISCIPLINA NORMAS COMPLEMENTARES PARA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-MORADIA ISTITUIDO PELA LEI 5398, DE NOVEMBRO DE 2009 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 9320 DE 1° DE MARÇO DE 2011". Clique aqui para baixar.