| Número | Competência | Descrição | Arquivo | Anexos | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 2/2025/SEDUH | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) |
REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 429/2023. | Clique aqui para baixar. | Edição n. 2938, pág. 19 do Jornal do Município de Itajaí | |
| 2 | 1/2021/SEDUH | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) | "DISCIPLINA NORMAS COMPLEMENTARES PARA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-MORADIA ISTITUIDO PELA LEI 5398, DE NOVEMBRO DE 2009 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 9320 DE 1° DE MARÇO DE 2011". | Clique aqui para baixar. | ||