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102/2026/SEDUH
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH)
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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA NOTA *6 DO ANEXO 2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 449, DE 11 DE MARÇO DE 2024, ESPECIALMENTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DAS MAIORES ALTURAS MÁXIMAS NAS ZBS5, ZBS6 E ZBP, MEDIANTE CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE VINCULADO À ÁREA INSERIDA EM ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – ZPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no Jornal do Município de Itajaí, edição n. 3257, pág. 15 e 16
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97/2026/SEDUH
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH)
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REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA PERMEABILIDADE INDUZIDA PREVISTA NO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2024 E ESTABELECEM CRITÉRIOS TÉCNICOS, PARÂMETROS DE DIMENSIONAMENTO, DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO.
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Publicado no Jornal do Município de Itajaí, edição n. 3195, pág. 17 e 18
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94/2026/SEDUH
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH)
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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA NOS AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS EM TERRENOS POLIGONAIS IRREGULARES, NOS TERMOS DO ART. 131 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2024.
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Publicado no Jornal do Município de Itajaí, edição n. 3192, pág. 2 e 3
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92/2026/SEDUH
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH)
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DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS TÉCNICOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PARKLETS NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
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Publicado no Jornal do Município de Itajaí, edição n. 3170, pág. 6 a 8
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81/2026/SEDUH
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ABERTURA DE PROJETO (TAP) PARA O ENCAMINHAMENTO DE NOVAS DEMANDAS À DIRETORIA DE PLANEJAMENTO URBANO (DPU) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO (SEDUH).
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Publicado no Jornal do Município de Itajaí, edição n. 3119, pág. 8 e 9
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80/2026/SEDUH
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO CHECKLIST PARA RECEBIMENTO DE PROJETOS EXECUTIVOS (PP.001) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO (SEDUH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no Jornal do Município de Itajaí, edição n. 3121, pág. 11 e 12
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5/2025/SEDUH
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH)
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DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DAS PRAIAS DE ITAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no Jornal do Município. Edição 3081/2025, página 5
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4/2025/SEDUH
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH)
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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O AVANÇO DE ELEMENTOS DECORATIVOS NOS RECUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no Jornal do Município de Itajaí, edição n. 3040, pág. 10
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3/2025/SEDUH
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH)
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DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE “ÁREA CENTRAL" NO PLANO DIRETOR DE ITAJAÍ.
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Publicado no Jornal do Município de Itajaí, edição n. 3041, pág. 14
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2/2025/SEDUH
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH)
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REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 429/2023.
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Edição n. 2938, pág. 19 do Jornal do Município de Itajaí
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1/2021/SEDUH
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH)
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"DISCIPLINA NORMAS COMPLEMENTARES PARA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-MORADIA ISTITUIDO PELA LEI 5398, DE NOVEMBRO DE 2009 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 9320 DE 1° DE MARÇO DE 2011".
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