Instruções Normativas
1 registros encontrados
| Número | Competência | Descrição | Arquivo | Anexos | ||
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| 1 | 1/2022/PGM/PA | Procuradoria Geral do Município (PGM) |
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE SERVIÇO DE NATUREZA CONTINUADA. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 8.666/93, ART. 57, INCISO II. Prorrogação de contrato de serviço de natureza continuada celebrado com amparo na Lei Federal nº 8.666/93. |
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