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Instruções Normativas

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Número Competência Descrição Arquivo Anexos
 1 1/2022/PGM/PA Procuradoria Geral do Município (PGM) PARECER JURÍDICO REFERENCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE SERVIÇO DE NATUREZA CONTINUADA. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 8.666/93, ART. 57, INCISO II.
Prorrogação de contrato de serviço de natureza continuada celebrado com amparo na Lei Federal nº 8.666/93.
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