Notificação de ITBI 2019/667/2018-2019-RETIFICADORA
TRIBUTÁRIO – ITBI – ARBITRAMENTO – COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL MUNICIPAL –
PROCESSO REGULAR CONFORME ARTIGO 148 DO CTN e 70 do CTM – LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 308/2017 INSTITUI O LANÇAMENTO DO ITBI POR HOMOLOGAÇÃO – FISCO TEM
POR OBRIGAÇÃO EFETUAR O LANÇAMENTO – TEMA 1113 STJ BASE DE CÁLCULO DO ITBI
É O VALOR DE MERCADO – PREVALÊNCIA DOS VALORES EM TABELA DE VENDA DA
INCORPORADORA – RECURSO CONHECIDO – NEGADO PROVIMENTO.
XXX.XXX.X09-00
49.687,69
RECURSO: 0410022/2022
ESPÉCIE: Recurso Voluntário
RECORRENTE: ALEXSSANDRO MOSCON LUIZ
RECORRIDO: Fazenda Municipal
RELATOR: Marcelo Fóes Scherer
EMENTA
TRIBUTÁRIO – ITBI – ARBITRAMENTO – COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL MUNICIPAL –
PROCESSO REGULAR CONFORME ARTIGO 148 DO CTN e 70 do CTM – LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 308/2017 INSTITUI O LANÇAMENTO DO ITBI POR HOMOLOGAÇÃO – FISCO TEM
POR OBRIGAÇÃO EFETUAR O LANÇAMENTO – TEMA 1113 STJ BASE DE CÁLCULO DO ITBI
É O VALOR DE MERCADO – PREVALÊNCIA DOS VALORES EM TABELA DE VENDA DA
INCORPORADORA – RECURSO CONHECIDO – NEGADO PROVIMENTO.
1. Auditor Fiscal Municipal possui atribuições, em caráter privativo, para praticar todos os
atos concernentes à verificação da regularidade de lançamento e recolhimento dos tributos
municipais, conforme LCM 101/2007.
2. O lançamento por arbitramento é uma técnica que está prevista no Código Tributário
Nacional e também no Código Tributário Municipal, a rigor deverá ser aplicada pela fiscalização,
mediante processo regular. Artigo 148 do CTN e Art. 70 do CTM.
3. A LCM 308/2017, instituiu a modalidade de lançamento por homologação para o ITBI, a
revisão do lançamento deixou de ser realizada no momento da declaração, para momento posterior à
ocorrência do fato gerador.
5. Método comparativo direto utilizado pelo arbitramento dentro dos parâmetros da Norma
ABNT 14653-2. Tabela da Incorporadora demonstra-se fonte confiável de valores, visto que se trata
de empreendimento diferenciado, não sendo possível fazer um comparativo de valores por metro
quadrado com qualquer outro condomínio existente no Bairro Praia Brava.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Municipal
de Contribuintes de Itajaí, sob a Presidência do Conselheiro Domingos Maccário Raymundo Júnior,
na conformidade do julgamento, por unanimidade dos votos, impedido o Conselheiro Roberto José
Bernardes, pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e em seu mérito NEGAR PROVIMENTO,
mantendo incólume a decisão de primeira instância.
ITAJAÍ, 07 DE MARÇO DE 2023.
MARCELO FÓES SCHERER
Conselheiro Relator
DOMINGOS MACÁRIO RAYMUNDO JÚNIOR
Presidente