183 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 1 1464/2024 1464/2024 APIL INVESTIMENTOS LTDA Fazenda Pública Municipal Maicon Rodrigues Notificação de IPTU
 2 1175/2024 2538/2024 AUDITAR CONTABILIDADE CONSULTIVA S/S Fazenda Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves ISSQN FIXO
 3 1146/2023 787/2024 LEÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. Fazenda Pública Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 4 2053/2023 2053/2023 SOLANGE DE SOUZA ULLER Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Notificação de IPTU
 5 1350001/2023 1350001/2023 MUNICIPIO DE ITAJAÍ LUCAS PAES KOCH ROBERTO JOSÉ BERNARDES RECURSO DE OFÍCIO – REEXAME NECESSÁRIO – ISSQN – REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO
 6 42506/2023 42506/2023 ORLANDA FURTADO DA SILVA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ROBERTO JOSÉ BERNARDES TRIBUTÁRIO – IPTU – IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO
 7 2910004/2023 9187/2023 Prediágua Instalações Hidráulicas Ltda Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo Diferenças de ISSQN apuradas em ação fiscal
 8 3500/2023 3500/2023 Isaul Almir Torresani FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Caio José Martins NOT. ITBI 1049/2018-2023
 9 1410026/2023 1410026/2023 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NF Empreendimentos Imobiliários LTDA Domingos Macario Raymundo Junior NOT. ITBI 327/2018-2023
 10 612-641/2023 612-641/2023 GERCINO DEMARCH Fazenda Municipal Marnei Luchtenberg IPTU 2022 E 2023
 11 1468-23/2023 1468-23/2023 Roi Contabilidade SS, Sociedade Simples Pura Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ISS FIXO 2023
 12 1081-23/2023 2061-23/2023 GRUPO MEDICO ZANATTA SOCIEDADE SIMPLES PURA Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ISS FIXO 2023
 13 167579/2023 4178/2022 Fazenda Pública Municipal Drisan Administradora de Bens Ltda. Silmar Lima Mendes NOT ISS 132348/2022 e AI 132349/2022
 14 4367-4370/2022 3759-3760/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU - CREDIFOZ Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 15 984/2022 2203/2023 MACODESC S/A INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Fazenda Pública Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício.
 16 11731/2022 2565/2023 ANDRADE DUARTE HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA Fazenda Pública Municipal GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA- ITBI – INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL SOCIAL
 17 5783/2022 4451/2023 VWV PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS Município de Itajaí Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 18 2076/2022 2296/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ – VIACREDI FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maurício Heinrich Klein ISSQN Incidente Sobre Atos Não Cooperativos
 19 275-22/2022 196404/2023 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL BREITKOPF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ROBERTO JOSÉ BERNARDES Notificação de Lançamento nº 131163/2021 e Autos de Infração nº 131159/2021 131162/202
 20 9290/2022 5373/2023 MAXIMUS ADMINISTRADORA DE BENS S.A Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGANÇÃO À LANÇAMENTO DE IPTU E TERMO DE INFRAÇÃO