312 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 1 581389/2025 207381/2025 Fazenda Pública do Município de Itajaí CONDOMINIO EDIFICIO AQUARIUS Guilherme Henrique Albino Costa ISS
 2 921240/2025 197793/2025 ICEPORT TERMINAL FRIGORÍFICO DE NAVEGANTES S/A FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos ISS
 3 2133/2025 3698/2025 CLÍNICA VETERINÁRIA CLINI CÃO ITAJAÍ LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Domingos Macario Raymundo Junior ISSQN
 4 285649/2025 285649/2025 Fazenda Pública PMC – FM Saúde de Chapecó Romoaldo Reck Filho ISS
 5 1409/2025 2795/2025 DOPAMINE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA Fazenda Municipal Jean Carlo Barbi SN
 6 619696/2025 619696/2025 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMBORIÚ WAGNER CAMILO DOS SANTOS ISS
 7 251655/2025 67354/2025 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) MUNICÍPIO DE ITAPEMA Laura Amado ISSQN
 8 145013/2024 4120/2025 RX EMPREITERA DE MÃO DE OBRA EIRELI FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ISS
 9 6196/2024 73206/2025 WILMA DOS SANTOS SILVA SALVI Órgão Julgador de Processos Fiscais Maurício Heinrich Klein SN
 10 3327/2024 123080/2025 Fazenda Municipal Adilson Limas e Berenice da Silva Limas Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 11 3150006/2024 74806/2025 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) FPSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA Gladis Regina de Oliveira Aragão ISS
 12 92943/2024 122416/2025 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONCEPTT CLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA Cesar Rodrigo Zeferino ISS
 13 3876/2024 9033/2024 PAGICON CONSTRUÇÕES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 14 46527/2024 201340/2024 Município de Itajaí Capital Realty Infra-Estrutura Logística Ltda Andreza Patrícia Vieira dos Santos ISSQN
 15 145013/2024 145013/2024 FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ RX EMPREITERA DE MÃO DE OBRA EIRELI GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ISS
 16 614671/2024 10234/2024 INBRASUL I CONSTRUTORAS S3 LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ISS
 17 295341/2024 295341/2024 Fazenda Pública Condomínio Edifício Salvador Dali Romoaldo Reck Filho ISSQN
 18 224378/2024 364734/2024 FAZENDA PÚBLICA BISTEK SUPERMERCADOS LTDA Cesar Rodrigo Zeferino ISSQN
 19 4159/2024 10818/2024 ALPHA ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Wagner Camilo dos Santos IMPUGNAÇÃO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE (NULIDADE)
 20 342587/2024 637613/2024 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SOUK IDEAS SERVIÇOS EIRELI GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO ISSQN