228 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 1 251655/2025 67354/2025 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) MUNICÍPIO DE ITAPEMA Laura Amado ISSQN
 2 295341/2024 295341/2024 Fazenda Pública Condomínio Edifício Salvador Dali Romoaldo Reck Filho ISSQN
 3 224378/2024 364734/2024 FAZENDA PÚBLICA BISTEK SUPERMERCADOS LTDA Cesar Rodrigo Zeferino ISSQN
 4 4159/2024 10818/2024 ALPHA ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Wagner Camilo dos Santos IMPUGNAÇÃO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE (NULIDADE)
 5 342587/2024 637613/2024 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SOUK IDEAS SERVIÇOS EIRELI GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO ISSQN
 6 14776/2024 14776/2024 PAVONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTD Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ISS – Pedido de Restituição
 7 597055/2024 308702/2024 FAZENDA PÚBLICA FC EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA EIRELI Caio José Martins ISSQN
 8 37712/2024 37712/2024 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC AR/SC João Carlos dos Santos ISS – Pedido de Restituição
 9 1464/2024 1464/2024 APIL INVESTIMENTOS LTDA Fazenda Pública Municipal Maicon Rodrigues Notificação de IPTU
 10 1175/2024 2538/2024 AUDITAR CONTABILIDADE CONSULTIVA S/S Fazenda Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves ISSQN FIXO
 11 1146/2023 787/2024 LEÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. Fazenda Pública Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 12 0650021/2023 5800/2023 ATALAIA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 13 0660034/2023 2530013/2023 Felipe Fioravante Kaufmann Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 14 1752/2023 6283/2023 Claudia Tonetto dos Santos Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 15 947/2023 2270001/2023 Embraed Monalisa Empr. Imob. SPE Ltda Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos SANTOS ITBI
 16 879/2023 5433/2023 Guilherme Oliveira de Mattos da Silva Flores Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 17 1072/2023 5340/2023 YING ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos MULTA POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIO
 18 886/2023 5412/2023 ABSOLUTH HOLDING LTDA. Fazenda Municipal LAURA AMADO ITBI
 19 3671/2023 2857/2023 PEDRO PAULO DA LUZ e ANDREIA CRISTINA DE QUEIROZ FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU
 20 0450013/2023 1380006/2023 Construtora e Incoporadora J.A. Russi Ltda Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU