442 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 301 2770055/2021 3590004/2022 ALFREDO JOSE SANDRI Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ITBI
 302 5948/2021 8373/2022 DILMO PEDRONI Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF MARCELO FÓES SCHERER ITBI
 303 6412/2021 8978/2022 VPR4 Administração e Participações Ltda. Município de Itajaí Fábio Cadó de Quevedo ITBI
 304 458087/2021 9521/2022 CAD Trade Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Municipal Caio José Martins IPTU
 305 7203/2021 8761/2022 MAICON ANDREY GORGES Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 306 2090013/2021 8157/2022 Future Bernna Administradora de Bens Ltda Fazenda Municipal Caio José Martins ITBI
 307 6711/2021 8779/2022 Michele Luciane Gorges Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ITBI
 308 5996/2021 8809/2022 Claudio Melim Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo ITBI
 309 872579/2021 7623/2022 Heil Imóveis S/A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU
 310 6064/2021 902/2022 Susan Giselle Inthurn FAZENDA PÚBLICA GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO ITBI
 311 6310/2021 8791/2022 FELIPE CALLEGARO PEREIRA FORTES FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Domingos Macario Raymundo Junior ITBI – Arbitramento – Divergência base de cálculo
 312 1720032/2021 8079/2022 UW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 313 1610009/2021 7889/2022 Nilton Custódio da Luz Fazenda Municipal Maicon Rodrigues NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 314 1720025/2021 7751/2022 POLITRADE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 315 2860050/2021 9521/2022 CAD Trade Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Pública Municipal Caio José Martins Notificações Fiscais IPTU
 316 5088/2021 7839/2022 Marcus Vinicius Senegaglia Jorge Fazenda Pública Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício.
 317 1890003/2021 8196/2022 NW5 ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES Fazenda Pública Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 1783-2020/2021
 318 0840034/2021 2480021/2022 CLAUDIO ROBERTO ROSA Fazenda Pública Municipal MAICON RODRIGUES Impugnação NOT. ITBI-4011-2017/2021
 319 1710055/2021 7904/2022 LUCAS OMAR MACCAGNAN LEARDINI Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 320 1570047/2021 7101/2022 Juliana Santos Rodrigues dos Reis Sincero Fazenda Pública Municipal Marcelo Fóes Scherer Impugnação NOT ITBI 5302/2017-2021