312 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 301 1500045/2017 2450068/2019 RODRIGO LUIZ XAVIER GONÇALVES FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Alan Patrick da Silva Revisão de Lançamento de ITBI – Arbitramento
 302 1500021/2017 2480004/2019 Solopar Empreendimentos Imobiliários Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Rogério Rocha NOT. ITBI 2014.7884/2017
 303 1090076/2017 1530049/2019 Bauen Administradora de Bens Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes Base de Cálculo do ITBI – Revisão de ofício
 304 1840107/2017 3020001/2019 BENIDORM INCORPORADORA LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Marnei Luchtenberg Impugnação a NOT 54811/ ITBI / 2017
 305 1090076/2017 1530049/2019 Bauen Administradora de Bens Ltda Fazenda Pública Municipal SILMAR LIMA MENDES IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI
 306 1840107/2017 3020001/2019 BENIDORM INCORPORADORA LTDA Fazenda Pública Municipal MARNEI LUCHTENBERG Impugnação de lançamento - ITBI
 307 0590036/2017 3110030/2018 New House Incorporações e Administração Ltda Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 308 0440112/2017 2980050/2018 STR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL THIAGO FLORIANO DOS SANTOS Impugnação not. ITBI 2014.802035/2017; 2014.802034/2017; 2014.796679/2017; 2014.802004/2017; 2014.80
 309 0590048-0590045/2017 3600063-3600066/2018 AW PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gilmara Reis Censi Impugnação a not. ITBI 2014.16310/2017
 310 2630018/2016 1160004/2018 SILVEIRA NETO PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL JACKSON CARLOS DA SILVA Impugnação a notif ITBII
 311 3390074/2016 1290074/2017 BRG COMÉRCIO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS Isenção de ITBI
 312 3390074/2016 1290074/2017 BRG COMÉRCIO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMUNIDADE DE ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA