385 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 221 3430012/2021 1170011/2023 Celso Hugo Praun Filho Fazenda Municipal Laura Amado ITBI
 222 0520041/2021 1560034/2023 Construtora e Incoporadora J.A. Russi Ltda Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 223 12045/2021 4897/2023 CREDIBRF COOPERATIVA DE CREDITO Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ISSQN
 224 128258/2021 69242/2023 SERAGLIO LOCAÇÃO E ADM DE IMÓVEIS LTDA Município de Itajaí Fábio Cadó de Quevedo ITBI
 225 2020028/2021 0610028/2023 OLINDINA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA Caio José Martins ITBI
 226 12010-12011/2021 3755-3756/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL TRANSPOCRED Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 227 11938/2021 3758/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU - CREDIFOZ Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 228 11936/2021 3757/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU CREDIFOZ Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 229 12231/2021 3380/2023 GESTORA CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes Not. 131127/2021, AI 131114/2021 e Termo de desenquadramento do Simples
 230 12232/2021 3379/2023 SMART BPO SOLUÇÕES CONTÁBEIS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes Not. 131129/2021, AI 131110/2021 e Termo de desenquadramento do Simples
 231 12230/2021 3378/2023 CONEXÃO CONSULTORIA E COWORKING LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes AI 131120/2021 e termo de desenquadramento do Simples
 232 11933-11934-5197-519/2021 3762-3763-3764-3765/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLOGICAS – CREDCREA Fazenda Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 233 5631/2021 68912/2023 PALUDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Fazenda Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES NOT 2882.A/2021
 234 4456/2021 5401/2023 Globo Administradora de Consórcios Ltda. Fazenda Municipal Consórcios Ltda. CONSELHEIRO RELATOR: AI 129336/2021
 235 7846/2021 92791/2023 MONICA MUNIZE CUNHA DE SOUZA Fazenda Municipal JOÃO CARLOS DOS SANTOS NOT ISS 4337.A/2021
 236 1040011/2021 1040011/2023 Fazenda Pública Municipal Marcolla Construtora e Incorporadora Ltda. CLEBERSON DAS NEVES ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
 237 1110004/2021 1110004/2023 FAZENDA MUNICIPAL ADILSON SCHRAMM MARNEI LUCHTENBERG RECURSO DE OFÍCIO
 238 810022/2021 810022/2023 Fazenda Pública Municipal Procave Investimentos e Incorporações Ltda Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO.
 239 1940037/2021 1940037/2023 Fazenda Pública Municipal Suldovale Empreendimentos Imobiliários Ltda Romoaldo Reck Filho Auto de Infração de IPTU 129074/2021
 240 108028/2021 108028/2023 Município de Itajaí LOTHAR BUDAG NETO JOÃO CARLOS DOS SANTOS ITBI - Impugnação ao lançamento de Tributos Municipais – Notificação nº. 5573/2017/2021