228 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 221 1090076/2017 1530049/2019 Bauen Administradora de Bens Ltda Fazenda Pública Municipal SILMAR LIMA MENDES IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI
 222 1840107/2017 3020001/2019 BENIDORM INCORPORADORA LTDA Fazenda Pública Municipal MARNEI LUCHTENBERG Impugnação de lançamento - ITBI
 223 0590036/2017 3110030/2018 New House Incorporações e Administração Ltda Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 224 0440112/2017 2980050/2018 STR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL THIAGO FLORIANO DOS SANTOS Impugnação not. ITBI 2014.802035/2017; 2014.802034/2017; 2014.796679/2017; 2014.802004/2017; 2014.80
 225 0590048-0590045/2017 3600063-3600066/2018 AW PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gilmara Reis Censi Impugnação a not. ITBI 2014.16310/2017
 226 2630018/2016 1160004/2018 SILVEIRA NETO PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL JACKSON CARLOS DA SILVA Impugnação a notif ITBII
 227 3390074/2016 1290074/2017 BRG COMÉRCIO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS Isenção de ITBI
 228 3390074/2016 1290074/2017 BRG COMÉRCIO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMUNIDADE DE ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA