283 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 121 8512/2022 6589/2021 Awernet Construtora Imobiliária Ltda Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 122 5697/2022 1190011/2021 Ivan Naatz Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein Impugnação NOT ITBI-4152/2017-2020 e AI 01-ITBI-4152/2017-2021
 123 0200001/2021 727/2024 Ceg Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Pública Municipal Caio José Martins ISSQN
 124 12183/2021 121/2023 Cezar Luciano Westphal FAZENDA PÚBLICA MARCELO FÓES SCHERER ITBI
 125 12182/2021 120/2023 Cezar Luciano Westphal FAZENDA PÚBLICA MARCELO FÓES SCHERER ITBI
 126 7567/2021 154/2023 BRASTERRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FERRAGENS LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 127 3280003/2021 5062/2023 Natassia Zikeli Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 128 3430012/2021 1170011/2023 Celso Hugo Praun Filho Fazenda Municipal Laura Amado ITBI
 129 0520041/2021 1560034/2023 Construtora e Incoporadora J.A. Russi Ltda Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 130 12045/2021 4897/2023 CREDIBRF COOPERATIVA DE CREDITO Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ISSQN
 131 128258/2021 69242/2023 SERAGLIO LOCAÇÃO E ADM DE IMÓVEIS LTDA Município de Itajaí Fábio Cadó de Quevedo ITBI
 132 2020028/2021 0610028/2023 OLINDINA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA Caio José Martins ITBI
 133 12010-12011/2021 3755-3756/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL TRANSPOCRED Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 134 11938/2021 3758/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU - CREDIFOZ Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 135 11936/2021 3757/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU CREDIFOZ Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 136 12231/2021 3380/2023 GESTORA CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes Not. 131127/2021, AI 131114/2021 e Termo de desenquadramento do Simples
 137 12232/2021 3379/2023 SMART BPO SOLUÇÕES CONTÁBEIS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes Not. 131129/2021, AI 131110/2021 e Termo de desenquadramento do Simples
 138 12230/2021 3378/2023 CONEXÃO CONSULTORIA E COWORKING LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes AI 131120/2021 e termo de desenquadramento do Simples
 139 11933-11934-5197-519/2021 3762-3763-3764-3765/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLOGICAS – CREDCREA Fazenda Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 140 5631/2021 68912/2023 PALUDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Fazenda Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES NOT 2882.A/2021