183 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 121 1540055/2020 725/2024 Ceg Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Pública Municipal Caio José Martins ISSQN
 122 3020027/2020 3020027/2023 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A. SCHMITT INCORPORADORA LTDA. ME ROBERTO JOSÉ BERNARDES Impugnação NOT. ISS 2880042/2019
 123 1330065/2020 9414/2022 SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 124 3510029/2020 6853/2022 DE NANTES & CIA LTDA Fazenda Pública Municipal Fábio Cadó de Quevedo Impugnação AUTO INFRAÇÃO SIMPLES NACIONAL Nº 04.9.0008161.00031561.2020-14
 125 1330062/2020 9383/2022 CLAUDIO LEANDRO SEVERINO Fazenda Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 126 1700015/2020 6472/2022 ALEXANDRO SEGALAS Fazenda Municipal Marcelo Fóes Scherer Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 127 1700038/2020 4985/2022 COALA ADMINSITRADORA DE BENS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS Impugnação NOT ITBI 2019.903182/2020
 128 1700037/2020 4992/2022 DESC ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 129 1480127/2020 2150028/2022 EDITE SOUZA DIAS Fazenda Municipal Silmar Lima Mendes Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 130 2380001/2020 1250027/2022 CAD TRADE E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FABRÍCIO DA SILVEIRA ITBI. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
 131 0440056/2020/2020 6655-21/2021 PRIMEINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Município de Itajaí JOÃO CARLOS DOS SANTOS ITBI - Impugnação ao lançamento de Tributos Municipais – Notificação nº. 01/2020
 132 3520020/2020 3520020/2020 JORMAQ COMÉRCIO DE EQUIP. P. ESCRITÓRIO LTDA Fazenda Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES Impugnação NOT Nº 0640051/2020
 133 2080015/2020 2810037/2020 ARCA REAL PARTICIPAÇÕES Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI
 134 3300060/2019 3300060/2023 Fazenda Pública Municipal DMJ Empreendimentos Imobiliários Ltda JOÃO CARLOS DOS SANTOS Impugnação ao lançamento do crédito tributário – Notificação nº. 12626.A/2019 – Cálculo de cobrança
 135 1110068/2019 410022/2023 ALEXSSANDRO MOSCON LUIZ Fazenda Municipal MARCELO FÓES SCHERER TRIBUTÁRIO – ITBI – ARBITRAMENTO – COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
 136 2550002/2019 0930027/2022 RB4 Participações Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Fábio Cadó de Quevedo Not. ITBI 863/2019
 137 2450018-2450017/2019 0950040-0950041/2022 5G ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ITBI
 138 0450035/2019 1508/2022 CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A RUSSI LTDA Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ITBI
 139 3430026/2019 5661/2022 DIAMONDS PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maurício Heinrich Klein Impugnação Lançamento de ITBI
 140 0930046/2019 0390041/2022 CDC Cargas e Logística Eireli FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão Notificação de ITBI 2019/2018.802262/2019