416 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 121 3954/2023 40001/2024 JOHANNES WILHELMUS ZONDERVAN EIRELI FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA Penalidade pecuniária por infração à obrigação tributária acessória
 122 6046/2023 247/2024 ALFREDO ALBERTO ANNIBELLI FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ITBI
 123 1146/2023 787/2024 LEÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. Fazenda Pública Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 124 5618/2023 9195/2023 CARLAILE LUIZ TAGLIARI FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ Guilherme Henrique Albino Costa ITBI
 125 8602/8603/2023 9021/2023 JOSE ANTONIO MEIRINHO Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 126 6281/2023 7733/2023 Andrea Gazzale Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 127 1480006/2023 3470014/2023 Jorge Bittencourt Junior Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein IPTU
 128 3190009/2023 3400014/2023 ELVIO AMBROSIO LAZZARIN FAZENDA PÚBLICA Romoaldo Reck Filho Impugnação Autos de Infração
 129 3885/2023 9052/2023 GB ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Domingos Macario Raymundo Junior Auto de Infração por não cumprimento de intimação fiscal
 130 3190009/2023 3400014/2023 ÉLVIO AMBROSIO LAZZARIN Município de Itajaí Romoaldo Reck Filho Impugnação Autos de Infração
 131 10522/2023 6715/2023 Gladiador Administração de Bens Eireli Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS ISSQN
 132 2746/2023 7120/2023 APIL INVESTIMENTOS LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Cesar Rodrigo Zeferino ITBI
 133 2748/2023 7116/2023 APIL INVESTIMENTOS LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF César Rodrigo Zeferino ITBI
 134 2750/2023 7113/2023 APIL INVESTIMENTOS LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF César Rodrigo Zeferino ITBI
 135 2461/2023 7953/2023 ABDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ISSQN
 136 2820/2023 7604/2023 LUIZ CARLOS PASSETTI Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 137 2872/2023 7547/2023 BANCO BRADESCO S.A FAZENDA PÚBLICA Romoaldo Reck Filho AUTO DE INFRAÇÃO - ALVARÁ DE LICENÇA
 138 2513/2023 7079/2023 HDR Administradora de Bens Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 139 2512/2023 7078/2023 HDR Administradora de Bens Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 140 2463/2023 6678/2023 ROGÉRIO DALCOL DA ROCHA LOURES Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ITBI