258 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 241 3300060/2019 3300060/2019 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ DMJ Empreendimentos Imobiliários Ltda JOÃO CARLOS DOS SANTOS Impugnação ao lançamento do crédito tributário
 242 1920026/2019 1920026/2019 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL TEK TRADE INTERNACIONAL LTDA GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – TLLFF
 243 1280135/2019 2800025/2019 Edite Miranda Vieira Fazenda Municipal Rogério Rocha Isenção de IPTU
 244 2860011/2019 2860011/2019 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Fazenda Municipal Maicon Rodrigues Baixa de ISS
 245 0560120/2018 1470014/2019 MDM Administração e Comércio Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Alan Patrick da Silva Impugnaão NOT. ITBI 2012.2450194/2018
 246 0920117/2017 1540059/2019 PGN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Alan Patrick da Silva Revisão de Lançamento de ITBI – Arbitramento
 247 1500045/2017 2450068/2019 RODRIGO LUIZ XAVIER GONÇALVES FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Alan Patrick da Silva Revisão de Lançamento de ITBI – Arbitramento
 248 1500021/2017 2480004/2019 Solopar Empreendimentos Imobiliários Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Rogério Rocha NOT. ITBI 2014.7884/2017
 249 1090076/2017 1530049/2019 Bauen Administradora de Bens Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes Base de Cálculo do ITBI – Revisão de ofício
 250 1840107/2017 3020001/2019 BENIDORM INCORPORADORA LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Marnei Luchtenberg Impugnação a NOT 54811/ ITBI / 2017
 251 1090076/2017 1530049/2019 Bauen Administradora de Bens Ltda Fazenda Pública Municipal SILMAR LIMA MENDES IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI
 252 1840107/2017 3020001/2019 BENIDORM INCORPORADORA LTDA Fazenda Pública Municipal MARNEI LUCHTENBERG Impugnação de lançamento - ITBI
 253 0590036/2017 3110030/2018 New House Incorporações e Administração Ltda Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 254 0440112/2017 2980050/2018 STR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL THIAGO FLORIANO DOS SANTOS Impugnação not. ITBI 2014.802035/2017; 2014.802034/2017; 2014.796679/2017; 2014.802004/2017; 2014.80
 255 0590048-0590045/2017 3600063-3600066/2018 AW PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gilmara Reis Censi Impugnação a not. ITBI 2014.16310/2017
 256 2630018/2016 1160004/2018 SILVEIRA NETO PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL JACKSON CARLOS DA SILVA Impugnação a notif ITBII
 257 3390074/2016 1290074/2017 BRG COMÉRCIO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS Isenção de ITBI
 258 3390074/2016 1290074/2017 BRG COMÉRCIO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMUNIDADE DE ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA