386 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 241 108028/2021 108028/2023 Município de Itajaí LOTHAR BUDAG NETO JOÃO CARLOS DOS SANTOS ITBI - Impugnação ao lançamento de Tributos Municipais – Notificação nº. 5573/2017/2021
 242 1450104/2021 8448/2022 JOÃO PEDRO SIMAS RODRIGUES CONCEIÇÃO Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Tiago Luiz Xavier Gonçalves ITBI
 243 6142/2021 9187/2022 PRIMEINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS S/A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU
 244 1400025/2021 3190020/2022 SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ITBI
 245 2770056/2021 3590005/2022 AJSANDRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ITBI
 246 2770055/2021 3590004/2022 ALFREDO JOSE SANDRI Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ITBI
 247 5948/2021 8373/2022 DILMO PEDRONI Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF MARCELO FÓES SCHERER ITBI
 248 6412/2021 8978/2022 VPR4 Administração e Participações Ltda. Município de Itajaí Fábio Cadó de Quevedo ITBI
 249 458087/2021 9521/2022 CAD Trade Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Municipal Caio José Martins IPTU
 250 7203/2021 8761/2022 MAICON ANDREY GORGES Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 251 2090013/2021 8157/2022 Future Bernna Administradora de Bens Ltda Fazenda Municipal Caio José Martins ITBI
 252 6711/2021 8779/2022 Michele Luciane Gorges Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ITBI
 253 5996/2021 8809/2022 Claudio Melim Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo ITBI
 254 872579/2021 7623/2022 Heil Imóveis S/A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU
 255 6064/2021 902/2022 Susan Giselle Inthurn FAZENDA PÚBLICA GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO ITBI
 256 6310/2021 8791/2022 FELIPE CALLEGARO PEREIRA FORTES FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Domingos Macario Raymundo Junior ITBI – Arbitramento – Divergência base de cálculo
 257 1720032/2021 8079/2022 UW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 258 1610009/2021 7889/2022 Nilton Custódio da Luz Fazenda Municipal Maicon Rodrigues NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 259 1720025/2021 7751/2022 POLITRADE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 260 2860050/2021 9521/2022 CAD Trade Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Pública Municipal Caio José Martins Notificações Fiscais IPTU