385 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 241 1450104/2021 8448/2022 JOÃO PEDRO SIMAS RODRIGUES CONCEIÇÃO Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Tiago Luiz Xavier Gonçalves ITBI
 242 6142/2021 9187/2022 PRIMEINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS S/A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU
 243 1400025/2021 3190020/2022 SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ITBI
 244 2770056/2021 3590005/2022 AJSANDRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ITBI
 245 2770055/2021 3590004/2022 ALFREDO JOSE SANDRI Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ITBI
 246 5948/2021 8373/2022 DILMO PEDRONI Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF MARCELO FÓES SCHERER ITBI
 247 6412/2021 8978/2022 VPR4 Administração e Participações Ltda. Município de Itajaí Fábio Cadó de Quevedo ITBI
 248 458087/2021 9521/2022 CAD Trade Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Municipal Caio José Martins IPTU
 249 7203/2021 8761/2022 MAICON ANDREY GORGES Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 250 2090013/2021 8157/2022 Future Bernna Administradora de Bens Ltda Fazenda Municipal Caio José Martins ITBI
 251 6711/2021 8779/2022 Michele Luciane Gorges Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ITBI
 252 5996/2021 8809/2022 Claudio Melim Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo ITBI
 253 872579/2021 7623/2022 Heil Imóveis S/A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU
 254 6064/2021 902/2022 Susan Giselle Inthurn FAZENDA PÚBLICA GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO ITBI
 255 6310/2021 8791/2022 FELIPE CALLEGARO PEREIRA FORTES FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Domingos Macario Raymundo Junior ITBI – Arbitramento – Divergência base de cálculo
 256 1720032/2021 8079/2022 UW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 257 1610009/2021 7889/2022 Nilton Custódio da Luz Fazenda Municipal Maicon Rodrigues NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 258 1720025/2021 7751/2022 POLITRADE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 259 2860050/2021 9521/2022 CAD Trade Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Pública Municipal Caio José Martins Notificações Fiscais IPTU
 260 5088/2021 7839/2022 Marcus Vinicius Senegaglia Jorge Fazenda Pública Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício.