283 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 141 4456/2021 5401/2023 Globo Administradora de Consórcios Ltda. Fazenda Municipal Consórcios Ltda. CONSELHEIRO RELATOR: AI 129336/2021
 142 7846/2021 92791/2023 MONICA MUNIZE CUNHA DE SOUZA Fazenda Municipal JOÃO CARLOS DOS SANTOS NOT ISS 4337.A/2021
 143 1040011/2021 1040011/2023 Fazenda Pública Municipal Marcolla Construtora e Incorporadora Ltda. CLEBERSON DAS NEVES ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
 144 1110004/2021 1110004/2023 FAZENDA MUNICIPAL ADILSON SCHRAMM MARNEI LUCHTENBERG RECURSO DE OFÍCIO
 145 810022/2021 810022/2023 Fazenda Pública Municipal Procave Investimentos e Incorporações Ltda Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO.
 146 1940037/2021 1940037/2023 Fazenda Pública Municipal Suldovale Empreendimentos Imobiliários Ltda Romoaldo Reck Filho Auto de Infração de IPTU 129074/2021
 147 108028/2021 108028/2023 Município de Itajaí LOTHAR BUDAG NETO JOÃO CARLOS DOS SANTOS ITBI - Impugnação ao lançamento de Tributos Municipais – Notificação nº. 5573/2017/2021
 148 6412/2021 8978/2022 VPR4 Administração e Participações Ltda. Município de Itajaí Fábio Cadó de Quevedo ITBI
 149 458087/2021 9521/2022 CAD Trade Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Municipal Caio José Martins IPTU
 150 7203/2021 8761/2022 MAICON ANDREY GORGES Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 151 2090013/2021 8157/2022 Future Bernna Administradora de Bens Ltda Fazenda Municipal Caio José Martins ITBI
 152 6711/2021 8779/2022 Michele Luciane Gorges Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ITBI
 153 5996/2021 8809/2022 Claudio Melim Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo ITBI
 154 872579/2021 7623/2022 Heil Imóveis S/A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU
 155 6064/2021 902/2022 Susan Giselle Inthurn FAZENDA PÚBLICA GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO ITBI
 156 6310/2021 8791/2022 FELIPE CALLEGARO PEREIRA FORTES FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Domingos Macario Raymundo Junior ITBI – Arbitramento – Divergência base de cálculo
 157 1720032/2021 8079/2022 UW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 158 1610009/2021 7889/2022 Nilton Custódio da Luz Fazenda Municipal Maicon Rodrigues NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 159 1720025/2021 7751/2022 POLITRADE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 160 2860050/2021 9521/2022 CAD Trade Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Pública Municipal Caio José Martins Notificações Fiscais IPTU