258 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 141 8818/2021 1835/2022 DARCI RIBEIRO DE SOUZA. Fazenda Pública Municipal Maicon Rodrigues Isensão de IPTU
 142 1450100/2021 2480012/2022 Vandreia Fernandes de Aquino Fazenda Pública Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves Xavier Gonçalves OBJETO:
 143 1510003/2021 6681/2022 LEONARDO WERNER DE OLIVEIRA Fazenda Pública Municipal GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO Impugnação NOT ITBI 5211-2017/2021
 144 0970001/2021 5644/2022 VIDAMIX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Impugnação NOT AUTO INFRA 01-ITBI-4195/2017-2021
 145 2010020/2021 8034/2022 Minuano Promotora de Vendas Ltda Fazenda Pública Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 2021.903188/2021
 146 1300025/2021 7086/2022 MARCELA PESSOA MONTEIRO Fazenda Pública Municipal GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO Impugnação Notificação ITBI
 147 2630015/2021 8746-22/2022 Cesar João Foiatto Fazenda Pública Municipal Conselheira Gladis Regina de Oliveira Aragão Impugnação Notificação ITBI
 148 1010062/2021 2300009/2022 NEURI DE AZEVEDO LIMA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 2020.903262/2021 e AI 019/2021
 149 0750038/1390040/2021 6436/2022 GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA FAZENDA PÚBLICA ROBERTO JOSÉ BERNARDES Impugnação lançamento IPTU
 150 0820005/2021 6550/2022 GWT GLOBAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA Município de Itajaí GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO Impugnação lançamento IPTU
 151 1660015-1660016/2021 7985/2022 Morton Capital LTDA Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 152 1010062/2021 2300009/2022 NEURI DE AZEVEDO LIMA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 2020.903262/2021 e AI 019/2021
 153 1580003/2021 6663/2022 LOTISA EMPREEND. IMOBILIARIOS SPE LTDA Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício.
 154 1230036/2021 7367/2022 NJF EMPREENDIMENTOS LTDA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 305/2019-2021
 155 0840037-0840038/2021 6100-6102/2022 EMBRAED LA MARTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 2019.903456
 156 1500057/2021 8117/2022 Rara Participações Ltda Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 5246-2017/2021
 157 0550061/2021 2230008/2022 ORDILEY ZIMMERMANN FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maicon Rodrigues Impugnação NOT ITBI 4009/2017-2021
 158 0840047/2021 7271/2022 S&SADMINSITRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ITBI
 159 1570001/2021 6535/2022 LEANDRO DALL AGNOL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGANÇÃO À TERMO DE ARBITRAMENTO DE VALORES DE ITBI
 160 0130035/2021 2160024/2022 VALMIR JOAQUIM CANDIDO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ROBERTO JOSÉ BERNARDES ONTESTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO