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183 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 141 0920016/2019 040004/2022 EDUARDO LUIZ ULMANN e MARLI OEDMANN ULMANN FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Fabrício da Silveira Base de Cálculo de ITBI – Arbitramento
 142 1110068/2019 0410022/2022 ALEXSSANDRO MOSCON LUIZ FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Marcelo Fóes Scherer Notificação de ITBI 2019/667/2018-2019-RETIFICADORA
 143 1330054/2019 1930014/2022 AGRO FLORESTAL RIBEIRÃO TARUMÃ FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Marnei Luchtenberg Impugnação NOT ITBI 5137, 5208, 5366, 5367, 5368, 5369, 5370, 5371, 5372, 5373, 5374, 5375 e 5384/20
 144 0140029/2019 1730004/2022 Pedro Irineu Weber Fazenda Municipal Marcelo Fóes Scherer 0140029/2021
 145 1900001/2019/2019 1384-22/2022 Morada Baden Baden Ltda. Fazenda Municipal Caio José Martins Impugnação NOT. ITBI 3436/2018-2019
 146 1750002/2019/2019 1500-22/2022 RAFAEL ROSIN FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ITBI
 147 0790045/2019/2019 1385-22/2022 CARLOS EDUARDO CECHINEL E CRISTINE GEVAERD CECHINEL Fazenda Municipal JOÃO CARLOS DOS SANTOS Impugnação NOT. ITBI 3635/2017/2019
 148 1690001/2019/2019 1153-22/2022 PESENTI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Fazenda Municipal Maicon Rodrigues Impugnação NOT. ITBI 581/2018/2019
 149 2270072/2019/2019 1968-22/2022 EDUARDO MATHEUS PESENTI Fazenda Municipal Maicon Rodrigues Impugnação NOT. ITBI 2240/2018-2019
 150 1690050-3160085/2019 1237-1855/2022 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PRAIA DOS AMORES LTDA Fazenda Municipal Marcelo Fóes Scherer ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - Notificação de ITBI
 151 185002/2019/2019 5001-22/2022 DJALMA LUCIO RODRIGUES VILELLA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão Restituição de ITBI
 152 1690026/2019 1379/2022 CLEVERSON PETTERS e CAROLINA DE FARIA PETTERS FAZENDA MUNICIPAL MARNEI LUCHTENBERG ITBI. ARBITRAMENTO
 153 2190030/2019 2275/2022 YING GE EIRELI Fazenda Pública Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO
 154 1880011/2019 1274/2022 LEONARDO BENVEGNÚ GUEDES E LISETE LUIZA MULLER Município de Itajaí JOÃO CARLOS DOS SANTOS ITBI – LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO
 155 2190033/2019 2276/2022 YING ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Fazenda Pública Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO
 156 2580018/2019 2606/2022 JARBAS FURQUIM DE CAMPOS FILHO Município de Itajaí JOÃO CARLOS DOS SANTOS ITBI - IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
 157 0930046/2019 0390041/2022 CDC Cargas e Logística Eireli Fazenda Pública Municipal GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO ITBI. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO.
 158 1350072/2019 450020/2022 Juarez Adelir Alves Fazenda Municipal CLEBERSON DAS NEVES ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - Notificação de ITBI
 159 0420042/2019 2080010/2021 Marcelo Garcia FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maicon Rodrigues Notificação de ITBI
 160 3100054/2019 4997/2021 João Herivelto Balduino Fazenda Municipal MAICON RODRIGUES ITBI. REVISÃO DE OFÍCIO