416 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 141 2872/2023 7252/2023 RD & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A FAZENDA PÚBLICA GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ITBI
 142 1070001/2023 2620007/2023 Antonio Claudio Muller Lenzi FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 143 7684/2023 5608/2023 Stop Raio Sistema de Segurança Ltda ME Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 144 0370032/2023 4452/2023 Câmara de Dirigentes Lojistas de Itajaí Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 145 1998/2023 6525/2023 Dall Construções Ltda Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 146 2186/2023 6263/2023 EDGAR TOLOTTI FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 147 0860010/2023 2570005/2023 PAULA SILVA RODRIGUES Fazenda Municipal Laura Amado ITBI
 148 2395/2023 6396/2023 LAC Consultoria e Administradora de Bens Ltda Fazenda Municipal Laura Amado ITBI
 149 2394/2023 6394/2023 LAC Consultoria e Administradora de Bens Ltda. Fazenda Municipal Laura Amado ITBI
 150 1123/2023 5880/2023 Privilege Residence Incorporadora SPE Ltda FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 151 1124/2023 5879/2023 Privilege Residence Incorporadora SPE Ltda FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 152 3284/2023 3389/2023 NÁDIA MARIA LAURENTINO DA CUNHA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IPTU
 153 0650021/2023 5800/2023 ATALAIA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 154 0660034/2023 2530013/2023 Felipe Fioravante Kaufmann Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 155 1752/2023 6283/2023 Claudia Tonetto dos Santos Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 156 947/2023 2270001/2023 Embraed Monalisa Empr. Imob. SPE Ltda Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos SANTOS ITBI
 157 879/2023 5433/2023 Guilherme Oliveira de Mattos da Silva Flores Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 158 1072/2023 5340/2023 YING ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos MULTA POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIO
 159 886/2023 5412/2023 ABSOLUTH HOLDING LTDA. Fazenda Municipal LAURA AMADO ITBI
 160 3671/2023 2857/2023 PEDRO PAULO DA LUZ e ANDREIA CRISTINA DE QUEIROZ FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU