312 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 141 0200006/2022 4723/2022 Associação Renal Vida FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Marcelo Fóes Scherer IMUNIDADE DE ISS
 142 5174-22/2022 5863-22/2022 NATHANI BALBINO LAMIM Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS Indeferimento de Simples Nacional
 143 249934/2022/2022 3021-22/2022 Mayer Bugano e Advogado Associado Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho enquadramento no ISSQN fixo
 144 828-22/2022 2184-22/2022 HUGO SACHS e SANDRA FAITLOWICZ SACHS Fazenda Municipal Marcelo Fóes Scherer Notificação de ITBI
 145 3618-22/2022 4393-22/2022 JOSÉ HENRIQUE RAMIRES JAMUR Município de Itajaí JOÃO CARLOS DOS SANTOS Impugnação NOT ITBI 132099/2022
 146 5670-22/2022 7249-22/2022 CLEANPACK DISTRIBUIDORA EIRELI - ME Fazenda Pública Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES Indeferimento de Simples Nacional
 147 1323/2022 1230015/2022 Oswaldo Horongozo Filho Sociedade de Advogados Fazenda Pública Municipal Gladis Regina de Oliveira Aragão Enquadramento no regime de ISS fixo
 148 8512/2022 6589/2021 Awernet Construtora Imobiliária Ltda Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 149 5697/2022 1190011/2021 Ivan Naatz Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein Impugnação NOT ITBI-4152/2017-2020 e AI 01-ITBI-4152/2017-2021
 150 0200001/2021 727/2024 Ceg Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Pública Municipal Caio José Martins ISSQN
 151 12099/2021 5448/2023 SALAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ISS
 152 12183/2021 121/2023 Cezar Luciano Westphal FAZENDA PÚBLICA MARCELO FÓES SCHERER ITBI
 153 12182/2021 120/2023 Cezar Luciano Westphal FAZENDA PÚBLICA MARCELO FÓES SCHERER ITBI
 154 7567/2021 154/2023 BRASTERRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FERRAGENS LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 155 3280003/2021 5062/2023 Natassia Zikeli Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 156 3430012/2021 1170011/2023 Celso Hugo Praun Filho Fazenda Municipal Laura Amado ITBI
 157 0520041/2021 1560034/2023 Construtora e Incoporadora J.A. Russi Ltda Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 158 12045/2021 4897/2023 CREDIBRF COOPERATIVA DE CREDITO Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ISSQN
 159 128258/2021 69242/2023 SERAGLIO LOCAÇÃO E ADM DE IMÓVEIS LTDA Município de Itajaí Fábio Cadó de Quevedo ITBI
 160 2020028/2021 0610028/2023 OLINDINA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA Caio José Martins ITBI