385 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 41 285649/2025 285649/2025 Fazenda Pública PMC – FM Saúde de Chapecó Romoaldo Reck Filho ISS
 42 1409/2025 2795/2025 DOPAMINE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA Fazenda Municipal Jean Carlo Barbi SN
 43 619696/2025 619696/2025 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMBORIÚ WAGNER CAMILO DOS SANTOS ISS
 44 251655/2025 67354/2025 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) MUNICÍPIO DE ITAPEMA Laura Amado ISSQN
 45 3868/2024 633458/2025 MEX LOG ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 46 4298/2024 484064/2025 CONSTANTIN PARTICIPAÇÕES LTDA Secretaria da Fazenda Municipal de Itajaí Maurício Heinrich Klein ITBI
 47 1140016/2024 502069/2025 CONSTRUTORA PONTEVEDRA LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ César Rodrigo Zeferino ITBI
 48 2500/2024 651711/2025 RODOLFO MAGGIONI FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 49 2424/2024 169403/2025 EDUARDO JOSÉ DE BORBA DUARTE Fazenda Pública do Município de Itajaí Romoaldo Reck Filho ITBI
 50 834591/2024 897196/2025 CONDOMINIO RESIDENCIAL GRALHA AZUL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão ISS
 51 156718/2024 207446/2025 CONDOMINIO PALAZZO DEL MARE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ISS
 52 19222/2024 82086/2025 CERVEJARIA MACHADO LTDA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ISS
 53 699428/2024 213144/2025 VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ISSQN
 54 145013/2024 4120/2025 RX EMPREITERA DE MÃO DE OBRA EIRELI FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ISS
 55 6196/2024 73206/2025 WILMA DOS SANTOS SILVA SALVI Órgão Julgador de Processos Fiscais Maurício Heinrich Klein SN
 56 3327/2024 123080/2025 Fazenda Municipal Adilson Limas e Berenice da Silva Limas Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 57 3150006/2024 74806/2025 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) FPSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA Gladis Regina de Oliveira Aragão ISS
 58 92943/2024 122416/2025 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONCEPTT CLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA Cesar Rodrigo Zeferino ISS
 59 17422/2024 13427/2024 CIAPLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Andreza Patrícia Vieira dos Santos ISSQN
 60 425380/2024 13123/2024 NF EMPREENDIMENTOS ITAJAI 2 SPE LTDA Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ISSQN