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312 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 41 3190009/2023 3400014/2023 ELVIO AMBROSIO LAZZARIN FAZENDA PÚBLICA Romoaldo Reck Filho Impugnação Autos de Infração
 42 3885/2023 9052/2023 GB ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Domingos Macario Raymundo Junior Auto de Infração por não cumprimento de intimação fiscal
 43 3190009/2023 3400014/2023 ÉLVIO AMBROSIO LAZZARIN Município de Itajaí Romoaldo Reck Filho Impugnação Autos de Infração
 44 10522/2023 6715/2023 Gladiador Administração de Bens Eireli Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS ISSQN
 45 2746/2023 7120/2023 APIL INVESTIMENTOS LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Cesar Rodrigo Zeferino ITBI
 46 2748/2023 7116/2023 APIL INVESTIMENTOS LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF César Rodrigo Zeferino ITBI
 47 2750/2023 7113/2023 APIL INVESTIMENTOS LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF César Rodrigo Zeferino ITBI
 48 2461/2023 7953/2023 ABDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ISSQN
 49 2820/2023 7604/2023 LUIZ CARLOS PASSETTI Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 50 2872/2023 7547/2023 BANCO BRADESCO S.A FAZENDA PÚBLICA Romoaldo Reck Filho AUTO DE INFRAÇÃO - ALVARÁ DE LICENÇA
 51 2513/2023 7079/2023 HDR Administradora de Bens Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 52 2512/2023 7078/2023 HDR Administradora de Bens Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 53 2463/2023 6678/2023 ROGÉRIO DALCOL DA ROCHA LOURES Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ITBI
 54 2872/2023 7252/2023 RD & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A FAZENDA PÚBLICA GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ITBI
 55 1070001/2023 2620007/2023 Antonio Claudio Muller Lenzi FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 56 7684/2023 5608/2023 Stop Raio Sistema de Segurança Ltda ME Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 57 0370032/2023 4452/2023 Câmara de Dirigentes Lojistas de Itajaí Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 58 1998/2023 6525/2023 Dall Construções Ltda Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 59 2186/2023 6263/2023 EDGAR TOLOTTI FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 60 0860010/2023 2570005/2023 PAULA SILVA RODRIGUES Fazenda Municipal Laura Amado ITBI