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305 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 41 2461/2023 7953/2023 ABDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ISSQN
 42 2820/2023 7604/2023 LUIZ CARLOS PASSETTI Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 43 2872/2023 7547/2023 BANCO BRADESCO S.A FAZENDA PÚBLICA Romoaldo Reck Filho AUTO DE INFRAÇÃO - ALVARÁ DE LICENÇA
 44 2513/2023 7079/2023 HDR Administradora de Bens Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 45 2512/2023 7078/2023 HDR Administradora de Bens Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 46 2463/2023 6678/2023 ROGÉRIO DALCOL DA ROCHA LOURES Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ITBI
 47 2872/2023 7252/2023 RD & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A FAZENDA PÚBLICA GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ITBI
 48 1070001/2023 2620007/2023 Antonio Claudio Muller Lenzi FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 49 7684/2023 5608/2023 Stop Raio Sistema de Segurança Ltda ME Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 50 0370032/2023 4452/2023 Câmara de Dirigentes Lojistas de Itajaí Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 51 1998/2023 6525/2023 Dall Construções Ltda Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 52 2186/2023 6263/2023 EDGAR TOLOTTI FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 53 0860010/2023 2570005/2023 PAULA SILVA RODRIGUES Fazenda Municipal Laura Amado ITBI
 54 2395/2023 6396/2023 LAC Consultoria e Administradora de Bens Ltda Fazenda Municipal Laura Amado ITBI
 55 2394/2023 6394/2023 LAC Consultoria e Administradora de Bens Ltda. Fazenda Municipal Laura Amado ITBI
 56 1123/2023 5880/2023 Privilege Residence Incorporadora SPE Ltda FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 57 1124/2023 5879/2023 Privilege Residence Incorporadora SPE Ltda FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 58 3284/2023 3389/2023 NÁDIA MARIA LAURENTINO DA CUNHA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IPTU
 59 0650021/2023 5800/2023 ATALAIA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 60 0660034/2023 2530013/2023 Felipe Fioravante Kaufmann Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI