204 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 41 3153-3156/2022 3153-3156/2022 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SP PARTICIPAÇÕES S/A WAGNER CAMILO DOS SANTOS AI n 131854/2022 e 131856/2022
 42 11885/2022 8609/2022 TRÊS VITÓRIAS HOLDING PARTIC. E PATRIMONIAL LTDA Fazenda Pública Municipal Roberto José Bernardes Não incidência de ITBI
 43 10378/2022 7512/2022 Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra Fazenda Pública Municipal Fábio Cadó de Quevedo Isenção de IPTU para imóveis locados para templos religiosos
 44 10378/2022 7512/2022 Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra Município de Itajaí Fábio Cadó de Quevedo Isenção de IPTU
 45 1730048/2022 7658/2022 HOFFMANN METALÚRGICA LTDA - EPP FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Tiago Luiz Xavier Gonçalves Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 46 5716/2022 7069/2022 DAMIAN ALLAIN FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Fábio Cadó de Quevedo Impugnação NOT ITBI-3904/2018-2021
 47 9416/2022 9416/2022 FAZENDA MUNICIPAL Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS REVISÃO DE CÁLCULOS DO IPTU
 48 9321/2022 9321/2022 VANDELINO FELISBINO ANACLETO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maicon Rodrigues NOT. IPTU 133743/2022, 133744/2022, 133745/2022, 133746/2022, 133748/2022, 133749/2022 e AI 133750/
 49 0200006/2022 4723/2022 Associação Renal Vida FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Marcelo Fóes Scherer IMUNIDADE DE ISS
 50 5174-22/2022 5863-22/2022 NATHANI BALBINO LAMIM Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS Indeferimento de Simples Nacional
 51 249934/2022/2022 3021-22/2022 Mayer Bugano e Advogado Associado Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho enquadramento no ISSQN fixo
 52 828-22/2022 2184-22/2022 HUGO SACHS e SANDRA FAITLOWICZ SACHS Fazenda Municipal Marcelo Fóes Scherer Notificação de ITBI
 53 3618-22/2022 4393-22/2022 JOSÉ HENRIQUE RAMIRES JAMUR Município de Itajaí JOÃO CARLOS DOS SANTOS Impugnação NOT ITBI 132099/2022
 54 5670-22/2022 7249-22/2022 CLEANPACK DISTRIBUIDORA EIRELI - ME Fazenda Pública Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES Indeferimento de Simples Nacional
 55 1323/2022 1230015/2022 Oswaldo Horongozo Filho Sociedade de Advogados Fazenda Pública Municipal Gladis Regina de Oliveira Aragão Enquadramento no regime de ISS fixo
 56 8512/2022 6589/2021 Awernet Construtora Imobiliária Ltda Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 57 5697/2022 1190011/2021 Ivan Naatz Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein Impugnação NOT ITBI-4152/2017-2020 e AI 01-ITBI-4152/2017-2021
 58 0200001/2021 727/2024 Ceg Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Pública Municipal Caio José Martins ISSQN
 59 128258/2021 69242/2023 SERAGLIO LOCAÇÃO E ADM DE IMÓVEIS LTDA Município de Itajaí Fábio Cadó de Quevedo ITBI
 60 2020028/2021 0610028/2023 OLINDINA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA Caio José Martins ITBI