416 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 41 751361/2025 131319/2025 FISCHER INCORPORACOES S.A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão ISS
 42 911185/2025 533149/2025 CONCEPTT SECURITY LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão ISS
 43 635870/2025 440214/2025 BRAVA 612 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Secretaria da Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ISS
 44 652914/2025 525074/2025 KAIROS EDIFICACOES LTDA Secretaria da Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ISS
 45 788988/2025 360669/2025 VIA ESTETICA COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO E HOSPITALAR LTDA Secretaria da Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein TLLF
 46 564530/2025 433023/2025 BOSCH METAL LIGA LTDA Secretaria da Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ISS
 47 320774/2025 491253/2025 VS DATA COMERCIO & DISTRIBUICAO LTDA Secretaria da Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ISS
 48 229166/2025 46984/2025 DINAMICA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Secretaria da Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ISS
 49 141796/2025 948423/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIU FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ISS
 50 304522/2025 227889/2025 JUED CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ISSQN
 51 581389/2025 207381/2025 Fazenda Pública do Município de Itajaí CONDOMINIO EDIFICIO AQUARIUS Guilherme Henrique Albino Costa ISS
 52 921240/2025 197793/2025 ICEPORT TERMINAL FRIGORÍFICO DE NAVEGANTES S/A FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos ISS
 53 2133/2025 3698/2025 CLÍNICA VETERINÁRIA CLINI CÃO ITAJAÍ LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Domingos Macario Raymundo Junior ISSQN
 54 285649/2025 285649/2025 Fazenda Pública PMC – FM Saúde de Chapecó Romoaldo Reck Filho ISS
 55 1409/2025 2795/2025 DOPAMINE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA Fazenda Municipal Jean Carlo Barbi SN
 56 619696/2025 619696/2025 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMBORIÚ WAGNER CAMILO DOS SANTOS ISS
 57 251655/2025 67354/2025 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) MUNICÍPIO DE ITAPEMA Laura Amado ISSQN
 58 2540002/2024 855345/2025 LUCAS GONÇALVES Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ISS
 59 2380004/2024 58010/2025 SILAS AGENOR DA SILVA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Cleberson das Neves ITBI
 60 2140009/2024 65054/2025 ENGEAT MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ISS