183 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 41 8512/2022 6589/2021 Awernet Construtora Imobiliária Ltda Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 42 5697/2022 1190011/2021 Ivan Naatz Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein Impugnação NOT ITBI-4152/2017-2020 e AI 01-ITBI-4152/2017-2021
 43 0200001/2021 727/2024 Ceg Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Pública Municipal Caio José Martins ISSQN
 44 12010-12011/2021 3755-3756/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL TRANSPOCRED Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 45 11938/2021 3758/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU - CREDIFOZ Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 46 11936/2021 3757/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU CREDIFOZ Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 47 12231/2021 3380/2023 GESTORA CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes Not. 131127/2021, AI 131114/2021 e Termo de desenquadramento do Simples
 48 12232/2021 3379/2023 SMART BPO SOLUÇÕES CONTÁBEIS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes Not. 131129/2021, AI 131110/2021 e Termo de desenquadramento do Simples
 49 12230/2021 3378/2023 CONEXÃO CONSULTORIA E COWORKING LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes AI 131120/2021 e termo de desenquadramento do Simples
 50 11933-11934-5197-519/2021 3762-3763-3764-3765/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLOGICAS – CREDCREA Fazenda Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 51 5631/2021 68912/2023 PALUDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Fazenda Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES NOT 2882.A/2021
 52 4456/2021 5401/2023 Globo Administradora de Consórcios Ltda. Fazenda Municipal Consórcios Ltda. CONSELHEIRO RELATOR: AI 129336/2021
 53 7846/2021 92791/2023 MONICA MUNIZE CUNHA DE SOUZA Fazenda Municipal JOÃO CARLOS DOS SANTOS NOT ISS 4337.A/2021
 54 1040011/2021 1040011/2023 Fazenda Pública Municipal Marcolla Construtora e Incorporadora Ltda. CLEBERSON DAS NEVES ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
 55 1110004/2021 1110004/2023 FAZENDA MUNICIPAL ADILSON SCHRAMM MARNEI LUCHTENBERG RECURSO DE OFÍCIO
 56 810022/2021 810022/2023 Fazenda Pública Municipal Procave Investimentos e Incorporações Ltda Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO.
 57 1940037/2021 1940037/2023 Fazenda Pública Municipal Suldovale Empreendimentos Imobiliários Ltda Romoaldo Reck Filho Auto de Infração de IPTU 129074/2021
 58 108028/2021 108028/2023 Município de Itajaí LOTHAR BUDAG NETO JOÃO CARLOS DOS SANTOS ITBI - Impugnação ao lançamento de Tributos Municipais – Notificação nº. 5573/2017/2021
 59 1720032/2021 8079/2022 UW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 60 1610009/2021 7889/2022 Nilton Custódio da Luz Fazenda Municipal Maicon Rodrigues NOTIFICAÇÃO DE ITBI