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283 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 41 0650021/2023 5800/2023 ATALAIA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 42 0660034/2023 2530013/2023 Felipe Fioravante Kaufmann Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 43 1752/2023 6283/2023 Claudia Tonetto dos Santos Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 44 947/2023 2270001/2023 Embraed Monalisa Empr. Imob. SPE Ltda Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos SANTOS ITBI
 45 879/2023 5433/2023 Guilherme Oliveira de Mattos da Silva Flores Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 46 1072/2023 5340/2023 YING ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos MULTA POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIO
 47 886/2023 5412/2023 ABSOLUTH HOLDING LTDA. Fazenda Municipal LAURA AMADO ITBI
 48 3671/2023 2857/2023 PEDRO PAULO DA LUZ e ANDREIA CRISTINA DE QUEIROZ FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU
 49 0450013/2023 1380006/2023 Construtora e Incoporadora J.A. Russi Ltda Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 50 2053/2023 2053/2023 SOLANGE DE SOUZA ULLER Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Notificação de IPTU
 51 1350001/2023 1350001/2023 MUNICIPIO DE ITAJAÍ LUCAS PAES KOCH ROBERTO JOSÉ BERNARDES RECURSO DE OFÍCIO – REEXAME NECESSÁRIO – ISSQN – REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO
 52 42506/2023 42506/2023 ORLANDA FURTADO DA SILVA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ROBERTO JOSÉ BERNARDES TRIBUTÁRIO – IPTU – IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO
 53 2910004/2023 9187/2023 Prediágua Instalações Hidráulicas Ltda Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo Diferenças de ISSQN apuradas em ação fiscal
 54 3500/2023 3500/2023 Isaul Almir Torresani FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Caio José Martins NOT. ITBI 1049/2018-2023
 55 1410026/2023 1410026/2023 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NF Empreendimentos Imobiliários LTDA Domingos Macario Raymundo Junior NOT. ITBI 327/2018-2023
 56 612-641/2023 612-641/2023 GERCINO DEMARCH Fazenda Municipal Marnei Luchtenberg IPTU 2022 E 2023
 57 1468-23/2023 1468-23/2023 Roi Contabilidade SS, Sociedade Simples Pura Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ISS FIXO 2023
 58 1081-23/2023 2061-23/2023 GRUPO MEDICO ZANATTA SOCIEDADE SIMPLES PURA Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ISS FIXO 2023
 59 167579/2023 4178/2022 Fazenda Pública Municipal Drisan Administradora de Bens Ltda. Silmar Lima Mendes NOT ISS 132348/2022 e AI 132349/2022
 60 9491/2022 368454/2024 Fazenda Municipal KEY COMERCIAL IMP DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA Domingos Macario Raymundo Junior IPTU