312 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 101 9473/2022 5933/2023 D’AGOSTINI LOTEADORA DE IMÓVEIS LTDA Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ITBI
 102 9472/2022 5931/2023 D’AGOSTINI LOTEADORA DE IMÓVEIS LTDA Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ITBI
 103 9471/2022 5930/2023 D’AGOSTINI LOTEADORA DE IMÓVEIS LTDA Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ITBI
 104 266174/2022 194541/2023 SVC CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 105 4635/2022 4805/2023 Edmilson Antunes Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ISS
 106 271/2022 5481/2023 Postales Serviços Postais Ltda Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ISSQN
 107 287341/2022 4721/2023 Luis Claudio Silveira FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 108 9305/2022 4196/2023 Anderson Hélio Minatti FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 109 0530021/2022 1380007/2023 Construtora e Incoporadora J.A. Russi Ltda Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 110 1542/2022 3039/2023 Meirieli Lara Meira Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 111 8102/2022 4332/2023 TERRASSA SUL CONSTRUÇÕES LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos ISSQN
 112 4700/2022 3248/2023 Trezepar Participações Societárias Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ITBI
 113 2803/2022 2613/2023 Francisco Patiño Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos SANTOS ITBI
 114 4404/2022 4193/2023 Glauco Facão Acquati Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 115 4374/2022 109587/2023 Ruggiero Rascovetzki Saciloto FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Cesar Rodrigo Zeferino ITBI
 116 4930/2022 3164/2023 SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA VALE DO ITAJAÍ Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein Auto de Infração – Não atendimento de intimação
 117 4943/2022 3881/2023 CTRL+P COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS LTDA Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos SANTOS ISSQN
 118 3300/2022 2948/2023 PREVIA EMPREENDIMENTOS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Cesar Rodrigo Zeferino ITBI
 119 7784/2022 3531/2023 4LS GESTÃO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO LTDA FAZENDA PÚBLICA Laura Amado ITBI
 120 1787/2022 2662/2023 LOCALFRIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA RECORRIDO: Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício