427 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 101 145013/2024 145013/2024 FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ RX EMPREITERA DE MÃO DE OBRA EIRELI GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ISS
 102 614671/2024 10234/2024 INBRASUL I CONSTRUTORAS S3 LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ISS
 103 295341/2024 295341/2024 Fazenda Pública Condomínio Edifício Salvador Dali Romoaldo Reck Filho ISSQN
 104 224378/2024 364734/2024 FAZENDA PÚBLICA BISTEK SUPERMERCADOS LTDA Cesar Rodrigo Zeferino ISSQN
 105 4159/2024 10818/2024 ALPHA ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Wagner Camilo dos Santos IMPUGNAÇÃO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE (NULIDADE)
 106 342587/2024 637613/2024 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SOUK IDEAS SERVIÇOS EIRELI GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO ISSQN
 107 14776/2024 14776/2024 PAVONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTD Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ISS – Pedido de Restituição
 108 597055/2024 308702/2024 FAZENDA PÚBLICA FC EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA EIRELI Caio José Martins ISSQN
 109 37712/2024 37712/2024 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC AR/SC João Carlos dos Santos ISS – Pedido de Restituição
 110 1464/2024 1464/2024 APIL INVESTIMENTOS LTDA Fazenda Pública Municipal Maicon Rodrigues Notificação de IPTU
 111 1175/2024 2538/2024 AUDITAR CONTABILIDADE CONSULTIVA S/S Fazenda Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves ISSQN FIXO
 112 8065/2023 284754/2025 RECANTO DOS ESPINHEIROS INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMOVEIS SPE LTDA FAZENDA PÚBLICA GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO ITBI
 113 8300/2023 384148/2025 SUNSET PARTICIPAÇÕES LTDA Fazenda Pública do Município de Itajaí Guilherme Henrique Albino Costa ITBI
 114 7846/2023 997255/2025 PASS-E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA Fazenda Pública do Município de Itajaí Guilherme Henrique Albino Costa Não atendimento à intimação fiscal
 115 7599/2023 541351/2025 ALLOG PARTICIPAÇÕES LTDA ALLOG PARTICIPAÇÕES LTDA Maurício Heinrich Klein ITBI
 116 3310005/2023 649258/2025 SKY EMPREENDIMENTOS LTDA FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 117 8981/2023 351374/2025 ALEX FABIANO OLIVEIRA Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 118 7896/2023 313927/2025 TREZEPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 119 7764/2023 43396/2025 ROGÉRIO TEOTÔNIO DA SILVA Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 120 186/2023 74253/2025 Hercílio Domingos dos Santos Fazenda Municipal Andreza Patrícia Vieira dos Santos IPTU