228 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 101 6064/2021 902/2022 Susan Giselle Inthurn FAZENDA PÚBLICA GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO ITBI
 102 6310/2021 8791/2022 FELIPE CALLEGARO PEREIRA FORTES FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Domingos Macario Raymundo Junior ITBI – Arbitramento – Divergência base de cálculo
 103 1720032/2021 8079/2022 UW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 104 1610009/2021 7889/2022 Nilton Custódio da Luz Fazenda Municipal Maicon Rodrigues NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 105 1720025/2021 7751/2022 POLITRADE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 106 2860050/2021 9521/2022 CAD Trade Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Pública Municipal Caio José Martins Notificações Fiscais IPTU
 107 5088/2021 7839/2022 Marcus Vinicius Senegaglia Jorge Fazenda Pública Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício.
 108 1890003/2021 8196/2022 NW5 ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES Fazenda Pública Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 1783-2020/2021
 109 0840034/2021 2480021/2022 CLAUDIO ROBERTO ROSA Fazenda Pública Municipal MAICON RODRIGUES Impugnação NOT. ITBI-4011-2017/2021
 110 1710055/2021 7904/2022 LUCAS OMAR MACCAGNAN LEARDINI Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 111 1570047/2021 7101/2022 Juliana Santos Rodrigues dos Reis Sincero Fazenda Pública Municipal Marcelo Fóes Scherer Impugnação NOT ITBI 5302/2017-2021
 112 8818/2021 1835/2022 DARCI RIBEIRO DE SOUZA. Fazenda Pública Municipal Maicon Rodrigues Isensão de IPTU
 113 1450100/2021 2480012/2022 Vandreia Fernandes de Aquino Fazenda Pública Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves Xavier Gonçalves OBJETO:
 114 1510003/2021 6681/2022 LEONARDO WERNER DE OLIVEIRA Fazenda Pública Municipal GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO Impugnação NOT ITBI 5211-2017/2021
 115 0970001/2021 5644/2022 VIDAMIX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Impugnação NOT AUTO INFRA 01-ITBI-4195/2017-2021
 116 2010020/2021 8034/2022 Minuano Promotora de Vendas Ltda Fazenda Pública Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 2021.903188/2021
 117 1300025/2021 7086/2022 MARCELA PESSOA MONTEIRO Fazenda Pública Municipal GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO Impugnação Notificação ITBI
 118 2630015/2021 8746-22/2022 Cesar João Foiatto Fazenda Pública Municipal Conselheira Gladis Regina de Oliveira Aragão Impugnação Notificação ITBI
 119 1010062/2021 2300009/2022 NEURI DE AZEVEDO LIMA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 2020.903262/2021 e AI 019/2021
 120 0750038/1390040/2021 6436/2022 GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA FAZENDA PÚBLICA ROBERTO JOSÉ BERNARDES Impugnação lançamento IPTU