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258 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 101 7567/2021 154/2023 BRASTERRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FERRAGENS LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 102 3280003/2021 5062/2023 Natassia Zikeli Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 103 3430012/2021 1170011/2023 Celso Hugo Praun Filho Fazenda Municipal Laura Amado ITBI
 104 0520041/2021 1560034/2023 Construtora e Incoporadora J.A. Russi Ltda Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 105 12045/2021 4897/2023 CREDIBRF COOPERATIVA DE CREDITO Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ISSQN
 106 128258/2021 69242/2023 SERAGLIO LOCAÇÃO E ADM DE IMÓVEIS LTDA Município de Itajaí Fábio Cadó de Quevedo ITBI
 107 2020028/2021 0610028/2023 OLINDINA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA Caio José Martins ITBI
 108 12010-12011/2021 3755-3756/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL TRANSPOCRED Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 109 11938/2021 3758/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU - CREDIFOZ Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 110 11936/2021 3757/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU CREDIFOZ Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 111 12231/2021 3380/2023 GESTORA CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes Not. 131127/2021, AI 131114/2021 e Termo de desenquadramento do Simples
 112 12232/2021 3379/2023 SMART BPO SOLUÇÕES CONTÁBEIS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes Not. 131129/2021, AI 131110/2021 e Termo de desenquadramento do Simples
 113 12230/2021 3378/2023 CONEXÃO CONSULTORIA E COWORKING LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes AI 131120/2021 e termo de desenquadramento do Simples
 114 11933-11934-5197-519/2021 3762-3763-3764-3765/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLOGICAS – CREDCREA Fazenda Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 115 5631/2021 68912/2023 PALUDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Fazenda Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES NOT 2882.A/2021
 116 4456/2021 5401/2023 Globo Administradora de Consórcios Ltda. Fazenda Municipal Consórcios Ltda. CONSELHEIRO RELATOR: AI 129336/2021
 117 7846/2021 92791/2023 MONICA MUNIZE CUNHA DE SOUZA Fazenda Municipal JOÃO CARLOS DOS SANTOS NOT ISS 4337.A/2021
 118 1040011/2021 1040011/2023 Fazenda Pública Municipal Marcolla Construtora e Incorporadora Ltda. CLEBERSON DAS NEVES ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
 119 1110004/2021 1110004/2023 FAZENDA MUNICIPAL ADILSON SCHRAMM MARNEI LUCHTENBERG RECURSO DE OFÍCIO
 120 810022/2021 810022/2023 Fazenda Pública Municipal Procave Investimentos e Incorporações Ltda Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO.