416 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 101 8065/2023 284754/2025 RECANTO DOS ESPINHEIROS INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMOVEIS SPE LTDA FAZENDA PÚBLICA GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO ITBI
 102 8300/2023 384148/2025 SUNSET PARTICIPAÇÕES LTDA Fazenda Pública do Município de Itajaí Guilherme Henrique Albino Costa ITBI
 103 7846/2023 997255/2025 PASS-E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA Fazenda Pública do Município de Itajaí Guilherme Henrique Albino Costa Não atendimento à intimação fiscal
 104 7599/2023 541351/2025 ALLOG PARTICIPAÇÕES LTDA ALLOG PARTICIPAÇÕES LTDA Maurício Heinrich Klein ITBI
 105 3310005/2023 649258/2025 SKY EMPREENDIMENTOS LTDA FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 106 8981/2023 351374/2025 ALEX FABIANO OLIVEIRA Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 107 7896/2023 313927/2025 TREZEPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 108 7764/2023 43396/2025 ROGÉRIO TEOTÔNIO DA SILVA Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 109 186/2023 74253/2025 Hercílio Domingos dos Santos Fazenda Municipal Andreza Patrícia Vieira dos Santos IPTU
 110 6811/2023 2056/2024 DALÇOQUIO CAMINHÕES LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Cesar Rodrigo Zeferino ITBI
 111 2820015/2023 1807/2024 ROMARTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 112 7096/2023 1128/2024 FLAVIO RIFFEL SCHMIDT Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 113 3721/2023 1798/2024 ARMAZENA BEM ARMAZENAGEM DE DOCUMENTOS LTDA Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ISS
 114 7526/2023 1765/2024 PAGICON CONSTRUÇÕES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 115 7499/2023 1824/2024 LEONARDO FADEL CONINCK Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 116 4622/2023 675/2024 JDV ADMINISTRADORA DE BENS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 117 5645/2023 509/2024 JT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos ITBI
 118 5643/2023 508/2024 JT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos ITBI
 119 6619/2023 452/2024 ALEXSANDRO BRIEDIS FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 120 4580/2023 447/2024 HIDROCOMANDO BOMBAS LTDA Órgão Julgador de Processos Fiscais - OJPF Maurício Heinrich Klein Impugnação Autos de Infração