385 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 81 7096/2023 1128/2024 FLAVIO RIFFEL SCHMIDT Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 82 3721/2023 1798/2024 ARMAZENA BEM ARMAZENAGEM DE DOCUMENTOS LTDA Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ISS
 83 7526/2023 1765/2024 PAGICON CONSTRUÇÕES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 84 7499/2023 1824/2024 LEONARDO FADEL CONINCK Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 85 4622/2023 675/2024 JDV ADMINISTRADORA DE BENS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 86 5645/2023 509/2024 JT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos ITBI
 87 5643/2023 508/2024 JT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos ITBI
 88 6619/2023 452/2024 ALEXSANDRO BRIEDIS FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 89 4580/2023 447/2024 HIDROCOMANDO BOMBAS LTDA Órgão Julgador de Processos Fiscais - OJPF Maurício Heinrich Klein Impugnação Autos de Infração
 90 3954/2023 40001/2024 JOHANNES WILHELMUS ZONDERVAN EIRELI FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA Penalidade pecuniária por infração à obrigação tributária acessória
 91 6046/2023 247/2024 ALFREDO ALBERTO ANNIBELLI FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ITBI
 92 1146/2023 787/2024 LEÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. Fazenda Pública Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 93 5618/2023 9195/2023 CARLAILE LUIZ TAGLIARI FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ Guilherme Henrique Albino Costa ITBI
 94 8602/8603/2023 9021/2023 JOSE ANTONIO MEIRINHO Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 95 6281/2023 7733/2023 Andrea Gazzale Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 96 1480006/2023 3470014/2023 Jorge Bittencourt Junior Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein IPTU
 97 3190009/2023 3400014/2023 ELVIO AMBROSIO LAZZARIN FAZENDA PÚBLICA Romoaldo Reck Filho Impugnação Autos de Infração
 98 3885/2023 9052/2023 GB ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Domingos Macario Raymundo Junior Auto de Infração por não cumprimento de intimação fiscal
 99 3190009/2023 3400014/2023 ÉLVIO AMBROSIO LAZZARIN Município de Itajaí Romoaldo Reck Filho Impugnação Autos de Infração
 100 10522/2023 6715/2023 Gladiador Administração de Bens Eireli Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS ISSQN