427 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 81 5115/2024 463432/2025 FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ SOLID CONSTRUÇÕES LTDA Cesar Rodrigo Zeferino ITBI
 82 287583/2024 212768/2025 DORICO SALAZAR Fazenda Pública do Município de Itajaí GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ISS
 83 3868/2024 633458/2025 MEX LOG ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 84 4298/2024 484064/2025 CONSTANTIN PARTICIPAÇÕES LTDA Secretaria da Fazenda Municipal de Itajaí Maurício Heinrich Klein ITBI
 85 1140016/2024 502069/2025 CONSTRUTORA PONTEVEDRA LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ César Rodrigo Zeferino ITBI
 86 2500/2024 651711/2025 RODOLFO MAGGIONI FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 87 2424/2024 169403/2025 EDUARDO JOSÉ DE BORBA DUARTE Fazenda Pública do Município de Itajaí Romoaldo Reck Filho ITBI
 88 834591/2024 897196/2025 CONDOMINIO RESIDENCIAL GRALHA AZUL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão ISS
 89 156718/2024 207446/2025 CONDOMINIO PALAZZO DEL MARE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ISS
 90 19222/2024 82086/2025 CERVEJARIA MACHADO LTDA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ISS
 91 699428/2024 213144/2025 VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ISSQN
 92 145013/2024 4120/2025 RX EMPREITERA DE MÃO DE OBRA EIRELI FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ISS
 93 6196/2024 73206/2025 WILMA DOS SANTOS SILVA SALVI Órgão Julgador de Processos Fiscais Maurício Heinrich Klein SN
 94 3327/2024 123080/2025 Fazenda Municipal Adilson Limas e Berenice da Silva Limas Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 95 3150006/2024 74806/2025 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) FPSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA Gladis Regina de Oliveira Aragão ISS
 96 92943/2024 122416/2025 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONCEPTT CLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA Cesar Rodrigo Zeferino ISS
 97 17422/2024 13427/2024 CIAPLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Andreza Patrícia Vieira dos Santos ISSQN
 98 425380/2024 13123/2024 NF EMPREENDIMENTOS ITAJAI 2 SPE LTDA Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ISSQN
 99 3876/2024 9033/2024 PAGICON CONSTRUÇÕES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 100 46527/2024 201340/2024 Município de Itajaí Capital Realty Infra-Estrutura Logística Ltda Andreza Patrícia Vieira dos Santos ISSQN