442 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 81 8196/2024 419616/2026 AILTON JOAQUIM DOS SANTOS Fazenda Municipal Andreza Patricia Vieira dos Santos ITBI
 82 2540002/2024 855345/2025 LUCAS GONÇALVES Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ISS
 83 2380004/2024 58010/2025 SILAS AGENOR DA SILVA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Cleberson das Neves ITBI
 84 2140009/2024 65054/2025 ENGEAT MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ISS
 85 6401/2024 803866/2025 DIEGO IELEN LOPES FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Cesar Rodrigo Zeferino ITBI
 86 5741/2024 51300/2025 EAGLE PARTICIPAÇÕES LTDA Fazenda Municipal Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 87 7845/2024 761542/2025 SUNSET PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA DE ITAJAÍ GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO ITBI
 88 5667/2024 880540/2025 JVARGAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ ANDRÉA RAQUEL DEÓLA DA SILVA APRILE ITBI
 89 5595/2024 413699/2025 EIXO SNETOR BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 90 5277/2024 601561/2025 CONSTANTIN PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA MUNICIPAL Romoaldo Reck Filho ITBI
 91 5276/2024 370269/2025 CONSTANTIN PARTICIPAÇÕES LTDA Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ITBI
 92 5123/2024 959383/2025 DAISY BRAZ DE SOUZA VALCANIA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Cleberson das Neves ITBI
 93 1432/2024 296175/2025 FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ AGNALDO SCHOEPPING JÚNIOR WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 94 5115/2024 463432/2025 FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ SOLID CONSTRUÇÕES LTDA Cesar Rodrigo Zeferino ITBI
 95 287583/2024 212768/2025 DORICO SALAZAR Fazenda Pública do Município de Itajaí GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ISS
 96 3868/2024 633458/2025 MEX LOG ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 97 4298/2024 484064/2025 CONSTANTIN PARTICIPAÇÕES LTDA Secretaria da Fazenda Municipal de Itajaí Maurício Heinrich Klein ITBI
 98 1140016/2024 502069/2025 CONSTRUTORA PONTEVEDRA LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ César Rodrigo Zeferino ITBI
 99 2500/2024 651711/2025 RODOLFO MAGGIONI FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 100 2424/2024 169403/2025 EDUARDO JOSÉ DE BORBA DUARTE Fazenda Pública do Município de Itajaí Romoaldo Reck Filho ITBI