283 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 81 9305/2022 4196/2023 Anderson Hélio Minatti FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 82 0530021/2022 1380007/2023 Construtora e Incoporadora J.A. Russi Ltda Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 83 1542/2022 3039/2023 Meirieli Lara Meira Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 84 8102/2022 4332/2023 TERRASSA SUL CONSTRUÇÕES LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos ISSQN
 85 4700/2022 3248/2023 Trezepar Participações Societárias Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ITBI
 86 2803/2022 2613/2023 Francisco Patiño Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos SANTOS ITBI
 87 4404/2022 4193/2023 Glauco Facão Acquati Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 88 4374/2022 109587/2023 Ruggiero Rascovetzki Saciloto FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Cesar Rodrigo Zeferino ITBI
 89 4930/2022 3164/2023 SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA VALE DO ITAJAÍ Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein Auto de Infração – Não atendimento de intimação
 90 4943/2022 3881/2023 CTRL+P COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS LTDA Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos SANTOS ISSQN
 91 3300/2022 2948/2023 PREVIA EMPREENDIMENTOS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Cesar Rodrigo Zeferino ITBI
 92 7784/2022 3531/2023 4LS GESTÃO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO LTDA FAZENDA PÚBLICA Laura Amado ITBI
 93 1787/2022 2662/2023 LOCALFRIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA RECORRIDO: Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 94 4367-4370/2022 3759-3760/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU - CREDIFOZ Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 95 984/2022 2203/2023 MACODESC S/A INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Fazenda Pública Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício.
 96 11731/2022 2565/2023 ANDRADE DUARTE HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA Fazenda Pública Municipal GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA- ITBI – INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL SOCIAL
 97 5783/2022 4451/2023 VWV PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS Município de Itajaí Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 98 2076/2022 2296/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ – VIACREDI FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maurício Heinrich Klein ISSQN Incidente Sobre Atos Não Cooperativos
 99 275-22/2022 196404/2023 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL BREITKOPF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ROBERTO JOSÉ BERNARDES Notificação de Lançamento nº 131163/2021 e Autos de Infração nº 131159/2021 131162/202
 100 9290/2022 5373/2023 MAXIMUS ADMINISTRADORA DE BENS S.A Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGANÇÃO À LANÇAMENTO DE IPTU E TERMO DE INFRAÇÃO