427 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 61 285649/2025 285649/2025 Fazenda Pública PMC – FM Saúde de Chapecó Romoaldo Reck Filho ISS
 62 1409/2025 2795/2025 DOPAMINE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA Fazenda Municipal Jean Carlo Barbi SN
 63 619696/2025 619696/2025 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMBORIÚ WAGNER CAMILO DOS SANTOS ISS
 64 251655/2025 67354/2025 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) MUNICÍPIO DE ITAPEMA Laura Amado ISSQN
 65 8932/2024 957093/2026 FAZENDA MUNICIPAL VERGINIO GERMANN DA ROCHA Romoaldo Reck Filho ITBI
 66 2680015/2024 235245/2026 FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ SEA STAR ITAJAI COM TRANS DE ALIM MANUT REPARR DE EMB LTDA Cleberson das Neves ISS
 67 8194/2024 334606/2026 FAZENDA MUNICIPAL FG PRIME EMPREENDIMENTOS WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 68 8196/2024 419616/2026 AILTON JOAQUIM DOS SANTOS Fazenda Municipal Andreza Patricia Vieira dos Santos ITBI
 69 2540002/2024 855345/2025 LUCAS GONÇALVES Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ISS
 70 2380004/2024 58010/2025 SILAS AGENOR DA SILVA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Cleberson das Neves ITBI
 71 2140009/2024 65054/2025 ENGEAT MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ISS
 72 6401/2024 803866/2025 DIEGO IELEN LOPES FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Cesar Rodrigo Zeferino ITBI
 73 5741/2024 51300/2025 EAGLE PARTICIPAÇÕES LTDA Fazenda Municipal Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 74 7845/2024 761542/2025 SUNSET PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA DE ITAJAÍ GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO ITBI
 75 5667/2024 880540/2025 JVARGAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ ANDRÉA RAQUEL DEÓLA DA SILVA APRILE ITBI
 76 5595/2024 413699/2025 EIXO SNETOR BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 77 5277/2024 601561/2025 CONSTANTIN PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA MUNICIPAL Romoaldo Reck Filho ITBI
 78 5276/2024 370269/2025 CONSTANTIN PARTICIPAÇÕES LTDA Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ITBI
 79 5123/2024 959383/2025 DAISY BRAZ DE SOUZA VALCANIA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Cleberson das Neves ITBI
 80 1432/2024 296175/2025 FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ AGNALDO SCHOEPPING JÚNIOR WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI