385 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 61 3876/2024 9033/2024 PAGICON CONSTRUÇÕES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 62 46527/2024 201340/2024 Município de Itajaí Capital Realty Infra-Estrutura Logística Ltda Andreza Patrícia Vieira dos Santos ISSQN
 63 145013/2024 145013/2024 FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ RX EMPREITERA DE MÃO DE OBRA EIRELI GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ISS
 64 614671/2024 10234/2024 INBRASUL I CONSTRUTORAS S3 LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ISS
 65 295341/2024 295341/2024 Fazenda Pública Condomínio Edifício Salvador Dali Romoaldo Reck Filho ISSQN
 66 224378/2024 364734/2024 FAZENDA PÚBLICA BISTEK SUPERMERCADOS LTDA Cesar Rodrigo Zeferino ISSQN
 67 4159/2024 10818/2024 ALPHA ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Wagner Camilo dos Santos IMPUGNAÇÃO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE (NULIDADE)
 68 342587/2024 637613/2024 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SOUK IDEAS SERVIÇOS EIRELI GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO ISSQN
 69 14776/2024 14776/2024 PAVONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTD Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ISS – Pedido de Restituição
 70 597055/2024 308702/2024 FAZENDA PÚBLICA FC EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA EIRELI Caio José Martins ISSQN
 71 37712/2024 37712/2024 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC AR/SC João Carlos dos Santos ISS – Pedido de Restituição
 72 1464/2024 1464/2024 APIL INVESTIMENTOS LTDA Fazenda Pública Municipal Maicon Rodrigues Notificação de IPTU
 73 1175/2024 2538/2024 AUDITAR CONTABILIDADE CONSULTIVA S/S Fazenda Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves ISSQN FIXO
 74 3310005/2023 649258/2025 SKY EMPREENDIMENTOS LTDA FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 75 8981/2023 351374/2025 ALEX FABIANO OLIVEIRA Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 76 7896/2023 313927/2025 TREZEPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 77 7764/2023 43396/2025 ROGÉRIO TEOTÔNIO DA SILVA Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 78 186/2023 74253/2025 Hercílio Domingos dos Santos Fazenda Municipal Andreza Patrícia Vieira dos Santos IPTU
 79 6811/2023 2056/2024 DALÇOQUIO CAMINHÕES LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Cesar Rodrigo Zeferino ITBI
 80 2820015/2023 1807/2024 ROMARTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI