183 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 61 1720025/2021 7751/2022 POLITRADE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 62 2860050/2021 9521/2022 CAD Trade Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Pública Municipal Caio José Martins Notificações Fiscais IPTU
 63 5088/2021 7839/2022 Marcus Vinicius Senegaglia Jorge Fazenda Pública Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício.
 64 1890003/2021 8196/2022 NW5 ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES Fazenda Pública Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 1783-2020/2021
 65 0840034/2021 2480021/2022 CLAUDIO ROBERTO ROSA Fazenda Pública Municipal MAICON RODRIGUES Impugnação NOT. ITBI-4011-2017/2021
 66 1710055/2021 7904/2022 LUCAS OMAR MACCAGNAN LEARDINI Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 67 1570047/2021 7101/2022 Juliana Santos Rodrigues dos Reis Sincero Fazenda Pública Municipal Marcelo Fóes Scherer Impugnação NOT ITBI 5302/2017-2021
 68 8818/2021 1835/2022 DARCI RIBEIRO DE SOUZA. Fazenda Pública Municipal Maicon Rodrigues Isensão de IPTU
 69 1450100/2021 2480012/2022 Vandreia Fernandes de Aquino Fazenda Pública Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves Xavier Gonçalves OBJETO:
 70 1510003/2021 6681/2022 LEONARDO WERNER DE OLIVEIRA Fazenda Pública Municipal GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO Impugnação NOT ITBI 5211-2017/2021
 71 0970001/2021 5644/2022 VIDAMIX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Impugnação NOT AUTO INFRA 01-ITBI-4195/2017-2021
 72 2010020/2021 8034/2022 Minuano Promotora de Vendas Ltda Fazenda Pública Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 2021.903188/2021
 73 1300025/2021 7086/2022 MARCELA PESSOA MONTEIRO Fazenda Pública Municipal GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO Impugnação Notificação ITBI
 74 2630015/2021 8746-22/2022 Cesar João Foiatto Fazenda Pública Municipal Conselheira Gladis Regina de Oliveira Aragão Impugnação Notificação ITBI
 75 1010062/2021 2300009/2022 NEURI DE AZEVEDO LIMA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 2020.903262/2021 e AI 019/2021
 76 0750038/1390040/2021 6436/2022 GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA FAZENDA PÚBLICA ROBERTO JOSÉ BERNARDES Impugnação lançamento IPTU
 77 0820005/2021 6550/2022 GWT GLOBAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA Município de Itajaí GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO Impugnação lançamento IPTU
 78 1660015-1660016/2021 7985/2022 Morton Capital LTDA Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 79 1010062/2021 2300009/2022 NEURI DE AZEVEDO LIMA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 2020.903262/2021 e AI 019/2021
 80 1580003/2021 6663/2022 LOTISA EMPREEND. IMOBILIARIOS SPE LTDA Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício.