258 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 61 8102/2022 4332/2023 TERRASSA SUL CONSTRUÇÕES LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos ISSQN
 62 4700/2022 3248/2023 Trezepar Participações Societárias Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ITBI
 63 2803/2022 2613/2023 Francisco Patiño Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos SANTOS ITBI
 64 4404/2022 4193/2023 Glauco Facão Acquati Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 65 4374/2022 109587/2023 Ruggiero Rascovetzki Saciloto FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Cesar Rodrigo Zeferino ITBI
 66 4930/2022 3164/2023 SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA VALE DO ITAJAÍ Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein Auto de Infração – Não atendimento de intimação
 67 4943/2022 3881/2023 CTRL+P COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS LTDA Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos SANTOS ISSQN
 68 3300/2022 2948/2023 PREVIA EMPREENDIMENTOS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Cesar Rodrigo Zeferino ITBI
 69 7784/2022 3531/2023 4LS GESTÃO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO LTDA FAZENDA PÚBLICA Laura Amado ITBI
 70 1787/2022 2662/2023 LOCALFRIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA RECORRIDO: Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 71 4367-4370/2022 3759-3760/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU - CREDIFOZ Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 72 984/2022 2203/2023 MACODESC S/A INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Fazenda Pública Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício.
 73 11731/2022 2565/2023 ANDRADE DUARTE HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA Fazenda Pública Municipal GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA- ITBI – INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL SOCIAL
 74 5783/2022 4451/2023 VWV PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS Município de Itajaí Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 75 2076/2022 2296/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ – VIACREDI FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maurício Heinrich Klein ISSQN Incidente Sobre Atos Não Cooperativos
 76 275-22/2022 196404/2023 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL BREITKOPF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ROBERTO JOSÉ BERNARDES Notificação de Lançamento nº 131163/2021 e Autos de Infração nº 131159/2021 131162/202
 77 9290/2022 5373/2023 MAXIMUS ADMINISTRADORA DE BENS S.A Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGANÇÃO À LANÇAMENTO DE IPTU E TERMO DE INFRAÇÃO
 78 227-22/2022 4013-23/2023 SALAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS NOT. ISS 131288/2021 e AI 131237/2021
 79 7090-7091/2022 4990-23/2023 ALEXANDRE SILVEIRA PEGORIM Fazenda Municipal Marnei Luchtenberg NOT. IPTU 132802/2022 e AI 132803/2022
 80 4369/2022 4369/2022 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU - CREDIFOZ Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos