EMENTA: TRIBUTÁRIO - SIMPLES NACIONAL.
EXCLUSÃO -EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE -
OPÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO -
INSCRIÇÃO MUNICIPAL DEFERIDA ANTES DO
PRAZO FINAL DE 60 DIAS - INDEFERIMENTO PELA
RFB FUNDADO EM DADOS DESATUALIZADOS -
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO
VOLUNTÁRIO PROVIDO.
XX.XXX.XXX/XXXX-17
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - COMDECON
- Criado pela Lei Orgânica e Lei 2.635 de 18/06/91 –
Rua Manoel Vieira Garção, nº 120 – Salas 601/602 – CEP 88.301-425 – Centro - Itajaí - SC - Fone
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PROCESSO: 2795-25-ITJ-REC
RECORRENTE: DOPAMINE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA
RECORRIDO: Fazenda Municipal
RELATOR: Jean Carlo Barbi
VALOR: Sem Valor
DO RELATÓRIO
A empresa DOPAMINE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA, regularmente constituída em 09 de dezembro de 2024, protocolou, em 23 de janeiro de 2025, o pedido de opção pelo regime do Simples Nacional.
À época da solicitação, a empresa ainda não possuía a inscrição municipal deferida, a qual foi aprovada posteriormente, em 04 de fevereiro de 2025. Apesar de ter cumprido os requisitos legais dentro do prazo estabelecido, o pedido foi indeferido pela Receita Federal em 06 de fevereiro de 2025, sob a alegação de que a empresa não possuía cadastro municipal ativo no momento da análise.
A presente manifestação visa demonstrar que o indeferimento é equivocado e indevido, uma vez que a regularização da inscrição municipal ocorreu dentro do prazo legal de 60 dias, previsto especificamente para empresas em início de atividade.
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Do Mérito e sua Fundamentação
Dispõe o §5º do art. 6º da Resolução CGSN nº 140/2018:
“Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, quando exigível), desde que não tenham decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.”
Portanto, o exercício do direito à opção ao Simples Nacional exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos:
Que o prazo de 30 dias seja contado a partir do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, quando exigível);
Que não tenham decorrido 60 dias da data de abertura constante no CNPJ.
No presente caso, os marcos temporais demonstram o cumprimento integral da norma:
Data de abertura do CNPJ: 09/12/2024
Prazo limite de 60 dias: 07/02/2025
Deferimento da inscrição municipal: 04/02/2025
Data da solicitação da opção: 23/01/2025
Data do indeferimento da RFB: 06/02/2025
Fica evidente, portanto, que:
A inscrição municipal foi deferida dentro do prazo legal de 60 dias;
A solicitação de opção foi apresentada tempestivamente, e a situação cadastral estava regularizada antes do vencimento do prazo fatal.
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Logo, não há qualquer vício jurídico que justifique a negativa por parte do ente municipal, sendo o indeferimento incompatível com o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018.
O indeferimento fundado exclusivamente em análise automatizada de sistema ignora o princípio da verdade material, basilar no processo administrativo, o qual impõe a prevalência dos fatos efetivamente comprovados nos autos, e não aqueles deduzidos de bases incompletas ou momentaneamente desatualizadas.
A finalidade da exigência de inscrição municipal é garantir que a empresa esteja devidamente estabelecida no município, com endereço conhecido, apta a cumprir suas obrigações tributárias. Ora, isso foi plenamente satisfeito pela empresa, como se comprova pela inscrição aprovada em 04/02/2025, ainda dentro do prazo legal.
Embora se compreenda a análise feita pelo auditor fiscal municipal e que, processualmente, o contribuinte pudesse, em tempo hábil, requerer novamente o deferimento do Simples após a obtenção de sua Inscrição Municipal válida, não há que se falar em descumprimento da base legal para o indeferimento, tampouco na desconsideração da compreensão manifestada pelo próprio auditor após a apresentação do Termo de Impugnação ao Órgão Julgador pelo contribuinte.
A empresa atuou com boa-fé objetiva, demonstrando diligência e zelo ao protocolar sua opção no prazo, bem como ao concluir sua regularização cadastral em tempo hábil. Todos os documentos comprobatórios foram devidamente inseridos no processo, inclusive com a atuação formal de contador habilitado.
O indeferimento posterior, fundamentado em base de dados desatualizada, não pode prevalecer sobre o direito efetivamente adquirido pela empresa, tampouco sobre sua função social. Impedir sua permanência no regime simplificado, com base em informação superada, afronta o princípio da razoabilidade, especialmente diante do
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prejuízo severo que isso representa à sua capacidade contributiva e competitiva no mercado.
DO VOTO
Diante de todo o exposto, manifesta-se favoravelmente ao provimento do Recurso Voluntário interposto por DOPAMINE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA, para:
Reconhecer que a inscrição municipal foi regularmente deferida dentro do prazo legal (em 04/02/2025),
Determinar o cancelamento do indeferimento da opção ao Simples Nacional proferido em 06/02/2025,
Assegurar a inclusão da empresa no regime simplificado, com efeitos retroativos a 01/01/2025.
Trata-se de medida legal, proporcional e necessária à segurança jurídica do contribuinte, promovendo a justiça fiscal e a correta aplicação da legislação vigente.
É como voto.
Itajaí, 24 de junho de 2025.
JEAN CARLO BARBI
Conselheiro Relator