283 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 161 5088/2021 7839/2022 Marcus Vinicius Senegaglia Jorge Fazenda Pública Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício.
 162 1890003/2021 8196/2022 NW5 ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES Fazenda Pública Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 1783-2020/2021
 163 0840034/2021 2480021/2022 CLAUDIO ROBERTO ROSA Fazenda Pública Municipal MAICON RODRIGUES Impugnação NOT. ITBI-4011-2017/2021
 164 1710055/2021 7904/2022 LUCAS OMAR MACCAGNAN LEARDINI Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 165 1570047/2021 7101/2022 Juliana Santos Rodrigues dos Reis Sincero Fazenda Pública Municipal Marcelo Fóes Scherer Impugnação NOT ITBI 5302/2017-2021
 166 8818/2021 1835/2022 DARCI RIBEIRO DE SOUZA. Fazenda Pública Municipal Maicon Rodrigues Isensão de IPTU
 167 1450100/2021 2480012/2022 Vandreia Fernandes de Aquino Fazenda Pública Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves Xavier Gonçalves OBJETO:
 168 1510003/2021 6681/2022 LEONARDO WERNER DE OLIVEIRA Fazenda Pública Municipal GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO Impugnação NOT ITBI 5211-2017/2021
 169 0970001/2021 5644/2022 VIDAMIX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Impugnação NOT AUTO INFRA 01-ITBI-4195/2017-2021
 170 2010020/2021 8034/2022 Minuano Promotora de Vendas Ltda Fazenda Pública Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 2021.903188/2021
 171 1300025/2021 7086/2022 MARCELA PESSOA MONTEIRO Fazenda Pública Municipal GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO Impugnação Notificação ITBI
 172 2630015/2021 8746-22/2022 Cesar João Foiatto Fazenda Pública Municipal Conselheira Gladis Regina de Oliveira Aragão Impugnação Notificação ITBI
 173 1010062/2021 2300009/2022 NEURI DE AZEVEDO LIMA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 2020.903262/2021 e AI 019/2021
 174 0750038/1390040/2021 6436/2022 GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA FAZENDA PÚBLICA ROBERTO JOSÉ BERNARDES Impugnação lançamento IPTU
 175 0820005/2021 6550/2022 GWT GLOBAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA Município de Itajaí GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO Impugnação lançamento IPTU
 176 1660015-1660016/2021 7985/2022 Morton Capital LTDA Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 177 1010062/2021 2300009/2022 NEURI DE AZEVEDO LIMA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 2020.903262/2021 e AI 019/2021
 178 1580003/2021 6663/2022 LOTISA EMPREEND. IMOBILIARIOS SPE LTDA Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício.
 179 1230036/2021 7367/2022 NJF EMPREENDIMENTOS LTDA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 305/2019-2021
 180 0840037-0840038/2021 6100-6102/2022 EMBRAED LA MARTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 2019.903456