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183 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 161 420042/2019 2080010/2021 Marcelo Garcia Fazenda Municipal MAICON RODRIGUES RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 162 1990045/2019 1660013/2021 LUIZ POTÁSIO DOS SANTOS Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE IPTU.
 163 2870007/2019 1600058/2020 JUCELIO PATRÍCIO Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS Revisão de IPTU
 164 2870007/2019 1600058/2020 JUCELIO PATRÍCIO Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO DE IPTU
 165 3440083/2019 3440083/2019 MDM ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO LTDA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Revisão de IPTU
 166 1950008/2019 2300085/2019 Carlos Fenando Maran FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Rogério Rocha NOT. ITBI 1050/2018/2019
 167 3300060/2019 3300060/2019 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ DMJ Empreendimentos Imobiliários Ltda JOÃO CARLOS DOS SANTOS Impugnação ao lançamento do crédito tributário
 168 1920026/2019 1920026/2019 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL TEK TRADE INTERNACIONAL LTDA GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – TLLFF
 169 1280135/2019 2800025/2019 Edite Miranda Vieira Fazenda Municipal Rogério Rocha Isenção de IPTU
 170 2860011/2019 2860011/2019 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Fazenda Municipal Maicon Rodrigues Baixa de ISS
 171 0560120/2018 1470014/2019 MDM Administração e Comércio Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Alan Patrick da Silva Impugnaão NOT. ITBI 2012.2450194/2018
 172 0920117/2017 1540059/2019 PGN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Alan Patrick da Silva Revisão de Lançamento de ITBI – Arbitramento
 173 1500045/2017 2450068/2019 RODRIGO LUIZ XAVIER GONÇALVES FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Alan Patrick da Silva Revisão de Lançamento de ITBI – Arbitramento
 174 1500021/2017 2480004/2019 Solopar Empreendimentos Imobiliários Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Rogério Rocha NOT. ITBI 2014.7884/2017
 175 1090076/2017 1530049/2019 Bauen Administradora de Bens Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes Base de Cálculo do ITBI – Revisão de ofício
 176 1840107/2017 3020001/2019 BENIDORM INCORPORADORA LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Marnei Luchtenberg Impugnação a NOT 54811/ ITBI / 2017
 177 1090076/2017 1530049/2019 Bauen Administradora de Bens Ltda Fazenda Pública Municipal SILMAR LIMA MENDES IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI
 178 1840107/2017 3020001/2019 BENIDORM INCORPORADORA LTDA Fazenda Pública Municipal MARNEI LUCHTENBERG Impugnação de lançamento - ITBI
 179 0440112/2017 2980050/2018 STR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL THIAGO FLORIANO DOS SANTOS Impugnação not. ITBI 2014.802035/2017; 2014.802034/2017; 2014.796679/2017; 2014.802004/2017; 2014.80
 180 0590048-0590045/2017 3600063-3600066/2018 AW PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gilmara Reis Censi Impugnação a not. ITBI 2014.16310/2017