416 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 381 2270072/2019/2019 1968-22/2022 EDUARDO MATHEUS PESENTI Fazenda Municipal Maicon Rodrigues Impugnação NOT. ITBI 2240/2018-2019
 382 1690050-3160085/2019 1237-1855/2022 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PRAIA DOS AMORES LTDA Fazenda Municipal Marcelo Fóes Scherer ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - Notificação de ITBI
 383 185002/2019/2019 5001-22/2022 DJALMA LUCIO RODRIGUES VILELLA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão Restituição de ITBI
 384 1690026/2019 1379/2022 CLEVERSON PETTERS e CAROLINA DE FARIA PETTERS FAZENDA MUNICIPAL MARNEI LUCHTENBERG ITBI. ARBITRAMENTO
 385 2190030/2019 2275/2022 YING GE EIRELI Fazenda Pública Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO
 386 1880011/2019 1274/2022 LEONARDO BENVEGNÚ GUEDES E LISETE LUIZA MULLER Município de Itajaí JOÃO CARLOS DOS SANTOS ITBI – LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO
 387 2190033/2019 2276/2022 YING ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Fazenda Pública Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO
 388 2580018/2019 2606/2022 JARBAS FURQUIM DE CAMPOS FILHO Município de Itajaí JOÃO CARLOS DOS SANTOS ITBI - IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
 389 0930046/2019 0390041/2022 CDC Cargas e Logística Eireli Fazenda Pública Municipal GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO ITBI. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO.
 390 1350072/2019 450020/2022 Juarez Adelir Alves Fazenda Municipal CLEBERSON DAS NEVES ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - Notificação de ITBI
 391 0420042/2019 2080010/2021 Marcelo Garcia FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maicon Rodrigues Notificação de ITBI
 392 3100054/2019 4997/2021 João Herivelto Balduino Fazenda Municipal MAICON RODRIGUES ITBI. REVISÃO DE OFÍCIO
 393 420042/2019 2080010/2021 Marcelo Garcia Fazenda Municipal MAICON RODRIGUES RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 394 1990045/2019 1660013/2021 LUIZ POTÁSIO DOS SANTOS Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE IPTU.
 395 2870007/2019 1600058/2020 JUCELIO PATRÍCIO Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS Revisão de IPTU
 396 2870007/2019 1600058/2020 JUCELIO PATRÍCIO Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO DE IPTU
 397 3440083/2019 3440083/2019 MDM ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO LTDA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Revisão de IPTU
 398 1950008/2019 2300085/2019 Carlos Fenando Maran FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Rogério Rocha NOT. ITBI 1050/2018/2019
 399 3300060/2019 3300060/2019 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ DMJ Empreendimentos Imobiliários Ltda JOÃO CARLOS DOS SANTOS Impugnação ao lançamento do crédito tributário
 400 1920026/2019 1920026/2019 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL TEK TRADE INTERNACIONAL LTDA GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – TLLFF