312 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 281 2190030/2019 2275/2022 YING GE EIRELI Fazenda Pública Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO
 282 1880011/2019 1274/2022 LEONARDO BENVEGNÚ GUEDES E LISETE LUIZA MULLER Município de Itajaí JOÃO CARLOS DOS SANTOS ITBI – LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO
 283 2190033/2019 2276/2022 YING ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Fazenda Pública Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO
 284 2580018/2019 2606/2022 JARBAS FURQUIM DE CAMPOS FILHO Município de Itajaí JOÃO CARLOS DOS SANTOS ITBI - IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
 285 0930046/2019 0390041/2022 CDC Cargas e Logística Eireli Fazenda Pública Municipal GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO ITBI. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO.
 286 1350072/2019 450020/2022 Juarez Adelir Alves Fazenda Municipal CLEBERSON DAS NEVES ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - Notificação de ITBI
 287 0420042/2019 2080010/2021 Marcelo Garcia FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maicon Rodrigues Notificação de ITBI
 288 3100054/2019 4997/2021 João Herivelto Balduino Fazenda Municipal MAICON RODRIGUES ITBI. REVISÃO DE OFÍCIO
 289 420042/2019 2080010/2021 Marcelo Garcia Fazenda Municipal MAICON RODRIGUES RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 290 1990045/2019 1660013/2021 LUIZ POTÁSIO DOS SANTOS Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE IPTU.
 291 2870007/2019 1600058/2020 JUCELIO PATRÍCIO Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS Revisão de IPTU
 292 2870007/2019 1600058/2020 JUCELIO PATRÍCIO Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO DE IPTU
 293 3440083/2019 3440083/2019 MDM ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO LTDA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Revisão de IPTU
 294 1950008/2019 2300085/2019 Carlos Fenando Maran FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Rogério Rocha NOT. ITBI 1050/2018/2019
 295 3300060/2019 3300060/2019 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ DMJ Empreendimentos Imobiliários Ltda JOÃO CARLOS DOS SANTOS Impugnação ao lançamento do crédito tributário
 296 1920026/2019 1920026/2019 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL TEK TRADE INTERNACIONAL LTDA GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – TLLFF
 297 1280135/2019 2800025/2019 Edite Miranda Vieira Fazenda Municipal Rogério Rocha Isenção de IPTU
 298 2860011/2019 2860011/2019 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Fazenda Municipal Maicon Rodrigues Baixa de ISS
 299 0560120/2018 1470014/2019 MDM Administração e Comércio Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Alan Patrick da Silva Impugnaão NOT. ITBI 2012.2450194/2018
 300 0920117/2017 1540059/2019 PGN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Alan Patrick da Silva Revisão de Lançamento de ITBI – Arbitramento