442 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 181 879/2023 5433/2023 Guilherme Oliveira de Mattos da Silva Flores Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 182 1072/2023 5340/2023 YING ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos MULTA POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIO
 183 886/2023 5412/2023 ABSOLUTH HOLDING LTDA. Fazenda Municipal LAURA AMADO ITBI
 184 3671/2023 2857/2023 PEDRO PAULO DA LUZ e ANDREIA CRISTINA DE QUEIROZ FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU
 185 0450013/2023 1380006/2023 Construtora e Incoporadora J.A. Russi Ltda Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 186 2053/2023 2053/2023 SOLANGE DE SOUZA ULLER Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Notificação de IPTU
 187 1350001/2023 1350001/2023 MUNICIPIO DE ITAJAÍ LUCAS PAES KOCH ROBERTO JOSÉ BERNARDES RECURSO DE OFÍCIO – REEXAME NECESSÁRIO – ISSQN – REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO
 188 42506/2023 42506/2023 ORLANDA FURTADO DA SILVA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ROBERTO JOSÉ BERNARDES TRIBUTÁRIO – IPTU – IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO
 189 2910004/2023 9187/2023 Prediágua Instalações Hidráulicas Ltda Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo Diferenças de ISSQN apuradas em ação fiscal
 190 3500/2023 3500/2023 Isaul Almir Torresani FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Caio José Martins NOT. ITBI 1049/2018-2023
 191 1410026/2023 1410026/2023 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NF Empreendimentos Imobiliários LTDA Domingos Macario Raymundo Junior NOT. ITBI 327/2018-2023
 192 612-641/2023 612-641/2023 GERCINO DEMARCH Fazenda Municipal Marnei Luchtenberg IPTU 2022 E 2023
 193 1468-23/2023 1468-23/2023 Roi Contabilidade SS, Sociedade Simples Pura Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ISS FIXO 2023
 194 1081-23/2023 2061-23/2023 GRUPO MEDICO ZANATTA SOCIEDADE SIMPLES PURA Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ISS FIXO 2023
 195 167579/2023 4178/2022 Fazenda Pública Municipal Drisan Administradora de Bens Ltda. Silmar Lima Mendes NOT ISS 132348/2022 e AI 132349/2022
 196 2839/2022 762291/2025 GILCIMARA MACHADO Fazenda Municipal Laura Amado Baixa retroativa
 197 9491/2022 368454/2024 Fazenda Municipal KEY COMERCIAL IMP DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 198 1150/2022 2043/2023 ANA PAULA REIS FINARDI FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ ANDRÉA RAQUEL DEÓLA DA SILVA APRILE ITBI
 199 4093/2022 2476/2023 TEMPO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL MARCELO FÓES SCHERER ITBI
 200 1048/2022 2094/2023 RENATO SAMIR DE MELLO Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI