258 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 181 6216/2021 224/2022 RM GESTÃO DE CEMITÉRIOS LTDA Fazenda Municipal MAICON RODRIGUES NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI
 182 1220007/2021 1220007/2022 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA TERESINHA FERNANDES ROBERTO JOSÉ BERNARDES ISSQN. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR
 183 12012/2021 12012/2021 COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL TRANSPOCRED Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 184 11939/2021 11939/2021 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU - CREDIFOZ Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 185 506347/2021 3360001/2021 Rosane Pinto Vicente Fazenda Pública Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Revisão de IPTU
 186 0490064/2021 0940009-0940010/2021 BRASHOP S/A – ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER Fazenda Pública Municipal Rafael Gustavo Tejada Garcia Massei CANCELAMENTO DE ISSQN – RECONHECIMENTO TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
 187 1860038/2021 2170036/2021 Hawk Serviços de Engenharia Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Domingos Macario Raymundo Junior ISS fixo 2021
 188 0250029/2021 0630016/2021 PROCAVE INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS Isenção de IPTU
 189 7796/2021 7796/2021 FAZENDA MUNICIPAL SEDREZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Marnei Luchtenberg AI 01-ITBI-5183-2017/2021
 190 0410031/2021 0890019/2021 ADANTEX IND. COM ESTOPAS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Domingos Macario Raymundo Junior Isenção de IPTU
 191 0810022/2021 0810022/2021 Fazenda Municipal Procave Investimentos e Incorporações Ltda Gladis Regina de Oliveira Aragão Notificação de IPTU 2021/NOTIFICAÇÃO FISCAL nº 127939/2
 192 1940037/2021 1940037/2021 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SULDOVALE EMPRRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Romoaldo Reck Filho Auto de Infração de IPTU 129074/2021
 193 7161/2021 7161/2021 IDALETE SIEWERDT Fazenda Municipal Maicon Rodrigues NOT ISS CONSTRUÇÃO 4082.A/2021
 194 1540055/2020 725/2024 Ceg Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Pública Municipal Caio José Martins ISSQN
 195 3020027/2020 3020027/2023 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A. SCHMITT INCORPORADORA LTDA. ME ROBERTO JOSÉ BERNARDES Impugnação NOT. ISS 2880042/2019
 196 1330065/2020 9414/2022 SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 197 3510029/2020 6853/2022 DE NANTES & CIA LTDA Fazenda Pública Municipal Fábio Cadó de Quevedo Impugnação AUTO INFRAÇÃO SIMPLES NACIONAL Nº 04.9.0008161.00031561.2020-14
 198 1330062/2020 9383/2022 CLAUDIO LEANDRO SEVERINO Fazenda Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 199 1700015/2020 6472/2022 ALEXANDRO SEGALAS Fazenda Municipal Marcelo Fóes Scherer Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 200 1700038/2020 4985/2022 COALA ADMINSITRADORA DE BENS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS Impugnação NOT ITBI 2019.903182/2020