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442 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 441 3390074/2016 1290074/2017 BRG COMÉRCIO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS Isenção de ITBI
 442 3390074/2016 1290074/2017 BRG COMÉRCIO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMUNIDADE DE ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA