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312 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 261 2040007/2019 7713/2023 Fábio José Mafra e Samanta Maria Schneider Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 262 3300060/2019 3300060/2023 Fazenda Pública Municipal DMJ Empreendimentos Imobiliários Ltda JOÃO CARLOS DOS SANTOS Impugnação ao lançamento do crédito tributário – Notificação nº. 12626.A/2019 – Cálculo de cobrança
 263 1110068/2019 410022/2023 ALEXSSANDRO MOSCON LUIZ Fazenda Municipal MARCELO FÓES SCHERER TRIBUTÁRIO – ITBI – ARBITRAMENTO – COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
 264 2550002/2019 0930027/2022 RB4 Participações Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Fábio Cadó de Quevedo Not. ITBI 863/2019
 265 2450018-2450017/2019 0950040-0950041/2022 5G ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ITBI
 266 0450035/2019 1508/2022 CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A RUSSI LTDA Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ITBI
 267 3430026/2019 5661/2022 DIAMONDS PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maurício Heinrich Klein Impugnação Lançamento de ITBI
 268 0930046/2019 0390041/2022 CDC Cargas e Logística Eireli FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão Notificação de ITBI 2019/2018.802262/2019
 269 0920016/2019 040004/2022 EDUARDO LUIZ ULMANN e MARLI OEDMANN ULMANN FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Fabrício da Silveira Base de Cálculo de ITBI – Arbitramento
 270 1110068/2019 0410022/2022 ALEXSSANDRO MOSCON LUIZ FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Marcelo Fóes Scherer Notificação de ITBI 2019/667/2018-2019-RETIFICADORA
 271 1330054/2019 1930014/2022 AGRO FLORESTAL RIBEIRÃO TARUMÃ FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Marnei Luchtenberg Impugnação NOT ITBI 5137, 5208, 5366, 5367, 5368, 5369, 5370, 5371, 5372, 5373, 5374, 5375 e 5384/20
 272 0140029/2019 1730004/2022 Pedro Irineu Weber Fazenda Municipal Marcelo Fóes Scherer 0140029/2021
 273 1900001/2019/2019 1384-22/2022 Morada Baden Baden Ltda. Fazenda Municipal Caio José Martins Impugnação NOT. ITBI 3436/2018-2019
 274 1750002/2019/2019 1500-22/2022 RAFAEL ROSIN FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ITBI
 275 0790045/2019/2019 1385-22/2022 CARLOS EDUARDO CECHINEL E CRISTINE GEVAERD CECHINEL Fazenda Municipal JOÃO CARLOS DOS SANTOS Impugnação NOT. ITBI 3635/2017/2019
 276 1690001/2019/2019 1153-22/2022 PESENTI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Fazenda Municipal Maicon Rodrigues Impugnação NOT. ITBI 581/2018/2019
 277 2270072/2019/2019 1968-22/2022 EDUARDO MATHEUS PESENTI Fazenda Municipal Maicon Rodrigues Impugnação NOT. ITBI 2240/2018-2019
 278 1690050-3160085/2019 1237-1855/2022 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PRAIA DOS AMORES LTDA Fazenda Municipal Marcelo Fóes Scherer ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - Notificação de ITBI
 279 185002/2019/2019 5001-22/2022 DJALMA LUCIO RODRIGUES VILELLA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão Restituição de ITBI
 280 1690026/2019 1379/2022 CLEVERSON PETTERS e CAROLINA DE FARIA PETTERS FAZENDA MUNICIPAL MARNEI LUCHTENBERG ITBI. ARBITRAMENTO