442 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 261 249934/2022/2022 3021-22/2022 Mayer Bugano e Advogado Associado Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho enquadramento no ISSQN fixo
 262 828-22/2022 2184-22/2022 HUGO SACHS e SANDRA FAITLOWICZ SACHS Fazenda Municipal Marcelo Fóes Scherer Notificação de ITBI
 263 3618-22/2022 4393-22/2022 JOSÉ HENRIQUE RAMIRES JAMUR Município de Itajaí JOÃO CARLOS DOS SANTOS Impugnação NOT ITBI 132099/2022
 264 5670-22/2022 7249-22/2022 CLEANPACK DISTRIBUIDORA EIRELI - ME Fazenda Pública Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES Indeferimento de Simples Nacional
 265 1323/2022 1230015/2022 Oswaldo Horongozo Filho Sociedade de Advogados Fazenda Pública Municipal Gladis Regina de Oliveira Aragão Enquadramento no regime de ISS fixo
 266 8512/2022 6589/2021 Awernet Construtora Imobiliária Ltda Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 267 5697/2022 1190011/2021 Ivan Naatz Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein Impugnação NOT ITBI-4152/2017-2020 e AI 01-ITBI-4152/2017-2021
 268 11979/2021 926441/2025 ADVANCED CORRETORA DE CÂMBIO LTDA Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ISS
 269 0200001/2021 727/2024 Ceg Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Pública Municipal Caio José Martins ISSQN
 270 4430/2021 2751/2023 ITAÚ UNIBANCO S.A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ROBERTO JOSÉ BERNARDES Impugnação Autos de Infração
 271 12221/2021 783/2023 LUCERNA ADIMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF MARCELO FÓES SCHERER ITBI
 272 12099/2021 5448/2023 SALAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ISS
 273 12183/2021 121/2023 Cezar Luciano Westphal FAZENDA PÚBLICA MARCELO FÓES SCHERER ITBI
 274 12182/2021 120/2023 Cezar Luciano Westphal FAZENDA PÚBLICA MARCELO FÓES SCHERER ITBI
 275 7567/2021 154/2023 BRASTERRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FERRAGENS LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 276 3280003/2021 5062/2023 Natassia Zikeli Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 277 3430012/2021 1170011/2023 Celso Hugo Praun Filho Fazenda Municipal Laura Amado ITBI
 278 0520041/2021 1560034/2023 Construtora e Incoporadora J.A. Russi Ltda Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 279 12045/2021 4897/2023 CREDIBRF COOPERATIVA DE CREDITO Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ISSQN
 280 128258/2021 69242/2023 SERAGLIO LOCAÇÃO E ADM DE IMÓVEIS LTDA Município de Itajaí Fábio Cadó de Quevedo ITBI