416 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 261 12232/2021 3379/2023 SMART BPO SOLUÇÕES CONTÁBEIS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes Not. 131129/2021, AI 131110/2021 e Termo de desenquadramento do Simples
 262 12230/2021 3378/2023 CONEXÃO CONSULTORIA E COWORKING LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes AI 131120/2021 e termo de desenquadramento do Simples
 263 11933-11934-5197-519/2021 3762-3763-3764-3765/2023 COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLOGICAS – CREDCREA Fazenda Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 264 5631/2021 68912/2023 PALUDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Fazenda Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES NOT 2882.A/2021
 265 4456/2021 5401/2023 Globo Administradora de Consórcios Ltda. Fazenda Municipal Consórcios Ltda. CONSELHEIRO RELATOR: AI 129336/2021
 266 7846/2021 92791/2023 MONICA MUNIZE CUNHA DE SOUZA Fazenda Municipal JOÃO CARLOS DOS SANTOS NOT ISS 4337.A/2021
 267 1040011/2021 1040011/2023 Fazenda Pública Municipal Marcolla Construtora e Incorporadora Ltda. CLEBERSON DAS NEVES ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
 268 1110004/2021 1110004/2023 FAZENDA MUNICIPAL ADILSON SCHRAMM MARNEI LUCHTENBERG RECURSO DE OFÍCIO
 269 810022/2021 810022/2023 Fazenda Pública Municipal Procave Investimentos e Incorporações Ltda Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO.
 270 1940037/2021 1940037/2023 Fazenda Pública Municipal Suldovale Empreendimentos Imobiliários Ltda Romoaldo Reck Filho Auto de Infração de IPTU 129074/2021
 271 108028/2021 108028/2023 Município de Itajaí LOTHAR BUDAG NETO JOÃO CARLOS DOS SANTOS ITBI - Impugnação ao lançamento de Tributos Municipais – Notificação nº. 5573/2017/2021
 272 1450104/2021 8448/2022 JOÃO PEDRO SIMAS RODRIGUES CONCEIÇÃO Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Tiago Luiz Xavier Gonçalves ITBI
 273 6142/2021 9187/2022 PRIMEINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS S/A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU
 274 1400025/2021 3190020/2022 SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ITBI
 275 2770056/2021 3590005/2022 AJSANDRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ITBI
 276 2770055/2021 3590004/2022 ALFREDO JOSE SANDRI Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ITBI
 277 5948/2021 8373/2022 DILMO PEDRONI Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF MARCELO FÓES SCHERER ITBI
 278 6412/2021 8978/2022 VPR4 Administração e Participações Ltda. Município de Itajaí Fábio Cadó de Quevedo ITBI
 279 458087/2021 9521/2022 CAD Trade Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Municipal Caio José Martins IPTU
 280 7203/2021 8761/2022 MAICON ANDREY GORGES Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI