312 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 201 1010062/2021 2300009/2022 NEURI DE AZEVEDO LIMA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 2020.903262/2021 e AI 019/2021
 202 0750038/1390040/2021 6436/2022 GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA FAZENDA PÚBLICA ROBERTO JOSÉ BERNARDES Impugnação lançamento IPTU
 203 0820005/2021 6550/2022 GWT GLOBAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA Município de Itajaí GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO Impugnação lançamento IPTU
 204 1660015-1660016/2021 7985/2022 Morton Capital LTDA Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 205 1010062/2021 2300009/2022 NEURI DE AZEVEDO LIMA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 2020.903262/2021 e AI 019/2021
 206 1580003/2021 6663/2022 LOTISA EMPREEND. IMOBILIARIOS SPE LTDA Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício.
 207 1230036/2021 7367/2022 NJF EMPREENDIMENTOS LTDA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 305/2019-2021
 208 0840037-0840038/2021 6100-6102/2022 EMBRAED LA MARTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 2019.903456
 209 1500057/2021 8117/2022 Rara Participações Ltda Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Impugnação NOT ITBI 5246-2017/2021
 210 0550061/2021 2230008/2022 ORDILEY ZIMMERMANN FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maicon Rodrigues Impugnação NOT ITBI 4009/2017-2021
 211 0840047/2021 7271/2022 S&SADMINSITRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ITBI
 212 1570001/2021 6535/2022 LEANDRO DALL AGNOL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGANÇÃO À TERMO DE ARBITRAMENTO DE VALORES DE ITBI
 213 0130035/2021 2160024/2022 VALMIR JOAQUIM CANDIDO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ROBERTO JOSÉ BERNARDES ONTESTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO
 214 0550057/0550057/2021 5862/5860/2022 NDI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO À TERMO DE ARBITRAMENTO DE ITBI E AUTO DE INFRAÇÃO
 215 1570014/2021 6751/2022 Wando William de Souza Fazenda Pública Municipal Rafael Gustavo Tejada Garcia Massei Impugnação NOT ITBI 4070-2017/2021
 216 1110060/2021 6295/2022 SHIELD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. Fazenda Municipal Maicon Rodrigues Impugnação auto de infração ISD 011/2021
 217 1110058/2021 6294/2022 SHIELD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. Fazenda Municipal Maicon Rodrigues Impugnação NOT. ITBI 2020.903213.A/2020
 218 0520040/2021 1505/2022 CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A RUSSI LTDA Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ITBI
 219 0960017/2021 5708/2022 GIASSI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Fazenda Municipal Caio José Martins IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO DE ITBI Nº 5293/2017-2021
 220 0250016/2021 4722/2022 Associação Renal Vida FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Marcelo Fóes Scherer IMUNIDADE DE ISS