228 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 201 0930046/2019 0390041/2022 CDC Cargas e Logística Eireli Fazenda Pública Municipal GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO ITBI. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO.
 202 1350072/2019 450020/2022 Juarez Adelir Alves Fazenda Municipal CLEBERSON DAS NEVES ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - Notificação de ITBI
 203 0420042/2019 2080010/2021 Marcelo Garcia FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maicon Rodrigues Notificação de ITBI
 204 3100054/2019 4997/2021 João Herivelto Balduino Fazenda Municipal MAICON RODRIGUES ITBI. REVISÃO DE OFÍCIO
 205 420042/2019 2080010/2021 Marcelo Garcia Fazenda Municipal MAICON RODRIGUES RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO NOTIFICAÇÃO DE ITBI
 206 1990045/2019 1660013/2021 LUIZ POTÁSIO DOS SANTOS Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE IPTU.
 207 2870007/2019 1600058/2020 JUCELIO PATRÍCIO Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS Revisão de IPTU
 208 2870007/2019 1600058/2020 JUCELIO PATRÍCIO Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO DE IPTU
 209 3440083/2019 3440083/2019 MDM ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO LTDA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Revisão de IPTU
 210 1950008/2019 2300085/2019 Carlos Fenando Maran FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Rogério Rocha NOT. ITBI 1050/2018/2019
 211 3300060/2019 3300060/2019 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ DMJ Empreendimentos Imobiliários Ltda JOÃO CARLOS DOS SANTOS Impugnação ao lançamento do crédito tributário
 212 1920026/2019 1920026/2019 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL TEK TRADE INTERNACIONAL LTDA GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – TLLFF
 213 1280135/2019 2800025/2019 Edite Miranda Vieira Fazenda Municipal Rogério Rocha Isenção de IPTU
 214 2860011/2019 2860011/2019 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Fazenda Municipal Maicon Rodrigues Baixa de ISS
 215 0560120/2018 1470014/2019 MDM Administração e Comércio Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Alan Patrick da Silva Impugnaão NOT. ITBI 2012.2450194/2018
 216 0920117/2017 1540059/2019 PGN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Alan Patrick da Silva Revisão de Lançamento de ITBI – Arbitramento
 217 1500045/2017 2450068/2019 RODRIGO LUIZ XAVIER GONÇALVES FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Alan Patrick da Silva Revisão de Lançamento de ITBI – Arbitramento
 218 1500021/2017 2480004/2019 Solopar Empreendimentos Imobiliários Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Rogério Rocha NOT. ITBI 2014.7884/2017
 219 1090076/2017 1530049/2019 Bauen Administradora de Bens Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes Base de Cálculo do ITBI – Revisão de ofício
 220 1840107/2017 3020001/2019 BENIDORM INCORPORADORA LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Marnei Luchtenberg Impugnação a NOT 54811/ ITBI / 2017