427 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 201 2330010/2022 7507/2023 ITA TURISMO LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ISSQN
 202 149/2022 334/2023 Maurício Felício Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 203 5567/2022 2774/2023 BRASTERRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FERRAGENS LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 204 5568/2022 2772/2023 BRASTERRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FERRAGENS LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 205 9473/2022 5933/2023 D’AGOSTINI LOTEADORA DE IMÓVEIS LTDA Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ITBI
 206 9472/2022 5931/2023 D’AGOSTINI LOTEADORA DE IMÓVEIS LTDA Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ITBI
 207 9471/2022 5930/2023 D’AGOSTINI LOTEADORA DE IMÓVEIS LTDA Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ITBI
 208 266174/2022 194541/2023 SVC CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 209 4635/2022 4805/2023 Edmilson Antunes Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ISS
 210 271/2022 5481/2023 Postales Serviços Postais Ltda Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ISSQN
 211 287341/2022 4721/2023 Luis Claudio Silveira FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 212 9305/2022 4196/2023 Anderson Hélio Minatti FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 213 0530021/2022 1380007/2023 Construtora e Incoporadora J.A. Russi Ltda Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 214 1542/2022 3039/2023 Meirieli Lara Meira Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 215 8102/2022 4332/2023 TERRASSA SUL CONSTRUÇÕES LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos ISSQN
 216 4700/2022 3248/2023 Trezepar Participações Societárias Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ITBI
 217 2803/2022 2613/2023 Francisco Patiño Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos SANTOS ITBI
 218 4404/2022 4193/2023 Glauco Facão Acquati Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 219 4374/2022 109587/2023 Ruggiero Rascovetzki Saciloto FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Cesar Rodrigo Zeferino ITBI
 220 4930/2022 3164/2023 SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA VALE DO ITAJAÍ Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein Auto de Infração – Não atendimento de intimação