385 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 201 9416/2022 9416/2022 FAZENDA MUNICIPAL Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS REVISÃO DE CÁLCULOS DO IPTU
 202 9321/2022 9321/2022 VANDELINO FELISBINO ANACLETO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maicon Rodrigues NOT. IPTU 133743/2022, 133744/2022, 133745/2022, 133746/2022, 133748/2022, 133749/2022 e AI 133750/
 203 0200006/2022 4723/2022 Associação Renal Vida FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Marcelo Fóes Scherer IMUNIDADE DE ISS
 204 5174-22/2022 5863-22/2022 NATHANI BALBINO LAMIM Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS Indeferimento de Simples Nacional
 205 249934/2022/2022 3021-22/2022 Mayer Bugano e Advogado Associado Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho enquadramento no ISSQN fixo
 206 828-22/2022 2184-22/2022 HUGO SACHS e SANDRA FAITLOWICZ SACHS Fazenda Municipal Marcelo Fóes Scherer Notificação de ITBI
 207 3618-22/2022 4393-22/2022 JOSÉ HENRIQUE RAMIRES JAMUR Município de Itajaí JOÃO CARLOS DOS SANTOS Impugnação NOT ITBI 132099/2022
 208 5670-22/2022 7249-22/2022 CLEANPACK DISTRIBUIDORA EIRELI - ME Fazenda Pública Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES Indeferimento de Simples Nacional
 209 1323/2022 1230015/2022 Oswaldo Horongozo Filho Sociedade de Advogados Fazenda Pública Municipal Gladis Regina de Oliveira Aragão Enquadramento no regime de ISS fixo
 210 8512/2022 6589/2021 Awernet Construtora Imobiliária Ltda Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 211 5697/2022 1190011/2021 Ivan Naatz Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein Impugnação NOT ITBI-4152/2017-2020 e AI 01-ITBI-4152/2017-2021
 212 11979/2021 926441/2025 ADVANCED CORRETORA DE CÂMBIO LTDA Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ISS
 213 0200001/2021 727/2024 Ceg Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Pública Municipal Caio José Martins ISSQN
 214 4430/2021 2751/2023 ITAÚ UNIBANCO S.A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ROBERTO JOSÉ BERNARDES Impugnação Autos de Infração
 215 12221/2021 783/2023 LUCERNA ADIMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF MARCELO FÓES SCHERER ITBI
 216 12099/2021 5448/2023 SALAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ISS
 217 12183/2021 121/2023 Cezar Luciano Westphal FAZENDA PÚBLICA MARCELO FÓES SCHERER ITBI
 218 12182/2021 120/2023 Cezar Luciano Westphal FAZENDA PÚBLICA MARCELO FÓES SCHERER ITBI
 219 7567/2021 154/2023 BRASTERRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FERRAGENS LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 220 3280003/2021 5062/2023 Natassia Zikeli Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU