283 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 201 167547/2021/2021 2950-22/2022 NORTON PUTZ Município de Itajaí JOÃO CARLOS DOS SANTOS Não incidência de ITBI
 202 12128-21/2021 4541-22/2022 LIGIA DELAZZERI RODRIGUES BALBINOTTI MEI Fazenda Municipal FABRÍCIO DA SILVEIRA Simples Naciinal
 203 0410002-0410004/2021 5556-5557/2022 Paulo Cesar Thomas Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho Impugnação NOT. ITBI e AUTO INFRAÇÃO
 204 0410003/2021/2021 4747-22/2022 EDUARDO KIYOSHI HOSHINA Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho Impugnação NOT. ITBI
 205 0700013/2021/2021 4685-22/2022 CDC Participações Ltda Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho Arbitramento de Valor para Base de Cálculo do ITBI.
 206 6216/2021 224/2022 RM GESTÃO DE CEMITÉRIOS LTDA Fazenda Municipal MAICON RODRIGUES NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI
 207 1220007/2021 1220007/2022 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA TERESINHA FERNANDES ROBERTO JOSÉ BERNARDES ISSQN. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR
 208 12012/2021 12012/2021 COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL TRANSPOCRED Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 209 11939/2021 11939/2021 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU - CREDIFOZ Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 210 506347/2021 3360001/2021 Rosane Pinto Vicente Fazenda Pública Municipal Domingos Macario Raymundo Junior Revisão de IPTU
 211 0490064/2021 0940009-0940010/2021 BRASHOP S/A – ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER Fazenda Pública Municipal Rafael Gustavo Tejada Garcia Massei CANCELAMENTO DE ISSQN – RECONHECIMENTO TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
 212 1860038/2021 2170036/2021 Hawk Serviços de Engenharia Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Domingos Macario Raymundo Junior ISS fixo 2021
 213 0250029/2021 0630016/2021 PROCAVE INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS Isenção de IPTU
 214 7796/2021 7796/2021 FAZENDA MUNICIPAL SEDREZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Marnei Luchtenberg AI 01-ITBI-5183-2017/2021
 215 0410031/2021 0890019/2021 ADANTEX IND. COM ESTOPAS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Domingos Macario Raymundo Junior Isenção de IPTU
 216 0810022/2021 0810022/2021 Fazenda Municipal Procave Investimentos e Incorporações Ltda Gladis Regina de Oliveira Aragão Notificação de IPTU 2021/NOTIFICAÇÃO FISCAL nº 127939/2
 217 1940037/2021 1940037/2021 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SULDOVALE EMPRRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Romoaldo Reck Filho Auto de Infração de IPTU 129074/2021
 218 7161/2021 7161/2021 IDALETE SIEWERDT Fazenda Municipal Maicon Rodrigues NOT ISS CONSTRUÇÃO 4082.A/2021
 219 1540055/2020 725/2024 Ceg Empreendimentos Imobiliários LTDA Fazenda Pública Municipal Caio José Martins ISSQN
 220 3020027/2020 3020027/2023 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A. SCHMITT INCORPORADORA LTDA. ME ROBERTO JOSÉ BERNARDES Impugnação NOT. ISS 2880042/2019