258 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 201 1700037/2020 4992/2022 DESC ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maurício Heinrich Klein Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 202 1480127/2020 2150028/2022 EDITE SOUZA DIAS Fazenda Municipal Silmar Lima Mendes Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 203 2380001/2020 1250027/2022 CAD TRADE E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FABRÍCIO DA SILVEIRA ITBI. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
 204 0440056/2020/2020 6655-21/2021 PRIMEINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Município de Itajaí JOÃO CARLOS DOS SANTOS ITBI - Impugnação ao lançamento de Tributos Municipais – Notificação nº. 01/2020
 205 3520020/2020 3520020/2020 JORMAQ COMÉRCIO DE EQUIP. P. ESCRITÓRIO LTDA Fazenda Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES Impugnação NOT Nº 0640051/2020
 206 2080015/2020 2810037/2020 ARCA REAL PARTICIPAÇÕES Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI
 207 2040007/2019 7713/2023 Fábio José Mafra e Samanta Maria Schneider Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 208 3300060/2019 3300060/2023 Fazenda Pública Municipal DMJ Empreendimentos Imobiliários Ltda JOÃO CARLOS DOS SANTOS Impugnação ao lançamento do crédito tributário – Notificação nº. 12626.A/2019 – Cálculo de cobrança
 209 1110068/2019 410022/2023 ALEXSSANDRO MOSCON LUIZ Fazenda Municipal MARCELO FÓES SCHERER TRIBUTÁRIO – ITBI – ARBITRAMENTO – COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
 210 2550002/2019 0930027/2022 RB4 Participações Ltda FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Fábio Cadó de Quevedo Not. ITBI 863/2019
 211 2450018-2450017/2019 0950040-0950041/2022 5G ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ITBI
 212 0450035/2019 1508/2022 CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A RUSSI LTDA Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ITBI
 213 3430026/2019 5661/2022 DIAMONDS PARTICIPAÇÕES LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maurício Heinrich Klein Impugnação Lançamento de ITBI
 214 0930046/2019 0390041/2022 CDC Cargas e Logística Eireli FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão Notificação de ITBI 2019/2018.802262/2019
 215 0920016/2019 040004/2022 EDUARDO LUIZ ULMANN e MARLI OEDMANN ULMANN FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Fabrício da Silveira Base de Cálculo de ITBI – Arbitramento
 216 1110068/2019 0410022/2022 ALEXSSANDRO MOSCON LUIZ FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Marcelo Fóes Scherer Notificação de ITBI 2019/667/2018-2019-RETIFICADORA
 217 1330054/2019 1930014/2022 AGRO FLORESTAL RIBEIRÃO TARUMÃ FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Marnei Luchtenberg Impugnação NOT ITBI 5137, 5208, 5366, 5367, 5368, 5369, 5370, 5371, 5372, 5373, 5374, 5375 e 5384/20
 218 0140029/2019 1730004/2022 Pedro Irineu Weber Fazenda Municipal Marcelo Fóes Scherer 0140029/2021
 219 1900001/2019/2019 1384-22/2022 Morada Baden Baden Ltda. Fazenda Municipal Caio José Martins Impugnação NOT. ITBI 3436/2018-2019
 220 1750002/2019/2019 1500-22/2022 RAFAEL ROSIN FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ITBI