312 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 21 14776/2024 14776/2024 PAVONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTD Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ISS – Pedido de Restituição
 22 597055/2024 308702/2024 FAZENDA PÚBLICA FC EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA EIRELI Caio José Martins ISSQN
 23 37712/2024 37712/2024 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC AR/SC João Carlos dos Santos ISS – Pedido de Restituição
 24 1464/2024 1464/2024 APIL INVESTIMENTOS LTDA Fazenda Pública Municipal Maicon Rodrigues Notificação de IPTU
 25 1175/2024 2538/2024 AUDITAR CONTABILIDADE CONSULTIVA S/S Fazenda Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves ISSQN FIXO
 26 7764/2023 43396/2025 ROGÉRIO TEOTÔNIO DA SILVA Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 27 186/2023 74253/2025 Hercílio Domingos dos Santos Fazenda Municipal Andreza Patrícia Vieira dos Santos IPTU
 28 7526/2023 1765/2024 PAGICON CONSTRUÇÕES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 29 7499/2023 1824/2024 LEONARDO FADEL CONINCK Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 30 4622/2023 675/2024 JDV ADMINISTRADORA DE BENS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 31 5645/2023 509/2024 JT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos ITBI
 32 5643/2023 508/2024 JT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos ITBI
 33 6619/2023 452/2024 ALEXSANDRO BRIEDIS FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 34 4580/2023 447/2024 HIDROCOMANDO BOMBAS LTDA Órgão Julgador de Processos Fiscais - OJPF Maurício Heinrich Klein Impugnação Autos de Infração
 35 3954/2023 40001/2024 JOHANNES WILHELMUS ZONDERVAN EIRELI FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA Penalidade pecuniária por infração à obrigação tributária acessória
 36 6046/2023 247/2024 ALFREDO ALBERTO ANNIBELLI FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ITBI
 37 1146/2023 787/2024 LEÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. Fazenda Pública Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 38 8602/8603/2023 9021/2023 JOSE ANTONIO MEIRINHO Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 39 6281/2023 7733/2023 Andrea Gazzale Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 40 1480006/2023 3470014/2023 Jorge Bittencourt Junior Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein IPTU