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254 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 21 2394/2023 6394/2023 LAC Consultoria e Administradora de Bens Ltda. Fazenda Municipal Laura Amado ITBI
 22 1123/2023 5880/2023 Privilege Residence Incorporadora SPE Ltda FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 23 1124/2023 5879/2023 Privilege Residence Incorporadora SPE Ltda FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 24 3284/2023 3389/2023 NÁDIA MARIA LAURENTINO DA CUNHA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS IPTU
 25 0650021/2023 5800/2023 ATALAIA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 26 0660034/2023 2530013/2023 Felipe Fioravante Kaufmann Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 27 1752/2023 6283/2023 Claudia Tonetto dos Santos Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 28 947/2023 2270001/2023 Embraed Monalisa Empr. Imob. SPE Ltda Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos SANTOS ITBI
 29 879/2023 5433/2023 Guilherme Oliveira de Mattos da Silva Flores Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI
 30 1072/2023 5340/2023 YING ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos MULTA POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIO
 31 886/2023 5412/2023 ABSOLUTH HOLDING LTDA. Fazenda Municipal LAURA AMADO ITBI
 32 3671/2023 2857/2023 PEDRO PAULO DA LUZ e ANDREIA CRISTINA DE QUEIROZ FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão IPTU
 33 0450013/2023 1380006/2023 Construtora e Incoporadora J.A. Russi Ltda Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 34 2053/2023 2053/2023 SOLANGE DE SOUZA ULLER Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Notificação de IPTU
 35 1350001/2023 1350001/2023 MUNICIPIO DE ITAJAÍ LUCAS PAES KOCH ROBERTO JOSÉ BERNARDES RECURSO DE OFÍCIO – REEXAME NECESSÁRIO – ISSQN – REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO
 36 42506/2023 42506/2023 ORLANDA FURTADO DA SILVA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ROBERTO JOSÉ BERNARDES TRIBUTÁRIO – IPTU – IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO
 37 2910004/2023 9187/2023 Prediágua Instalações Hidráulicas Ltda Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo Diferenças de ISSQN apuradas em ação fiscal
 38 3500/2023 3500/2023 Isaul Almir Torresani FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Caio José Martins NOT. ITBI 1049/2018-2023
 39 1410026/2023 1410026/2023 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NF Empreendimentos Imobiliários LTDA Domingos Macario Raymundo Junior NOT. ITBI 327/2018-2023
 40 612-641/2023 612-641/2023 GERCINO DEMARCH Fazenda Municipal Marnei Luchtenberg IPTU 2022 E 2023