228 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 21 2053/2023 2053/2023 SOLANGE DE SOUZA ULLER Fazenda Pública Municipal Maurício Heinrich Klein Notificação de IPTU
 22 1350001/2023 1350001/2023 MUNICIPIO DE ITAJAÍ LUCAS PAES KOCH ROBERTO JOSÉ BERNARDES RECURSO DE OFÍCIO – REEXAME NECESSÁRIO – ISSQN – REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO
 23 42506/2023 42506/2023 ORLANDA FURTADO DA SILVA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ROBERTO JOSÉ BERNARDES TRIBUTÁRIO – IPTU – IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO
 24 2910004/2023 9187/2023 Prediágua Instalações Hidráulicas Ltda Fazenda Municipal Fábio Cadó de Quevedo Diferenças de ISSQN apuradas em ação fiscal
 25 3500/2023 3500/2023 Isaul Almir Torresani FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Caio José Martins NOT. ITBI 1049/2018-2023
 26 1410026/2023 1410026/2023 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NF Empreendimentos Imobiliários LTDA Domingos Macario Raymundo Junior NOT. ITBI 327/2018-2023
 27 612-641/2023 612-641/2023 GERCINO DEMARCH Fazenda Municipal Marnei Luchtenberg IPTU 2022 E 2023
 28 1468-23/2023 1468-23/2023 Roi Contabilidade SS, Sociedade Simples Pura Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ISS FIXO 2023
 29 1081-23/2023 2061-23/2023 GRUPO MEDICO ZANATTA SOCIEDADE SIMPLES PURA Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ISS FIXO 2023
 30 167579/2023 4178/2022 Fazenda Pública Municipal Drisan Administradora de Bens Ltda. Silmar Lima Mendes NOT ISS 132348/2022 e AI 132349/2022
 31 9491/2022 368454/2024 Fazenda Municipal KEY COMERCIAL IMP DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 32 271/2022 5481/2023 Postales Serviços Postais Ltda Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ISSQN
 33 287341/2022 4721/2023 Luis Claudio Silveira FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 34 9305/2022 4196/2023 Anderson Hélio Minatti FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 35 0530021/2022 1380007/2023 Construtora e Incoporadora J.A. Russi Ltda Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 36 1542/2022 3039/2023 Meirieli Lara Meira Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI
 37 8102/2022 4332/2023 TERRASSA SUL CONSTRUÇÕES LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos ISSQN
 38 4700/2022 3248/2023 Trezepar Participações Societárias Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho ITBI
 39 2803/2022 2613/2023 Francisco Patiño Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos SANTOS ITBI
 40 4404/2022 4193/2023 Glauco Facão Acquati Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Maurício Heinrich Klein ITBI