183 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 21 227-22/2022 4013-23/2023 SALAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS NOT. ISS 131288/2021 e AI 131237/2021
 22 7090-7091/2022 4990-23/2023 ALEXANDRE SILVEIRA PEGORIM Fazenda Municipal Marnei Luchtenberg NOT. IPTU 132802/2022 e AI 132803/2022
 23 4369/2022 4369/2022 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU - CREDIFOZ Fazenda Pública Municipal Silmar Lima Mendes ISSQN sobre atos não cooperativos
 24 8445/2022 8445/2022 Fazenda Pública Municipal Forte Distribuição e Logística do Brasil Ltda. Fábio Cadó de Quevedo ISS sobre construção civil.
 25 6206/2022 8463/2022 Mário S. Thiago Ferrari Neto Fazenda Pública Municipal Rafael Gustavo Tejada Garcia Massei Impugnação auto infração 01-ITBI-4273-2017/2021
 26 3153-3156/2022 3153-3156/2022 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SP PARTICIPAÇÕES S/A WAGNER CAMILO DOS SANTOS AI n 131854/2022 e 131856/2022
 27 11885/2022 8609/2022 TRÊS VITÓRIAS HOLDING PARTIC. E PATRIMONIAL LTDA Fazenda Pública Municipal Roberto José Bernardes Não incidência de ITBI
 28 10378/2022 7512/2022 Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra Fazenda Pública Municipal Fábio Cadó de Quevedo Isenção de IPTU para imóveis locados para templos religiosos
 29 10378/2022 7512/2022 Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra Município de Itajaí Fábio Cadó de Quevedo Isenção de IPTU
 30 1730048/2022 7658/2022 HOFFMANN METALÚRGICA LTDA - EPP FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Tiago Luiz Xavier Gonçalves Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 31 5716/2022 7069/2022 DAMIAN ALLAIN FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Fábio Cadó de Quevedo Impugnação NOT ITBI-3904/2018-2021
 32 9416/2022 9416/2022 FAZENDA MUNICIPAL Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS REVISÃO DE CÁLCULOS DO IPTU
 33 9321/2022 9321/2022 VANDELINO FELISBINO ANACLETO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Maicon Rodrigues NOT. IPTU 133743/2022, 133744/2022, 133745/2022, 133746/2022, 133748/2022, 133749/2022 e AI 133750/
 34 0200006/2022 4723/2022 Associação Renal Vida FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Marcelo Fóes Scherer IMUNIDADE DE ISS
 35 5174-22/2022 5863-22/2022 NATHANI BALBINO LAMIM Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS Indeferimento de Simples Nacional
 36 249934/2022/2022 3021-22/2022 Mayer Bugano e Advogado Associado Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho enquadramento no ISSQN fixo
 37 828-22/2022 2184-22/2022 HUGO SACHS e SANDRA FAITLOWICZ SACHS Fazenda Municipal Marcelo Fóes Scherer Notificação de ITBI
 38 3618-22/2022 4393-22/2022 JOSÉ HENRIQUE RAMIRES JAMUR Município de Itajaí JOÃO CARLOS DOS SANTOS Impugnação NOT ITBI 132099/2022
 39 5670-22/2022 7249-22/2022 CLEANPACK DISTRIBUIDORA EIRELI - ME Fazenda Pública Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES Indeferimento de Simples Nacional
 40 1323/2022 1230015/2022 Oswaldo Horongozo Filho Sociedade de Advogados Fazenda Pública Municipal Gladis Regina de Oliveira Aragão Enquadramento no regime de ISS fixo