305 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 21 1464/2024 1464/2024 APIL INVESTIMENTOS LTDA Fazenda Pública Municipal Maicon Rodrigues Notificação de IPTU
 22 1175/2024 2538/2024 AUDITAR CONTABILIDADE CONSULTIVA S/S Fazenda Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves ISSQN FIXO
 23 186/2023 74253/2025 Hercílio Domingos dos Santos Fazenda Municipal Andreza Patrícia Vieira dos Santos IPTU
 24 7499/2023 1824/2024 LEONARDO FADEL CONINCK Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 25 4622/2023 675/2024 JDV ADMINISTRADORA DE BENS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ITBI
 26 5645/2023 509/2024 JT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos ITBI
 27 5643/2023 508/2024 JT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Ivan Carlos dos Santos ITBI
 28 6619/2023 452/2024 ALEXSANDRO BRIEDIS FAZENDA PÚBLICA Gladis Regina de Oliveira Aragão ITBI
 29 4580/2023 447/2024 HIDROCOMANDO BOMBAS LTDA Órgão Julgador de Processos Fiscais - OJPF Maurício Heinrich Klein Impugnação Autos de Infração
 30 3954/2023 40001/2024 JOHANNES WILHELMUS ZONDERVAN EIRELI FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA Penalidade pecuniária por infração à obrigação tributária acessória
 31 6046/2023 247/2024 ALFREDO ALBERTO ANNIBELLI FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA ITBI
 32 1146/2023 787/2024 LEÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. Fazenda Pública Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 33 1480006/2023 3470014/2023 Jorge Bittencourt Junior Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein IPTU
 34 3190009/2023 3400014/2023 ELVIO AMBROSIO LAZZARIN FAZENDA PÚBLICA Romoaldo Reck Filho Impugnação Autos de Infração
 35 3885/2023 9052/2023 GB ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAJAÍ Domingos Macario Raymundo Junior Auto de Infração por não cumprimento de intimação fiscal
 36 3190009/2023 3400014/2023 ÉLVIO AMBROSIO LAZZARIN Município de Itajaí Romoaldo Reck Filho Impugnação Autos de Infração
 37 10522/2023 6715/2023 Gladiador Administração de Bens Eireli Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS ISSQN
 38 2746/2023 7120/2023 APIL INVESTIMENTOS LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF Cesar Rodrigo Zeferino ITBI
 39 2748/2023 7116/2023 APIL INVESTIMENTOS LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF César Rodrigo Zeferino ITBI
 40 2750/2023 7113/2023 APIL INVESTIMENTOS LTDA Decisão de Primeira Instância Administrativa – OJPF César Rodrigo Zeferino ITBI