EMENTA: TRIBUTÁRIO – REQUERIMENTO DE
CANCELAMENTO DE ISS– PEDIDO DE
CANCELAMENTO DOS DÉBITOS SOB A ALEGAÇÃO
DE O ISS REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS DE
SERVIÇOS ELETRÔNICAS N.º 27, 28, 32, 33, 3649
E 3650 DA SÉRIE A1 TEREM SIDO ERRONEAMENTE
EMITIDO AO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ –
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO
PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA –
RECURSO DE OFÍCIO PELO VALOR ULTRAPASSAR
O PREVISTO EM LEGISLAÇÃO - RECURSO NÃO
PROVIDO.
XX.XXX.XXX/XXXX-39
2.031,28
MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - COMDECON
comdecon@ Itajai.sc.gov.br
Criado pela Lei Orgânica e Lei 2.635 DE 18/06/91
Rua Alberto Werner, 13, 1° andar, Itajaí - SC- Fone (47) 3241-8000
Processo nº 130057/2025
Recorrente: Fazenda Pública
Recorrido: Inbrasul Construtora e Incorporadora Ltda
Relator: Romoaldo Reck Filho
Assunto: Reexame Necessário.
Valor: R$ 2.031,28
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário, art. 56 da Lei n.º
5.326/2009, encaminhado pelo OJPF, no que tange à análise acerca do
cancelamento de débitos de ISS provenientes de NFS-e n.º 27, 28, 32,
33, 3649 e 3650 da série A1 emitidas no ano de 2024.
A recorrida alega que o ISS decorrentes das notas
fiscais é indevido, sendo o local da prestação dos serviços no município
de Navegantes.
O OJPF deferiu o pedido de cancelamento dos débitos
do ISS, eis que comprovado restou que a baixa dos débitos constantes
nas Notas Fiscais-e n.º 3649 e 3650, da série A, emitidos pela empresa
Prediagua Instalações Hidráulicas Ltda, uma vez que comprovado está
que os serviços foram prestados em Navegantes. Pelo motivo do
cancelamento ultrapassar o valor estabelecido no art. 56 da Lei n.º
5.326/2009 veio a este Conselho para análise.
Não há reparos a fazer na decisão de primeira
instância.
VOTO:
Ante o exposto, conheço do reexame necessário,
voto pelo improvimento do recurso, no sentido de cancelar os débitos
de ISS constantes nas NFS-e n.º 27, 28, 32, 33, 3649 e 3650 da série
A1 emitidas no ano de 2024, no valor de R$ 2.031,28, nos termos da
decisão de primeira instância administrativa.
Itajaí, 25 de novembro de 2025.
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