258 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 1 619696/2025 619696/2025 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMBORIÚ WAGNER CAMILO DOS SANTOS ISS
 2 251655/2025 67354/2025 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) MUNICÍPIO DE ITAPEMA Laura Amado ISSQN
 3 6196/2024 73206/2025 WILMA DOS SANTOS SILVA SALVI Órgão Julgador de Processos Fiscais Maurício Heinrich Klein SN
 4 3327/2024 123080/2025 Fazenda Municipal Adilson Limas e Berenice da Silva Limas Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 5 3150006/2024 74806/2025 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) FPSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA Gladis Regina de Oliveira Aragão ISS
 6 92943/2024 122416/2025 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONCEPTT CLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA Cesar Rodrigo Zeferino ISS
 7 614671/2024 10234/2024 INBRASUL I CONSTRUTORAS S3 LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL WAGNER CAMILO DOS SANTOS ISS
 8 295341/2024 295341/2024 Fazenda Pública Condomínio Edifício Salvador Dali Romoaldo Reck Filho ISSQN
 9 224378/2024 364734/2024 FAZENDA PÚBLICA BISTEK SUPERMERCADOS LTDA Cesar Rodrigo Zeferino ISSQN
 10 4159/2024 10818/2024 ALPHA ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Wagner Camilo dos Santos IMPUGNAÇÃO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE (NULIDADE)
 11 342587/2024 637613/2024 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SOUK IDEAS SERVIÇOS EIRELI GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO ISSQN
 12 14776/2024 14776/2024 PAVONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTD Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein ISS – Pedido de Restituição
 13 597055/2024 308702/2024 FAZENDA PÚBLICA FC EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA EIRELI Caio José Martins ISSQN
 14 37712/2024 37712/2024 MUNICÍPIO DE ITAJAÍ (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL) SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC AR/SC João Carlos dos Santos ISS – Pedido de Restituição
 15 1464/2024 1464/2024 APIL INVESTIMENTOS LTDA Fazenda Pública Municipal Maicon Rodrigues Notificação de IPTU
 16 1175/2024 2538/2024 AUDITAR CONTABILIDADE CONSULTIVA S/S Fazenda Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves ISSQN FIXO
 17 1146/2023 787/2024 LEÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. Fazenda Pública Municipal Tiago Luiz Xavier Gonçalves Base de Cálculo do ITBI – Revisão de Ofício
 18 7684/2023 5608/2023 Stop Raio Sistema de Segurança Ltda ME Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior ITBI
 19 0370032/2023 4452/2023 Câmara de Dirigentes Lojistas de Itajaí Fazenda Municipal Domingos Macario Raymundo Junior IPTU
 20 1998/2023 6525/2023 Dall Construções Ltda Município de Itajaí Andreza Patrícia Vieira dos Santos ITBI