RECURSO DE OFÍCIO – REEXAME NECESSÁRIO – ISSQN – REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO
RECURSO OFICIAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
XXX.XXX.X19-33
201.397,67
RECURSO DE OFÍCIO
PROCESSO: 1350001/2023
CONTRIBUINTE: LUCAS PAES KOCH
RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAJAÍ
RECORRIDO: DECISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONSELHEIRO RELATOR: TIAGO LUIZ XAVIER GONÇALVES
CONSELHEIRO DIVERGENTE: ROBERTO JOSÉ BERNARDES
ASSUNTO: RECURSO DE OFÍCIO – REEXAME NECESSÁRIO – ISSQN – REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO
VALOR DISCUTIDO: R$ 201.397,67 (VALOR EM 03/10/2023)
EMENTA
RECURSO OFICIAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
ACORDAM os Membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Itajaí, sob a Presidência do Conselheiro João Carlos dos Santos, EM CONHECER DO RECURSO OFICIAL, E PELA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE, anulando a decisão de Primeira Instância Administrativa, na forma do relatório e voto divergente apresentado pelo Conselheiro Roberto José Bernardes, que foi 1 de 2
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acompanhado pelos Conselheiros Fábio Cadó de Quevedo, Domingos Macario Raymundo Junior, Gladis Regina de Oliveira Aragão, e Maurício Heinrich Klein, vencidos o relator originário Tiago Luiz Xavier Gonçalves e os Conselheiros Marnei Luchtenberg, Maicon Rodrigues, e Wagner Camilo dos Santos.
Itajaí SC, 25 de abril de 2024.
ROBERTO JOSÉ BERNARDES
Conselheiro Relator Divergente
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Presidente