PAGICON CONSTRUÇÕES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
WAGNER CAMILO DOS SANTOS
ITBI
EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ITBI. IMPUGNAÇÃO.
DECLARAÇÃO DE BASE DE CALCULO MENOR QUE O VALOR VENAL
DO IMÓVEL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 148 DO CTN. LEGALIDADE
DA REVISÃO DA BASE DE CALCULO POR MEIO DO VALOR VENAL
DO IMÓVEL COM FULCRO NO ARTIGO 70 DO CTN. PROVAS SEM
ROBUSTEZ PELO CONTRIBUINTE. METODO COMPARATIVO
APLICADO UTILIZANDO 10 IMÓVEIS PARADIGMAS. TERRA NUA
FRENTE A IMÓVEIS DO MESMO CONDOMÍNIO COM SEMELHANÇAS
QUE PODEM SERVIR COMO COMPARATIVO AO VALOR VENAL.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
XX.XXX.XXX/XXXX-01
476.443,05
PREFEITURA DE ITAJAÍ
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - COMDECON
comdecon@Itajai.sc.gov.br
Criado pela Lei Orgânica e Lei 2.635 de 18/06/91
Rua Alberto Werner, 13, 1° andar, Itajaí – SC. Fone (47) 3241-8000
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RECURSO: 9033-24-ITJ REC
ESPÉCIE: Recurso Voluntário
RECORRENTE: PAGICON CONSTRUÇÕES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RELATOR: WAGNER CAMILO DOS SANTOS
Assunto: IMPUGNAÇÃO À TERMO DE ARBITRAMENTO DE ITBI
EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ITBI. IMPUGNAÇÃO.
DECLARAÇÃO DE BASE DE CALCULO MENOR QUE O VALOR VENAL
DO IMÓVEL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 148 DO CTN. LEGALIDADE
DA REVISÃO DA BASE DE CALCULO POR MEIO DO VALOR VENAL
DO IMÓVEL COM FULCRO NO ARTIGO 70 DO CTN. PROVAS SEM
ROBUSTEZ PELO CONTRIBUINTE. METODO COMPARATIVO
APLICADO UTILIZANDO 10 IMÓVEIS PARADIGMAS. TERRA NUA
FRENTE A IMÓVEIS DO MESMO CONDOMÍNIO COM SEMELHANÇAS
QUE PODEM SERVIR COMO COMPARATIVO AO VALOR VENAL.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vale dizer que, o valor declarado, tomou como base, s.m.j, valores
de referência da planta genérica, utilizados para aplicação do IPTU. É
consenso que o valor venal não se confunde com valor para base de
IPTU, e tal feita é matéria do tema 1.113, do STJ, que ascendeu uma luz
em anos de debates, vindo a dar horizontes a observação da base de
cálculo. Ainda que os municípios se utilizem do mesmo cadastro para as
informações sobre o imóvel, como bairro, loteamento, posição do lote,
ambos não se confundem
PREFEITURA DE ITAJAÍ
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - COMDECON
comdecon@Itajai.sc.gov.br
Criado pela Lei Orgânica e Lei 2.635 de 18/06/91
Rua Alberto Werner, 13, 1° andar, Itajaí – SC. Fone (47) 3241-8000
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Assim, como um entendimento doutrinário e jurisprudencial
sedimentado, valor venal é um e valor de transação é outro (preço e
valor). Assim, não há dúvidas que o valor referencial para se observar a
base e cálculo do ITBI se concentra na compra e venda em condições
normais de negócio e suas subjetividades.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Conselheiros do Conselho Municipal de Contribuintes de Itajaí, sob a
Presidência do Conselheiro JOÃO CARLOS DO SANTOS, na conformidade
do julgamento, não havendo impedimentos, por maioria de votos,
ausente o conselheiro Cezár, voto divergente do conselheiro GUILHERME
acompanhado pela conselheira ANDREZZA, conhecer do Recurso
voluntário e em seu mérito NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão
de primeira instância em seus próprios termos.
Itajaí (SC), 16 de SETEMBRO de 2025.
WAGNER CAMILO DOS SANTOS
Conselheiro Relator
JOÃO CARLOS DO SANTOS
Presidente