Ementa: TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE ISS –
PAGO ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL,
REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS 05 A 08/2024 –
PELO MOTIVO DE A EMPRESA TER SIDO EXCLUÍDA
DO SIMPLES NACIONAL EM 30/04/2024 E POR TER
TENTADO SEU REENQUADRAMENTO VIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEFERIMENTO DO
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELA PRIMEIRA
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – RECURSO DE
OFÍCIO PELO VALOR ULTRAPASSAR O PREVISTO
EM LEGISLAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1 – Trata-se de recurso de ofício, com base no art
XX.XXX.XXX/XXXX-86
20.571,97
MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - COMDECON
comdecon@ Itajai.sc.gov.br
Criado pela Lei Orgânica e Lei 2.635 DE 18/06/91
Rua Alberto Werner, 13, 1° andar, Itajaí - SC- Fone (47) 3241-8000
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Processo nº 676857/2025
Recorrente: Fazenda Pública
Recorrido: Trade Hunter Comércio Exterior Ltda
Relator: Romoaldo Reck Filho
Assunto: Reexame Necessário.
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário, art. 56 da Lei n.º
5.326/2009, encaminhado pelo OJPF, no que tange à análise acerca de
restituição de ISS, pago através do Simples Nacional, referente às
competências 05, 06, 07 e 08/2024, pelo motivo de a empresa ter sido
excluído do Simples Nacional em 30/04/2024 e ter tentando o
reenquadramento via processo administrativo, porém teve seu pedido
indeferido.
O recorrido apresentou requerimento formal, contrato
social e documento pessoal e a relação de comprovantes de
arrecadação.
O OJPF verificou que o recorrido efetuou os
recolhimentos previstos na sistemática do Simples Nacional referente
a meses posteriores ao seu desenquadramento quais sejam os
períodos de 05 a 08/2024, no valor total de R$ 20.571,97
O OJPF deferiu o pedido de restituição referente as
competências 05/2024 a 08/2024, tendo em vista o valor da restituição
ultrapassar o valor estabelecido no art. 56 da Lei n.º 5.326/2009 veio
a este Conselho para análise.
Não há reparos a fazer na decisão de primeira
instância.
VOTO:
Ante o exposto, conheço do reexame necessário,
voto pelo improvimento do recurso, no sentido de restituir o recorrido
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referente às competências 05 a 08/2024, nos termos da decisão de
primeira instância administrativa.
Itajaí, 06 de novembro de 2025.
ROMOALDO RECK FILHO
Relator