Ementa: TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE ISS –
PAGO ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL,
REFERENTE À COMPETÊNCIA 10/2024 – PELO
MOTIVO DE A EMPRESA TER PAGO EM
DUPLICIDADE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA – RECURSO DE OFÍCIO PELO
VALOR ULTRAPASSAR O PREVISTO EM
LEGISLAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
XX.XXX.XXX/XXXX-37
1.027,02
MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - COMDECON
comdecon@ Itajai.sc.gov.br
Criado pela Lei Orgânica e Lei 2.635 DE 18/06/91
Rua Alberto Werner, 13, 1° andar, Itajaí - SC- Fone (47) 3241-8000
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Processo nº 202276/2025
Recorrente: Fazenda Pública
Recorrido: Sky Aduaneira Serviços em Comércio Exterior Ltda
Relator: Romoaldo Reck Filho
Assunto: Reexame Necessário.
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário, art. 56 da Lei n.º
5.326/2009, encaminhado pelo OJPF, no que tange à análise acerca de
restituição de ISS, pago através do Simples Nacional, referente à
competência 10/2024, pelo motivo de a empresa ter pago em
duplicidade.
O recorrido apresentou requerimento formal, contrato
social e documento pessoal.
O OJPF verificou que o recorrido efetuou os
recolhimentos em duplicidade na competência 10/2024, no valor total
de R$ 1.027,02
O OJPF deferiu o pedido de restituição referente as
competências 05/2024 a 08/2024, tendo em vista o valor da restituição
ultrapassar o valor estabelecido no art. 56 da Lei n.º 5.326/2009 veio
a este Conselho para análise.
Não há reparos a fazer na decisão de primeira
instância.
VOTO:
Ante o exposto, conheço do reexame necessário,
voto pelo improvimento do recurso, no sentido de restituir o recorrido
referente à competência 10/2024, nos termos da decisão de primeira
instância administrativa.
Itajaí, 06 de novembro de 2025.
MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - COMDECON
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ROMOALDO RECK FILHO
Relator