EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - ENDEREÇO INCORRETO NA INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA INFORMADO NOS AUTOS NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO DA GUIA DE ITBI - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
XXX.XXX.X49-86
25.937,16
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - COMDECON
comdecon@Itajai.sc.gov.br
Criado pela Lei Orgânica e Lei 2.635 de 18/06/91
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RECURSO: 9021-23-ITJ-REC
ESPÉCIE: Recurso Voluntário
RECORRENTE: JOSE ANTONIO MEIRINHO
RECORRIDA: Fazenda Municipal
RELATOR DIVERGENTE: Domingos Macario Raymundo Junior
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - ENDEREÇO INCORRETO NA INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA INFORMADO NOS AUTOS NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO DA GUIA DE ITBI - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Municipal de Contribuintes de Itajaí, sob a Presidência do Conselheiro João Carlos dos Santos, na conformidade do julgamento, por unanimidade dos votos, tendo o relator originário refluído do seu voto, votaram pelo conhecimento do recurso e em seu mérito DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator divergente.
Itajaí (SC), 31 de julho de 2025.
DOMINGOS M. RAYMUNDO JR
Conselheiro Relator
João Carlos dos Santos
Presidente