RECURSO VOLUNTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS PARA REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS IMÓVEIS INFERIOR AO VALOR VENAL OU DE MERCADO. PRETENSÃO DE ESTENDER A IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988 A TODO O VALOR INDICADO PELO PRÓPRIO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL DE QUE A AVALIAÇÃO DO BEM CORRESPONDA AO PREÇO DE MERCADO E DE QUE SE RECOLHA O ITBI AO QUE EXCEDER O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO FICANDO PENDENTE A ANÁLISE DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE DA SOCIEDADE CONSOANTE ART. 37 DO CTN. POSSIBILIDADE.
JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE CONSELHO. INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. ALEGADO DIREITO DE ATRIBUIR UNILATERALMENTE AO BEM VALOR DIVERSO DO VENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE LEVARIA A ESTENDER ARBITRARIAMENTE A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL À CESSÃO DE PATRIMÔNIO EXCEDENTE AO DAS COTAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS PRECEDENTES EM QUE SE LIMITA A BENESSE AO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
“A imunidade tributária prevista na primeira parte do inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal de 1988 impede a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis “inter vivos” somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. Vale dizer, sobre o valor do imóvel incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo, haverá incidência do tributo’ (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.073712-5, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 17/05/2012) ” (AI n. 0158068-83.2015.8.24.0000, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28/06/2016.
“ A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado’. (RE 796376 ED / SC Tema 796 – Min. Alexandre de Moraes, j. 28/09/2020.
XX.XXX.XXX/XXXX-05
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - COMDECON
- Criado pela Lei Orgânica e Lei 2.635 de 18/06/91 –
Rua Manoel Vieira Garção, 120 salas 601/602 – CEP 88.301-425 – Centro - Itajaí – SC
Fone (47) 3241-7420 – “comdecon@Itajai.sc.gov.br”
RECURSO: 8609-22-ITJ-REC
PROCESSO: 11885-22-NÃO-INCID-ITBI
ESPÉCIE: Recurso Voluntário
RECORRENTE: TRÊS VITÓRIAS HOLDING PARTIC. E PATRIMONIAL LTDA.
RECORRIDA: Decisão de Primeira Instância Administrativa
RELATOR: Roberto José Bernardes
VALOR DISCUTIDO: R$ 24.430,58 (na data da decisão: 05/10/2022)
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS PARA REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS IMÓVEIS INFERIOR AO VALOR VENAL OU DE MERCADO. PRETENSÃO DE ESTENDER A IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988 A TODO O VALOR INDICADO PELO PRÓPRIO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL DE QUE A AVALIAÇÃO DO BEM CORRESPONDA AO PREÇO DE MERCADO E DE QUE SE RECOLHA O ITBI AO QUE EXCEDER O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO FICANDO PENDENTE A ANÁLISE DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE DA SOCIEDADE CONSOANTE ART. 37 DO CTN. POSSIBILIDADE.
JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE CONSELHO. INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. ALEGADO DIREITO DE ATRIBUIR UNILATERALMENTE AO BEM VALOR DIVERSO DO VENAL. 1 de 3
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IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE LEVARIA A ESTENDER ARBITRARIAMENTE A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL À CESSÃO DE PATRIMÔNIO EXCEDENTE AO DAS COTAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS PRECEDENTES EM QUE SE LIMITA A BENESSE AO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
“A imunidade tributária prevista na primeira parte do inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal de 1988 impede a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis “inter vivos” somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. Vale dizer, sobre o valor do imóvel incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo, haverá incidência do tributo’ (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.073712-5, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 17/05/2012) ” (AI n. 0158068-83.2015.8.24.0000, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28/06/2016.
“ A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado’. (RE 796376 ED / SC Tema 796 – Min. Alexandre de Moraes, j. 28/09/2020.
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ACÓRDÃO
ACORDAM os Membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Itajaí, sob a Presidência do Conselheiro João Carlos dos Santos, EM CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e quanto ao mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Administrativa – Processo Fiscal nº 11885-22-NÃO-INCID-ITBI em seus termos, na forma do relatório e voto apresentados pelo Conselheiro Relator Roberto José Bernardes, que foi acompanhado pelos Conselheiros: Fábio Cadó de Quevedo, Domingos Macario Raymundo Junior, Gladis Regina de Oliveira Aragão, Maicon Rodrigues, Wagner Camilo dos Santos, e Maurício Heinrich Klein, vencidos o relator divergente Rafael Gustavo Tejada Garcia Massei e o Conselheiro Marnei Luchtenberg.
Itajaí-SC, 22 de agosto de 2024.
ROBERTO JOSÉ BERNARDES
Conselheiro Relator
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Presidente