PAGICON CONSTRUÇÕES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Domingos Macario Raymundo Junior
ITBI
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – ITBI – ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL – BASE DE CÁLCULO – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E O VALOR DE MERCADO – UTILIZAÇÃO DO MAIOR VALOR, CONFORME ART. 52 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ARBITRAMENTO PELO FISCO COM BASE NO ART. 148 DO CTN E CRITÉRIO COMPARATIVO DIRETO (ABNT NBR 14653-2). POSSIBILIDADE DE O FISCO DESCONSIDERAR A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO COMPROVADA DISSOCIAÇÃO COM A REALIDADE DE MERCADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DERRUÍDA PELA RECORRENTE.EXIGÊNCIA DE MULTA EM VIRTUDE DA MORA PELA RECOLHIMENTO PARCIAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA – INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DO ITBI, CONFORME ART. 124, I DO CTN. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
XX.XXX.XXX/XXXX-01
476.443,05
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - COMDECON
comdecon@Itajai.sc.gov.br
Criado pela Lei Orgânica e Lei 2.635 de 18/06/91
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PROCESSO: 1765-24-ITJ REC
ESPÉCIE: Recurso Voluntário
RECORRENTE: PAGICON CONSTRUÇÕES INVESTIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA
RECORRIDA: Fazenda Municipal
RELATOR DIVERGENTE: Domingos Macario Raymundo Junior
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – ITBI – ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL – BASE DE CÁLCULO – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E O VALOR DE MERCADO – UTILIZAÇÃO DO MAIOR VALOR, CONFORME ART. 52 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ARBITRAMENTO PELO FISCO COM BASE NO ART. 148 DO CTN E CRITÉRIO COMPARATIVO DIRETO (ABNT NBR 14653-2). POSSIBILIDADE DE O FISCO DESCONSIDERAR A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO COMPROVADA DISSOCIAÇÃO COM A REALIDADE DE MERCADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DERRUÍDA PELA RECORRENTE.EXIGÊNCIA DE MULTA EM VIRTUDE DA MORA PELA RECOLHIMENTO PARCIAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA – INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DO ITBI, CONFORME ART. 124, I DO CTN. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1. A base de cálculo para o recolhimento do ITBI deve ser o maior valor entre o pactuado no negócio jurídico e o valor venal atribuído ao imóvel ou direito transmitido, conforme o Art. 52 do Código Tributário Municipal.
O Auditor Fiscal desconsiderou o valor declarado pela Recorrente estando o arbitramento está amparado no Art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo cabível ao Fisco Municipal fixar valor diverso quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar nitidamente inferior ao valor de mercado.
O Auditor utilizou o método comparativo direto de dados de mercado, comparando as salas e garagens da Recorrente com outras vendidas no mesmo empreendimento.
2. A multa exigida é uma penalidade pecuniária em virtude da mora, em observância ao Art. 112, §2 da LC nº 20/2002, tendo havido recolhimento parcial do imposto, a multa de 10% deve incidir sobre o saldo.
3. O pedido de limitação da responsabilidade tributária a 50% do valor arbitrado não é admissível, haja vista as matrículas dos imóveis indicam a Recorrente e a Empresa Kasacon Construtora Eireli como adquirentes e proprietárias da res, havendo interesse comum no fato gerador do ITBI, configurando a solidariedade.
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Em razão da solidariedade, o Fisco Municipal pode notificar uma ou ambas as empresas. A solidariedade implica a ausência de benefício de ordem, sendo os sujeitos passivos indistintamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Municipal de Contribuintes de Itajaí, sob a Presidência do Conselheiro João Carlos dos Santos, na conformidade do julgamento, por maioria dos votos, vencidos os conselheiros Wagner Camilo dos Santos (Relator Originário), Guilherme Henrique Albino Costa e Cesar Rodrigo Zeferino, impedido o Conselheiro Jean Carlos Barbi, votaram pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e em seu mérito NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Itajaí (SC), 16 de outubro de 2025. de 2025.
DOMINGOS M. RAYMUNDO JR
Conselheiro Relator
João Carlos dos Santos
Presidente