EMENTA:
TRIBUTÁRIO – ITBI – ARBITRAMENTO – PROCESSO REGULAR CONFORME
ARTIGO 148 DO CTN e 70 do CTM – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
308/2017 -LANÇAMENTO DO ITBI POR HOMOLOGAÇÃO – NULIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO – VÍCIO NA MOTIVAÇÃO QUE ENSEJOU A REVISÃO
DE OFÍCIO DO TRIBUTO.
A inadequação entre motivos de fato e de direito, o que ocorre quando os fatos
verificados não se subsumem na hipótese normativa, enseja o vício quanto à
motivação do ato administrativo, e por consequência do lançamento do tributo
que dele decorreu.
XXX.XXX.X29-53
14.881,48
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RECURSO VOLUNTÁRIO: 4721-23-ITJ-REC
PROCESSOS: 287341-2022-e
RECORRENTE: Luis Claudio Silveira
RECORRIDA: Fazenda Pública Municipal
CONSELHEIRA RELATORA: Gladis Regina De Oliveira Aragao
ASSUNTO: Recurso Voluntário – ITBI - Arbitramento
VALOR DISCUTIDO: R$14.881,48 (catorze mil oitocentos e oitenta e um reais e
quarenta e oito centavos)
Cuida-se de Recurso Voluntário, tempestivo, em face da decisão do
OJPF, o qual negou provimento à impugnação interposta pelo Recorrente.
1. Relatório
Infere-se dos Autos do Processo n.º 287341-2022-e, que através da
Notificação ITBI 198/2018-2022, foi arbitrado o valor venal na ordem de R$
1.983.408,29 (um milhão novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oito reais
e vinte e nove centavos), do imóvel representado pelo “terreno urbano com área
de 324m2, com edificação do tipo residencial, em alvenaria, com 238m2, e do
tipo comercial, em alvenaria, com 168m2, situado na Rua José Estefano Vanolli,
600, esquina com a Rua Rodolfo Kucker, localizado no Bairro São Vicente, em
Itajaí-SC”, registrado sob a matrícula n. 21.669-2 Oficio de Registro de Imóveis de
Itajaí, transmitido em 28-02-2018.
O arbitramento do Termo de Retificação de Declaração e Arbitramento
da Base de Cálculo do ITBI resultou na constituição de um saldo complementar
de crédito do ITBI no valor de R$7.142,19 (sete mil cento e quarenta e dois reais
e dezenove centavos), sendo que em razão da correção monetária, juros e multa,
resultou no montante de R$14.881,48 (catorze mil oitocentos e oitenta e um reais
e quarenta e oito centavos).
Devidamente notificado, apresentou impugnação ao OJPF, o qual
negou provimento
Irresignado, interpôs Recurso Voluntário, sustentando:
a) Vício da notificação em razão da generalidade da fundamentação;
b) Que o valor do negocio jurídico foi de R$ 1.097.000,00 (um milhão e
noventa e sete mil reais), sendo este a ser considerado com base de
calculo do tributo, conforme entendimento do STJ.
Deste modo, requer a anulação da Notificação ITBI 198/2018-2022.
É a síntese do essencial.
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2. Voto
Conforme se depreende da Lei Complementar n. 308/2017, o
lançamento do ITBI no Município de Itajaí é por homologação.
Nos termos do art. 2º da referida Lei Complementar, a guia de ITBI é
emitida com base das informações fornecidas pelo Contribuinte, não havendo,
neste momento, a participação da Auditoria Fiscal:
“Art. 2º Após a apresentação dos documentos dispostos no art. 1º, a
Guia para Recolhimento do imposto será emitida de imediato,
devendo o setor responsável encaminhar o processo administrativo à
Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda Municipal”.
Fica claro, portanto, que quando da emissão da guia, não há qualquer
ato administrativo que vise a impugnação do valor declarado pelo contribuinte,
muito menos ocorre o arbitramento da base de cálculo do ITBI, competência esta,
reservada à Auditoria Fiscal.
A declaração firmada pelo recorrente, quando da solicitação da Guia
do ITBI, é de que o valor declarado do imóvel correspondia aquele no extrato de
cadastro do imóvel.
Contudo, ao apresentar o contrato, foi utilizado para emissão da guia
o valor de R$ 1.626.299,19 (um milhão seiscentos e vinte e seis mil, duzentos e
noventa e nove reais e dezenove centavos), correspondente aos constantes nos
Cadastros do imóvel.
Assim, é que encaminhado o processo ao Setor de Fiscalização, e
tendo a auditoria averiguado que o valor utilizado para fins de recolhimento de
ITBI é diverso daquele praticado no mercado, restou autorizada a instauração do
procedimento, com o consequente arbitramento da base de cálculo do tributo,
conforme disposição prevista no art. 69, 70 do Código Tributário Municipal e
artigo 3º da LC 308/17.
“Art. 69 - O Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores
recolhidos a título de Imposto sobre a Transmissão.”
“Art. 70 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os
esclarecimentos e as declarações prestadas, os documentos emitidos
e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte ou por terceiro
obrigado, o órgão fazendário municipal competente arbitrará,
mediante processo regular, o valor referido no artigo 51. Parágrafo
único. Fica ressalvado o direito do contribuinte de apresentar avaliação
contraditória, na forma, prazo e condições regulamentares”.
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“Art.3º Caso a Autoridade Fiscal entenda pela revisão do lançamento,
nos termos dos artigos 148 e 149 da Lei no 5.172/66 (Código Tributário
Nacional) e do artigo 70 da Lei Complementar Municipal no 20/2002
(Código Tributário Municipal) e sendo o caso de arbitramento da base
de cálculo, o auditor fiscal responsável deverá observar o disposto na
norma ABNT NBR 14653-2, ou da equivalente em vigência, que trata
da avaliação de bens imóveis para fins de apuração do valor venal
(base de cálculo).”
Da mesma forma o art. 148 do Código Tributário Nacional, determina:
“Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em
consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos
jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular,
arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não
mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os
documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro
legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação
contraditória, administrativa ou judicial.”
Portanto, por ser um imposto por homologação, a revisão de ofício do
lançamento não importa na ocorrência de qualquer hipótese prevista no artigo
146 do CTN, mas sim a apuração da declaração pelo sujeito passivo, nos termos
da legislação aplicável.
Sobre o imposto por homologação, o artigo 150, do CTN determina:
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar
o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,
opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,
expressamente a homologa. (...) (grifei).
Assim, por ser um imposto por homologação, a revisão de oficio do
lançamento do ITBI não se caracteriza como simples opção, mas um dever da
Autoridade Fiscal.
Não obstante, faz-se necessário verificar se, no caso concreto, a
discordância de valores que ensejou a revisão observou os procedimentos
previstos na legislação, com o respeito a ampla defesa e ao contraditório.
Como consta no Termo de Retificação da Declaração e Arbitramento
da Base de Cálculo do ITBI, que a Auditoria Fiscal motivou o arbitramento sob a
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alegação de que o contribuinte, quando da geração da guia declarou o valor de
R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais).
Contudo, conforme se verifica do anexo da Guia de Recolhimento do
ITBI, foi utilizada como base de cálculo para a emissão da guia, o valor de R$
1.626.299,19, o que perfaz uma diferença de 11% em relação ao valor arbitrado.
Ou seja, o valor por ele declarado não produziu qualquer efeito.
O que produziu efeito foi aquele recolhido sobre a base de cálculo de
R$ R$ 1.626.299,19, e sobre este é que o Auditor Fiscal deveria ter motivado a
abertura do processo regular de arbitramento.
Além do mais, o arbitramento tomou por base valor de imóveis no ano
de 2022, deflacionando os valores pelo FIPEZAP.
Ainda que esta Conselheira coadune com o arbitramento com a
deflação a partir do FIPEZAP, no caso concreto, a diferença de 11% é justificada
pela região do imóvel, visto que os valores do FIPZAP são variações dos preços
dos imóveis e como se sabe a alta da valorização em Itajaí se deu principalmente
em razão dos imóveis localizados na Praia Brava e Centro, o que não é o caso do
imóvel do presente recurso.
Assim, ainda que possível o arbitramento, no caso dos autos, o motivo
(formalidade legal) para o ato administrativo se mostra maculado, viciando assim,
o ato em sua origem.
Neste sentido, Eurico Santi, ensina:
"(ii) motivo: acontecimento no mundo fenomênico que exige ou
possibilita a prática do ato. (..)"
Enquanto o motivo é pressuposto fático do ato, representado pela
"ocorrência da vida real que satisfaz a todos os critérios identificadores
tipificados na hipótese tributária", a motivação compõe o próprio ato
administrativo, consistindo na descrição do motivo do ato, situada no
antecedente da norma individual e concreta. Em se tratando de ato de
lançamento, o motivo é o evento tributário, ao passo que a motivação
constitui o fato jurídico correspondente. O mesmo se verifica no ato
de aplicação de penalidade: o motivo é o evento ilícito, sendo o fato
da ilicitude introduzido no universo jurídico pela motivação.”1
1 1 p.562, Curso de especialização em direito tributário, Estudos analíticos em homenagem a Paulo de
Barros Carvalho, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007) citado em
https://www.migalhas.com.br/depeso/408990/a-ilegalidade-das-notificacoes-de-arbitramento-do-itcmdem-
sao-paulo
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Dessa forma, frente ao vício formal da notificação, entendo pela
nulidade da Notificação ITBI 198/2018-2022, e por consequência o lançamento
dele decorrente.
Assim sendo, pelas razões apresentadas, VOTO no sentido de
CONHECER do presente Recurso Voluntário e em seu mérito, RECONHECER a
nulidade, por vício formal da Notificação ITBI 198/2018-2022, anulando, por
consequência o seu lançamento.
É o voto que submeto ao crivo dos demais membros deste Conselho.
Itajaí, 25 de março de 2025.
GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO
Conselheira Relatora