TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ITBI. IMPUGNAÇÃO. VALOR
DA BASE DE CALCULO DECLARADO A MENOR. ARBITRAMENTO PELO
FISCO. MÉTODO COMPARATIVO UTILIZADO POR MEIO DE VÁRIOS OUTROS
IMÓVEIS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE BASE DE DADOS DO DEPARTAMENTO
DE FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRENCIA.
SIMPLES MENÇÃO AO ARTIGO E SEUS INCISOS NÃO GERA CONFUSÃO NA
DEFESA TÉCNICA DO CONTRIBUINTE. INÉRCIA QUANTO A CONTRAPROVA
POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO POSSIBILITADO EM AMBAS AS INSTANCIAS.
MULTA DE 30%. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA PELO FISCO.
O INSTITUTO DA MULTA DO ARTIGO 65 da LC 20/2002 NÃO PODE SER
UTILIZADA DE FORMA INDISCRIMINADA, DEVENDO COMO O PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL, SER INVESTIGADO PARA SER APLICADO AO
CONTRIBUINTE.
Nos termos do voto apresentado, recurso voluntário conhecido e
parcialmente provido.
O fisco promoveu a revisão de ofício dentro da legalidade, utilizando como
parâmetro adequado, por outro lado, em que pese oportunizado o contraditório,
através de laudo de avaliação, por método comparativo, com imóveis
análogos, negociados pela empresa construtora e no mesmo lapso temporal, o
contribuinte manteve-se inerte.
XX.XXX.XXX/XXXX-17
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - COMDECON
Criado pela Lei Orgânica e Lei 2.635 DE 18/06/91
R. Manoel Vieira Garção, 120, salas 601 e 602, Itajaí - SC (47) 3241-7400 - comdecon@Itajai.sc.gov.br
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do
Conselho Municipal de Contribuintes de Itajaí, sob a Presidência do Conselheiro
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, na conformidade do julgamento, não havendo
impedimentos, por MAIORIA dos votos, sendo divergente o conselheiro MASSEI,
conhecer do Recurso voluntário e em seu mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO, para
anular a multa de 30%, deixando por sua vez, o termo de notificação incólume,
por seus próprios termos.
Itajaí (SC), 27 de junho de 2024
WAGNER CAMILO DOS SANTOS
Conselheiro Relator
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Presidente