TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – TLLFF
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO – TLLFF - RECURSO DE OFÍCIO - REVISÃO DO LANÇAMENTO
- TRIBUTO LANÇADO PARA A SEDE DA EMPRESA FILIAL COM BASE NOS
DOCUMENTOS DA EMPRESA MATRIZ – DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO –
ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA OUTRO MUNICÍPIO – RECOLHIMENTO DA
TLLFF PELA EMPREZA MATRIZ E PELA FILIAL – LANÇAMENTO INDEVIDO -
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO CONHECIDO - NEGADO
PROVIMENTO.
XX.XXX.XXX/XXXX-12
8.827,66
PROCESSO: 1920026/2019
CONTRIBUINTE: TEK TRADE INTERNACIONAL LTDA
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CONSELHEIRA RELATORA: GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO
ASSUNTO: RECURSO DE OFÍCIO – REEXAME NECESSÁRIO – REVISÃO LANÇAMENTO – TLLFF
LANÇADA EM DUPLICIDADE – EMPRESA MATRIZ E FILIAL
VALOR DISCUTIDO: R$ 8.827,66
EMENTA: TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO – TLLFF - RECURSO DE OFÍCIO - REVISÃO DO LANÇAMENTO
- TRIBUTO LANÇADO PARA A SEDE DA EMPRESA FILIAL COM BASE NOS
DOCUMENTOS DA EMPRESA MATRIZ – DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO –
ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA OUTRO MUNICÍPIO – RECOLHIMENTO DA
TLLFF PELA EMPREZA MATRIZ E PELA FILIAL – LANÇAMENTO INDEVIDO -
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO CONHECIDO - NEGADO
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Municipal de
Contribuintes de Itajaí, sob a Presidência do Conselheiro Domingos Macário Raymundo Júnior, na
conformidade do julgamento, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DE
OFÍCIO e em seu mérito PELO NÃO PROVIMENTO, nos termos do Voto da Relatora.
Impedido o Conselheiro Marcelo Foes Scherer.
Itajaí, 26 de janeiro de 2023.
GLADIS REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO
Conselheiro Relator
DOMINGOS MACÁRIO RAYMUNDO JÚNIOR
Presidente