102 registros encontrados
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Número do Processo Número do Recurso Recorrente Recorrida Relator Matéria
 1 1410026/2023 1410026/2023 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NF Empreendimentos Imobiliários LTDA Domingos Macario Raymundo Junior NOT. ITBI 327/2018-2023
 2 612-641/2023 612-641/2023 GERCINO DEMARCH Fazenda Municipal Marnei Luchtenberg IPTU 2022 E 2023
 3 1468-23/2023 1468-23/2023 Roi Contabilidade SS, Sociedade Simples Pura Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ISS FIXO 2023
 4 1081-23/2023 2061-23/2023 GRUPO MEDICO ZANATTA SOCIEDADE SIMPLES PURA Fazenda Municipal Maicon Rodrigues ISS FIXO 2023
 5 167579/2023 4178/2022 Fazenda Pública Municipal Drisan Administradora de Bens Ltda. Silmar Lima Mendes NOT ISS 132348/2022 e AI 132349/2022
 6 275-22/2022 196404/2023 FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL BREITKOPF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ROBERTO JOSÉ BERNARDES Notificação de Lançamento nº 131163/2021 e Autos de Infração nº 131159/2021 131162/202
 7 9290/2022 5373/2023 MAXIMUS ADMINISTRADORA DE BENS S.A Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS IMPUGANÇÃO À LANÇAMENTO DE IPTU E TERMO DE INFRAÇÃO
 8 227-22/2022 4013-23/2023 SALAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS NOT. ISS 131288/2021 e AI 131237/2021
 9 7090-7091/2022 4990-23/2023 ALEXANDRE SILVEIRA PEGORIM Fazenda Municipal Marnei Luchtenberg NOT. IPTU 132802/2022 e AI 132803/2022
 10 0200006/2022 4723/2022 Associação Renal Vida FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Marcelo Fóes Scherer IMUNIDADE DE ISS
 11 5174-22/2022 5863-22/2022 NATHANI BALBINO LAMIM Fazenda Municipal WAGNER CAMILO DOS SANTOS Indeferimento de Simples Nacional
 12 249934/2022/2022 3021-22/2022 Mayer Bugano e Advogado Associado Fazenda Municipal Romoaldo Reck Filho enquadramento no ISSQN fixo
 13 828-22/2022 2184-22/2022 HUGO SACHS e SANDRA FAITLOWICZ SACHS Fazenda Municipal Marcelo Fóes Scherer Notificação de ITBI
 14 3618-22/2022 4393-22/2022 JOSÉ HENRIQUE RAMIRES JAMUR Município de Itajaí JOÃO CARLOS DOS SANTOS Impugnação NOT ITBI 132099/2022
 15 5670-22/2022 7249-22/2022 CLEANPACK DISTRIBUIDORA EIRELI - ME Fazenda Pública Municipal ROBERTO JOSÉ BERNARDES Indeferimento de Simples Nacional
 16 1323/2022 1230015/2022 Oswaldo Horongozo Filho Sociedade de Advogados Fazenda Pública Municipal Gladis Regina de Oliveira Aragão Enquadramento no regime de ISS fixo
 17 5697/2022 1190011/2021 Ivan Naatz Fazenda Municipal Maurício Heinrich Klein Impugnação NOT ITBI-4152/2017-2020 e AI 01-ITBI-4152/2017-2021
 18 12231/2021 3380/2023 GESTORA CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes Not. 131127/2021, AI 131114/2021 e Termo de desenquadramento do Simples
 19 12232/2021 3379/2023 SMART BPO SOLUÇÕES CONTÁBEIS LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes Not. 131129/2021, AI 131110/2021 e Termo de desenquadramento do Simples
 20 12230/2021 3378/2023 CONEXÃO CONSULTORIA E COWORKING LTDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Silmar Lima Mendes AI 131120/2021 e termo de desenquadramento do Simples